Por Paulo Perrotti, advogado especialista em Compliance, Proteção de Dados e Cibersegurança e Coordenador da Comissão de Compliance e ESG da Câmara de Comércio Brasil-Canadá*

1. Introdução

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital tornou-se, nas últimas décadas, um dos temas mais urgentes do direito contemporâneo. Com o crescimento exponencial do acesso de menores à internet — seja por meio de redes sociais, aplicativos, jogos, plataformas de streaming ou serviços educacionais —, os riscos associados à coleta indiscriminada de dados pessoais, à exposição a conteúdos inapropriados e à manipulação comportamental passaram a ocupar a pauta legislativa de governos em todo o mundo.

Brasil e Canadá trilharam caminhos distintos nessa jornada regulatória, mas chegaram a pontos de convergência notáveis. O Brasil, após anos de discussão parlamentar e forte mobilização da sociedade civil, promulgou o chamado ECA Digital em 2025 e o regulamentou em março de 2026. O Canadá, por sua vez, opera sob um arcabouço normativo fragmentado — centrado na Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA) e nas diretrizes do Gabinete do Comissário de Privacidade (OPC) —, e avança na construção de um código específico de privacidade infantil.

O objetivo deste estudo é analisar os dois sistemas, suas semelhanças, diferenças e as lições que cada um pode oferecer ao outro. Mas, principalmente, o que essa comparação significa para empresas que operam nos dois países ou pretendem fazê-lo.

2. O ECA Digital Brasileiro: um novo marco jurídico para a infância digital

2.1 Contexto e aprovação

O ECA Digital — oficialmente denominado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — foi sancionado em setembro de 2025 e entrou em vigor em 17 de março de 2026, data em que também foi regulamentado por decretos presidenciais. O texto é resultado de mais de três anos de debate no Congresso Nacional e representa a consolidação normativa da proteção digital de menores no Brasil, complementando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de 2018.

A legislação aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes, ou que possa ser acessado por eles, independentemente de onde esteja sediada a empresa fornecedora. Isso é relevante: não existe escudo territorial. Uma empresa canadense que oferece um aplicativo acessível por menores brasileiros está, em tese, sujeita ao ECA Digital.

2.2 Principais obrigações e proibições

O ECA Digital estrutura a proteção digital de menores em torno de quatro eixos fundamentais:

a) Proteção de dados e privacidade

A lei reforça e amplia, no contexto digital, as disposições do art. 14 da LGPD, que já estabelecia o princípio do melhor interesse da criança como norteador de qualquer tratamento de dados pessoais de menores. Entre as obrigações centrais estão:

• Vinculação obrigatória de contas de crianças e adolescentes de até 16 anos a um responsável legal;
• Proibição de perfilamento comportamental e de técnicas de rastreamento para fins de publicidade dirigida a menores;
• Vedação à coleta excessiva de dados e à monetização de conteúdos que promovam a erotização infantil;
• Fornecimento obrigatório de ferramentas de controle parental acessíveis e de fácil utilização.

b) Moderação de conteúdo e remoção

As plataformas passam a ser obrigadas a remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, com notificação automática às autoridades. O texto prevê mecanismos de reporte imediato de casos de aliciamento, assédio e exploração sexual, e criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal.

c) Verificação de idade e controle parental

O ECA Digital proíbe a autodeclaração de idade como único mecanismo de verificação em sites e serviços restritos a maiores de 18 anos. As plataformas devem adotar sistemas tecnicamente robustos de verificação etária — um ponto de fricção relevante para a indústria, dado o custo e a complexidade técnica envolvidos.

d) Fiscalização

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi estruturada para fiscalizar o cumprimento da nova lei, com poderes sancionatórios. A criação de um centro nacional de denúncias e a atribuição de responsabilidade às plataformas — e não apenas aos usuários — representa uma guinada na lógica de enforcement brasileiro.

2.3 A LGPD como fundamento complementar

O art. 14 da LGPD continua sendo o alicerce da proteção de dados de menores no ordenamento brasileiro. Ele impõe:

• Consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal para o tratamento de dados de crianças;
• Publicidade das informações sobre tipos de dados coletados, forma de utilização e procedimentos para exercício de direitos;
• Vedação ao condicionamento de participação em jogos e aplicativos ao fornecimento de dados além dos estritamente necessários;
• Responsabilidade do controlador de realizar todos os esforços razoáveis para verificar a validade do consentimento parental.

A combinação entre LGPD e ECA Digital cria um dos marcos regulatórios mais densos do mundo para proteção digital de menores — ao mesmo tempo que impõe desafios operacionais significativos para as empresas do setor.

3. O Marco Canadense: PIPEDA, o OPC e o Código de Privacidade Infantil em construção

3.1 Ausência de lei específica e a PIPEDA

Ao contrário do Brasil, o Canadá não dispõe, até o momento, de uma lei federal específica de proteção da privacidade de crianças online. A legislação vigente — a PIPEDA — foi concebida na década de 1990 com foco em relações comerciais e adota um modelo de proteção baseado em consentimento que não diferencia adultos de menores. O próprio Comissário de Privacidade reconheceu publicamente que a PIPEDA é insuficiente para tratar das especificidades da privacidade infantil no ambiente digital.

O Bill C-27 (Digital Charter Implementation Act, 2022), que propunha a modernização do marco de privacidade com a criação da Consumer Privacy Protection Act (CPPA), incluía disposições mais robustas sobre proteção de crianças e foi amplamente debatido no parlamento. Contudo, até a data deste artigo, o projeto ainda não havia sido aprovado em sua integralidade, e o processo legislativo canadense permanece em curso.

3.2 O OPC e o Código de Privacidade Infantil

Em maio de 2025, o Gabinete do Comissário de Privacidade do Canadá (OPC) lançou uma consulta exploratória para o desenvolvimento de um Código de Privacidade Infantil, com o objetivo de alinhar as práticas canadenses ao cenário internacional, especialmente ao Age Appropriate Design Code do Reino Unido, e de estabelecer expectativas claras para o setor.

O Plano Estratégico do OPC para 2024–2027 elegeu como terceira prioridade estratégica garantir que “a privacidade das crianças seja protegida e que os jovens possam exercer seus direitos de privacidade“. Isso representa uma orientação institucional clara, ainda que desprovida da força vinculante de uma lei específica.

3.3 O Sweep GPEN de 2026 e seus resultados preocupantes

Em 25 de março de 2026, o OPC, em conjunto com 26 autoridades reguladoras de privacidade que integram a Rede Global de Fiscalização da Privacidade (GPEN), realizou uma varredura em quase 900 sites e aplicativos utilizados por crianças. Os resultados, publicados na mesma data, revelam avanços e persistentes lacunas:

Avanços verificados desde 2015:

• A verificação de idade cresceu de 15% para 45% dos sites e apps analisados;
• A possibilidade de exclusão de contas passou de 29% para 64%;
• Boas práticas foram identificadas, como avisos para que crianças não usem nomes reais, localização desativada por padrão e chats filtrados para usuários mais jovens.

Preocupações persistentes:

• Mecanismos de verificação de idade ainda são frequentemente contornáveis, especialmente por autodeclaração;
• 85% das políticas de privacidade indicam que as informações pessoais podem ser compartilhadas com terceiros — contra 51% em 2015;
• Apenas 25% dos sites e apps com alto risco de dados e conteúdo voltado a crianças possuem painéis de controle para pais;
• 35% apresentavam conteúdo inadequado para crianças; 38% tinham funcionalidades de processamento de dados de alto risco;
• Recursos de perfilamento comportamental foram encontrados combinados com conteúdos relacionados a automutilação e transtornos alimentares.

4. Análise comparada: pontos de convergência e divergência

A diferença mais marcante entre os dois sistemas é estrutural: o Brasil optou por uma abordagem legislativa proativa e centralizada, enquanto o Canadá ainda opera em grande medida por meio de diretrizes não vinculantes e pressão regulatória do OPC — embora o ambiente esteja claramente evoluindo na direção de maior rigor.

5. Implicações para empresas que operam no Brasil e no Canadá

Para empresas com presença em ambos os países, ou que oferecem produtos e serviços digitais acessíveis por crianças, o cenário regulatório atual exige atenção redobrada em ao menos cinco frentes:

1. Mapeamento de público: identificar se o produto ou serviço pode ser acessado por menores e em que extensão, tanto para fins de LGPD/ECA Digital quanto para as diretrizes do OPC canadense.
2. Adequação dos mecanismos de consentimento: garantir que o consentimento parental seja efetivo, verificável e documentado — especialmente para dados de crianças no Brasil.
3. Revisão de políticas de privacidade: as políticas devem ser redigidas em linguagem acessível, com seções específicas para menores e seus responsáveis, e não podem simplesmente redirecionar o processamento de dados a terceiros sem transparência.
4. Implementação de controles técnicos: verificação de idade, painéis de controle parental, desativação por padrão de funcionalidades de localização e perfilamento para usuários menores de 18 anos.
5. Estrutura de governança e resposta a incidentes: canal de denúncias, procedimentos de remoção de conteúdo e notificação de incidentes a autoridades devem estar operacionais antes que a fiscalização bata à porta.

6. Considerações finais

A proteção digital de crianças e adolescentes é, antes de tudo, uma questão de direitos humanos. O ECA Digital brasileiro representa um salto qualitativo no ordenamento jurídico nacional — e chega em boa hora, dado que o ambiente digital transformou-se em um espaço de riscos tão concretos quanto os riscos físicos que o ECA de 1990 buscava mitigar.

O Canadá, por seu turno, encontra-se em um momento de transição: o arcabouço atual (PIPEDA) é reconhecidamente insuficiente, o processo de modernização legislativa avança em ritmo lento, mas o OPC demonstra crescente protagonismo regulatório — como ilustrado pelo Sweep GPEN de 2026, conduzido em parceria com 26 autoridades de privacidade de todo o mundo.

O comparativo entre os dois sistemas revela que não existe um único caminho correto para a proteção da privacidade infantil. Mas revela, com igual clareza, que a omissão regulatória tem um custo real e mensurável — e que as crianças de hoje não podem esperar que o direito alcance, um dia, a velocidade com que a tecnologia avança.

Para as empresas, o recado é direto: conformidade não é opção, é obrigação. E para quem ainda não começou, o melhor momento era ontem. O segundo melhor momento é agora.

*Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para análise de casos concretos, recomenda-se a consulta a um advogado especializado em proteção de dados e compliance digital.

Referencias Bibliográficas

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3. BRASIL. Decreto nº 12.880, de 17 de março de 2026. Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 mar. 2026.
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