Por Marco Torronteguy

Compartilho uma visão geral da regulação da indústria alimentícia no Brasil, a partir de nossa participação no 2º Annual Advanced Summit on Food Law & Regulation Canada, promovido pelo Canadian Institute.

A norma que estabelece a base para a regulamentação de alimentos no Brasil é o Decreto-Lei Federal nº 986/1969. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é a autoridade responsável por regular, controlar e fiscalizar produtos de interesse à saúde, incluindo alimentos. Com relação a determinados alimentos, a competência é do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

O sistema regulatório no Brasil é complexo e envolve não apenas a autoridade federal, mas também as autoridades dos vinte e seis estados, do Distrito Federal e dos 5.570 municípios. Cada uma dessas entidades tem responsabilidades específicas relacionadas à vigilância sanitária, inspeção e controle de produtos alimentícios. Esse mosaico regulatório exige uma coordenação eficiente entre os níveis de governo para garantir que os padrões sejam aplicados de forma uniforme e eficaz em todo o território nacional.

A complexidade desse sistema demanda que produtores e comerciantes de alimentos tenham um conhecimento aprofundado das normas vigentes e façam um esforço contínuo para garantir a conformidade regulatória, seja em nível federal, estadual ou municipal. Embora os produtos alimentícios possam estar sujeitos à autorização de comercialização na Anvisa como regra principal, há algumas categorias de produtos alimentícios que estão isentas de registro e sujeitas a uma comunicação prévia de fabricação às autoridades de vigilância sanitária antes de serem comercializadas (conforme previsto na Resolução Anvisa nº 23/2000 e Resolução Anvisa nº 27/2010, por exemplo).

Do ponto de vista prático, o nível de complexidade regulatória depende em grande parte do tipo de produto e da etapa dentro da cadeia de fabricação ou distribuição de alimentos. Por exemplo, fórmulas infantis, suplementos para atletas e produtos destinados a indivíduos com necessidades dietéticas específicas são exemplos de categorias com regulamentação mais complexa.

Além disso, é importante considerar o foco do negócio: se está na produção, distribuição ou varejo. Durante a fase de produção, os fabricantes devem garantir total conformidade com as regulamentações, o que pode envolver a obtenção de licenças e inspeções periódicas. O ônus da conformidade é maior nesta fase. À medida que os produtos avançam para a fase de distribuição, o foco regulatório se desloca para as condições de transporte e armazenamento, bem como embalagem, rotulagem e controles de temperatura.

Marco Torronteguy é doutor pela Faculdade de Direito da USP e Sócio de TozziniFreire Advogados