Sentenças Arbitrais Públicas

Volume I | Administração Pública

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) apresenta a primeira edição de um compêndio de sentenças arbitrais públicas, acessível virtualmente e gratuitamente. O projeto visa reunir decisões públicas de arbitragens administradas pelo CAM-CCBC, disponibilizadas por razões legais ou judiciais, em um único local, facilitando o acesso estruturado e pesquisa gratuita no site do CAM-CCBC.

O compêndio visa contribuir para o entendimento das decisões arbitrais, oferecendo subsídios úteis a profissionais e acadêmicos. Este primeiro volume traz decisões sobre arbitragens envolvendo a administração pública, e ao longo de 2025, outros volumes abordarão temas como temas societários, contratos comerciais e, ainda, matérias do mercado imobiliário, financeiro, construção e energia.

A iniciativa reforça o compromisso do CAM-CCBC com a transparência e disseminação de boas práticas.