ARBITRAJE
con la Administración Pública Directa
Nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 15/2016, datada de 20 de janeiro de 2016, seguem abaixo listados os procedimentos arbitrais em que são partes entes da administração pública direta.
| Data do Requerimento de Arbitragem | Nome das Partes |
| 25 de agosto de 2022 | Companhia de Saneamento das Américas S.A. (CSA) e Município de Santarém |
| 9 de maio de 2022 | ITEN Concessionária do Centro de Gestão Integrado do Distrito Federal S.A. e Distrito Federal |
| 25 de março de 2022 |
Companhia do Metrô da Bahia e Estado da Bahia |
| 14 de janeiro de 2021 | Consórcio CT Cidade Nova e Estado do Rio de Janeiro |
| 8 de janeiro de 2021 |
Troy SP Participações S.A., Laboratório Industrial Farmacêutico da Paraíba — LIFESA e Governo do Estado da Paraíba |
| 19 de outubro de 2020 | Concessionária do Monotrilho Linha 18 Bronze S.A. e Estado de São Paulo |
| 13 de dezembro de 2019 | Águas do Mirante S.A., Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba e Prefeitura Municipal de Piracicaba |
| 13 de junho de 2019 | Ambiental Transportes Urbanos S.A. e Município de São Paulo |
| 15 de março de 2018 | Concessionária Move São Paulo S.A. e Estado de São Paulo |
| 22 de janeiro de 2018 | BRK Ambiental – Sumaré S.A. e Município de Sumaré |
| 18 de outubro de 2016 | Libra Terminais S.A., Libra Terminal Santos S.A., Companhia Docas do Estado de São Paulo e União Federal |
| 21 de maio de 2015 | Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S/A e Estado de Pernambuco |