Evento do Chapter MG reuniu empresas de mineração e do agronegócio para avaliar impactos nos negócios com o novo sistema em discussão no Congresso

Por Silvia Pimentel

Advogados tributaristas que representam empresas com forte participação no Produto Interno Bruto (PIB) debruçam-se sobre os textos de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo para avaliar os impactos nos negócios e prever cenários para para a completa implementação do novo sistema em 2033. No dia 10 de setembro, representantes dos setores de mineração, energia e agronegócio se reuniram com especialistas em Belo Horizonte (MG) para discutir o tema em um evento organizado pelo Chapter Minas Gerais da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC), em parceria com o escritório William Freire Advogados e Associados.

Embora muitos pontos ainda precisem ser definidos, inúmeras dúvidas já surgem nessa etapa de preparação. A transição para o novo modelo tributário está prevista para começar em 2026, quando as empresas passarão a recolher parte dos novos impostos com alíquotas iniciais reduzidas, enquanto os tributos atuais serão gradualmente eliminados.

 A reforma tributária tem como objetivo simplificar o pagamento de impostos, manter o atual nível de arrecadação e permitir o aproveitamento integral dos créditos acumulados nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Para isso, será criado um IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado) de padrão internacional, composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre Estados e Municípios, e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência da União.

Segundo Tiago de Mattos, coordenador do Chapter Minas Gerais da CCBC e sócio advogado do escritório William Freire, ainda há várias incertezas em relação ao andamento da reforma, pois ela envolve mudanças importantes em várias legislações até ser concluída de forma efetiva. Muitos setores da indústria também estão preocupados com um eventual aumento de carga tributária no futuro, embora o governo tenha afirmado reiteradas vezes de que os impostos não aumentarão.      

“Há um desejo muito forte de conhecer o cenário futuro para a tomada de decisões, principalmente nos setores de mineração e energia, em que o retorno dos investimentos acontece no longo prazo. A fase de transição é demorada. Ou seja, muitos investimentos feitos hoje trarão retorno quando a reforma estiver concluída”, analisa Mattos.

O IVA Dual

O IBS e a CBS, que formarão o IVA Dual brasileiro, vão substituir, respectivamente, os atuais ISS e ICMS, o PIS, a Cofins e o IPI. Além disso, será criado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá com alíquotas mais altas sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Dentre as principais novidades do novo sistema de tributação que deve impactar as empresas de forma geral estão (1) a extinção de benefícios fiscais concedidos pelos Estados para atrair investimentos, (2) a tributação no destino, ou seja, onde estão localizados os consumidores de bens e serviços, e (3) a adoção do cálculo “por fora” dos tributos. No sistema atual, o cálculo é “por dentro”, ou seja, o tributo integra sua própria base de cálculo, fazendo com que a alíquota final paga pelos consumidores seja maior que a alíquota nominal.

O primeiro texto de regulamentação da reforma, o PLP 68, atualmente em tramitação do Senado, prevê, além da criação do IVA, a aplicação de regimes diferenciados para determinados setores ou atividades econômicas. Esses regimes garantem descontos de 30%, 60% e até 100% da alíquota do IVA, que foi definida em 26,5%.  

Impactos setoriais

O evento na capital mineira reuniu cerca de 80 participantes, entre gestores, diretores financeiros e administrativos, investidores e empresários, para discutir justamente esses pontos principais da reforma tributária e seus impactos específicos nos setores envolvidos.

Durante o encontro, advogados do escritório Willian Freire detalharam os critérios de incidência do IBS e CBS, a base de cálculo dos tributos, créditos, o sistema da não-cumulatividade e as regras para a fase de transição. Um ponto de atenção destacado foi a incidência do novo Imposto Seletivo (IS) sobre o minério de ferro e carvão mineral, o que pode comprometer a competitividade do Brasil no mercado internacional de mineração.

No setor do agronegócio, foram destacadas as principais conquistas obtidas para o setor durante a votação do texto na Câmara, com ênfase na necessidade de preservar esses avanços positivos no Senado Federal. Entre os pontos discutidos estão a inclusão de hortícolas e produtos alimentícios na lista de produtos com alíquota reduzida, além da isenção para biocombustíveis.

No setor de energia, os especialistas discutiram questões jurídicas relacionadas à incidência de tributos nas operações de autoprodução de energia, além da inclusão de encargos setoriais na base de cálculo dos tributos.