ARBITRAGEM

Com a Administração Pública Direta

 

Arbitragens com a Administração Pública Direta

Nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 15/2016, datada de 20 de janeiro de 2016, seguem abaixo listados os procedimentos arbitrais em que são partes entes da administração pública direta.

Data do Requerimento de Arbitragem Nome das Partes
25 de agosto de 2022 Companhia de Saneamento das Américas S.A. (CSA) e Município de Santarém
9 de maio de 2022 ITEN Concessionária do Centro de Gestão Integrado do Distrito Federal S.A. e Distrito Federal
25 de março de 2022
Companhia do Metrô da Bahia e Estado da Bahia
14 de janeiro de 2021 Consórcio CT Cidade Nova e Estado do Rio de Janeiro
8 de janeiro de 2021
Troy SP Participações S.A., Laboratório Industrial Farmacêutico da Paraíba — LIFESA e Governo do Estado da Paraíba
19 de outubro de 2020 Concessionária do Monotrilho Linha 18 Bronze S.A. e Estado de São Paulo
13 de dezembro de 2019 Águas do Mirante S.A., Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba e Prefeitura Municipal de Piracicaba
13 de junho de 2019 Ambiental Transportes Urbanos S.A. e Município de São Paulo
15 de março de 2018 Concessionária Move São Paulo S.A. e Estado de São Paulo
22 de janeiro de 2018 BRK Ambiental – Sumaré S.A. e Município de Sumaré
18 de outubro de 2016 Libra Terminais S.A., Libra Terminal Santos S.A., Companhia Docas do Estado de São Paulo e União Federal
21 de maio de 2015 Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S/A e Estado de Pernambuco