Por Igor Andrade e Fernanda Arbex, sócios da Innova Assuntos Públicos*

O avanço da economia digital tem colocado a infraestrutura de dados no centro das estratégias de desenvolvimento de diversos países. No Brasil, esse movimento ganhou tração recente, com iniciativas voltadas à criação de um ambiente mais competitivo para atrair investimentos em data centers e tecnologias associadas. No entanto, a evolução desse debate revela um quadro de inconsistências regulatórias e dificuldades de coordenação política.

Um dos principais marcos dessa agenda foi a edição da Medida Provisória nº 1.318/2025, que instituiu o Regime Especial de Incentivos para Data Centers (REDATA), com o objetivo de reduzir custos de implantação e operação desse tipo de infraestrutura no país. A medida, no entanto, não foi convertida em lei dentro do prazo constitucional e acabou perdendo a validade. Em resposta, o Executivo articulou a reapresentação do conteúdo por meio do Projeto de Lei nº 278/2026, preservando, em linhas gerais, os mecanismos originalmente propostos.

A tramitação do tema, contudo, passou a enfrentar obstáculos adicionais ao se cruzar com outro debate regulatório relevante: o Projeto de Lei nº 2.338/2024, que trata da regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Durante a discussão da matéria, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), sinalizou a intenção de incorporar o REDATA ao texto da regulamentação de IA. A iniciativa, embora buscasse dar maior organicidade à agenda digital, acabou gerando efeitos colaterais. Ao tentar consolidar temas distintos em uma única proposta, o movimento contribuiu para atrasar o avanço de ambas as frentes, ampliando a incerteza regulatória.

Essa incerteza é reforçada pelas próprias dificuldades inerentes à construção de um marco legal para inteligência artificial. O tema envolve um equilíbrio complexo entre incentivo à inovação, proteção de direitos e mitigação de riscos. Até o momento, não há consenso consolidado entre governo, Congresso, setor produtivo e sociedade civil sobre o desenho ideal da regulação. Como resultado, o processo legislativo tende a avançar de forma gradual e sujeito a revisões, o que impacta diretamente a previsibilidade necessária para decisões de investimento em infraestrutura tecnológica.

Paralelamente, decisões de política comercial também têm influenciado esse ambiente. A Resolução GECEX nº 852 elevou o imposto de importação sobre equipamentos considerados essenciais para a construção e operação de data centers e outras infraestruturas digitais. A medida, embora inserida em uma lógica mais ampla de política industrial e proteção da produção nacional, tem efeito direto sobre o custo de implantação desses projetos no país.

O resultado é um conjunto de sinais, por vezes, contraditórios. De um lado, o governo busca posicionar o Brasil como destino relevante para investimentos em infraestrutura digital, reconhecendo o papel estratégico dos data centers na nova economia. De outro, a sobreposição de iniciativas regulatórias, a lentidão na definição de marcos legais e decisões que encarecem insumos críticos acabam por reduzir a atratividade do ambiente de negócios.

No curto prazo, é provável que o tema permaneça em segundo plano no debate político, diante da centralidade das eleições de 2026. No entanto, trata-se de uma agenda estrutural que tende a ganhar força a partir de 2027, independentemente do resultado eleitoral. A consolidação de um ambiente regulatório mais estável e coerente será condição necessária para que o Brasil consiga competir, de forma efetiva, por investimentos em um setor cada vez mais estratégico para o crescimento econômico e a inserção internacional do país.

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