[et_pb_section bb_built=”1″ module_class=”interior-header” _builder_version=”3.12.2″ background_image=”https:\/\/ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2018\/08\/Conj31-A1-SalaDeArbitragem.jpg” custom_padding=”200px|0px||0px|false|false” next_background_color=”#ffffff”][et_pb_row custom_margin=”50px|||” background_position_1=”top_left” background_repeat_1=”no-repeat” _builder_version=”3.11.1″][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Header” _builder_version=”3.15″ text_font=”||||||||” text_font_size=”22px” text_font_size_tablet=”14px” text_font_size_phone=”14px” text_font_size_last_edited=”on|phone” header_font=”||||||||” header_font_size=”60px” header_font_size_tablet=”30px” header_font_size_last_edited=”on|phone” header_line_height=”1.2em” background_layout=”dark”]<\/p>\n
Ref.: Procedimento do \u00c1rbitro de Emerg\u00eancia<\/p>\n
[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row custom_padding=”0px||0px|” custom_margin=”0px||0px|” _builder_version=”3.12.2″][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_code admin_label=”Breadcrumbs shortcode” module_class=”breadcrumbs” custom_css_main_element=”margin-top: 103px;||font-size: 14px;”][\/et_pb_code][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section][et_pb_section bb_built=”1″ _builder_version=”3.0.47″ prev_background_color=”#000000″][et_pb_row _builder_version=”3.0.48″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text _builder_version=”3.12.2″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”]<\/p>\n
Ref.: Procedimento do \u00c1rbitro de Emerg\u00eancia<\/strong><\/p>\n O Presidente do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCAM-CCBC\u201d), no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo artigo 2.6, al\u00ednea \u2018c\u2019, do Regulamento do CAM-CCBC, aprovado em 1 de setembro de 2011, com altera\u00e7\u00f5es de 28 de abril de 2016, ouvido o Conselho Consultivo do CAM-CCBC, resolve expedir a seguinte resolu\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e sobre as regras do procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n Artigo 1\u00ba – A parte que necessitar de medidas de urg\u00eancia antes da constitui\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral nos termos do artigo 4.14<\/span>.[1]<\/a>\u00a0do Regulamento do CAM-CCBC poder\u00e1 requere-las, para a designa\u00e7\u00e3o de um \u00e1rbitro de emerg\u00eancia (\u201cRequerimento de Medidas Urgentes\u201d), nos termos das regras dispostas abaixo. <\/span><\/p>\n \u00a71\u00ba O Requerimento de Medidas Urgentes somente ser\u00e1 aceito se recebido pela Secretaria do CAM-CCBC (\u201cRequerimento\u201d) antes da constitui\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral prevista no artigo 4.14 do Regulamento do CAM-CCBC, mediante protocolo, carta registrada ou correio eletr\u00f4nico seguido de carta registrada. <\/span><\/p>\n \u00a72\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 interven\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia nos seguintes casos: <\/strong><\/p>\n Prazos<\/strong><\/p>\n Artigo 2\u00ba – Os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos, iniciando-se no dia seguinte ao do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, com t\u00e9rmino no dia do vencimento.<\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Requerimento de Medidas Urgentes<\/strong><\/p>\n Artigo 3\u00ba – O Requerimento dever\u00e1 ser apresentado em vias suficientes para as partes e a Secretaria do CAM-CCBC e conter\u00e1: Artigo 4\u00ba – O Requerimento dever\u00e1 ser redigido no idioma da arbitragem acordado entre as partes ou, na aus\u00eancia de tal acordo, no idioma da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/p>\n Aprecia\u00e7\u00e3o Preliminar do Requerimento pelo Presidente do CAMCCBC\u00a0<\/strong><\/p>\n Artigo 5\u00ba – O Presidente do CAM-CCBC recusar\u00e1 liminarmente o Requerimento nos seguintes casos: Artigo 6\u00ba – Havendo recusa liminar, a Secretaria do CAM-CCBC notificar\u00e1 a parte requerente informando que o procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia n\u00e3o prosseguir\u00e1.\u00a0<\/p>\n Artigo 7\u00ba – Se o Requerimento n\u00e3o for recusado liminarmente, a Secretaria do CAM-CCBC enviar\u00e1 imediatamente c\u00f3pia do Requerimento e respectivos documentos que o instruem \u00e0s demais partes, notificando simultaneamente a parte requerente.\u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Salvo acordo em contr\u00e1rio das partes, aplicar-se-\u00e1, at\u00e9 o aceite e o protocolo do Question\u00e1rio e do Termo de Independ\u00eancia pelo \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, o procedimento para comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica previsto no artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 29\/2018, devendo as partes informar, no prazo de 2 (dois) dias a partir da sua notifica\u00e7\u00e3o, os seus endere\u00e7os eletr\u00f4nicos.\u00a0<\/p>\n Rela\u00e7\u00e3o com o Procedimento Arbitral<\/strong><\/p>\n Artigo 8\u00ba – O Presidente do CAM-CCBC extinguir\u00e1 o procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia se n\u00e3o for requerida a instaura\u00e7\u00e3o do Procedimento de Arbitragem[2]<\/a> no prazo de 15 (quinze) dias contados da recep\u00e7\u00e3o do Requerimento pelo Presidente do CAM-CCBC.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais este prazo poder\u00e1 ser estendido pelo Presidente do CAM-CCBC.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Nomea\u00e7\u00e3o do \u00c1rbitro de Emerg\u00eancia e Transmiss\u00e3o dos Autos\u00a0<\/strong><\/p>\n Artigo 9\u00ba – O Presidente do CAM-CCBC, ao admitir o procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, nomear\u00e1 um \u00e1rbitro de emerg\u00eancia dentre os membros do Corpo de \u00c1rbitros.<\/p>\n Artigo 10 – Nenhum \u00e1rbitro de emerg\u00eancia poder\u00e1 ser nomeado ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral. No entanto, o \u00e1rbitro de emerg\u00eancia nomeado antes da constitui\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral manter\u00e1 seus poderes para proferir sua decis\u00e3o dentro do prazo previsto no artigo 22 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Artigo 11 – O \u00e1rbitro de emerg\u00eancia receber\u00e1 c\u00f3pia dos autos e dever\u00e1 responder ao Question\u00e1rio de Conflitos de Interesse e Disponibilidade do CAM-CCBC (\u201cQuestion\u00e1rio\u201d) e assinar o Termo de Independ\u00eancia, ambos no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento de sua indica\u00e7\u00e3o, cujas c\u00f3pias ser\u00e3o enviadas \u00e0s partes pela Secretaria do CAM-CCBC.<\/p>\n Artigo 12 – O \u00e1rbitro de emerg\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 atuar como \u00e1rbitro em arbitragem relacionada ao lit\u00edgio que deu origem ao Requerimento, salvo acordo em contr\u00e1rio das partes.<\/p>\n Artigo 13 – Imediatamente ap\u00f3s o recebimento do Question\u00e1rio e do Termo de Independ\u00eancia firmados pelo \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, a Secretaria do CAM-CCBC deles dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0s partes. A partir de ent\u00e3o, toda comunica\u00e7\u00e3o escrita das partes dever\u00e1 ser endere\u00e7ada ao \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, com c\u00f3pia \u00e0s outras partes e \u00e0 Secretaria do CAM-CCBC.<\/p>\n Artigo 14 – O \u00e1rbitro de emerg\u00eancia decidir\u00e1 sobre a sua jurisdi\u00e7\u00e3o e sobre a exist\u00eancia, a validade e o escopo da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.\u00a0<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Impugna\u00e7\u00e3o do \u00c1rbitro de Emerg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Artigo 15 \u2013 Eventual impugna\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia dever\u00e1 ser apresentada dentro de 2 (dois) dias contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia.<\/p>\n Artigo 16 – A impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 decidida pelo Presidente do CAM-CCBC, ap\u00f3s o decurso do prazo para o \u00e1rbitro de emerg\u00eancia e as outras partes se manifestarem a respeito.<\/p>\n Artigo 17 – Se no curso do procedimento sobrevier alguma das causas de impedimento, ocorrer morte ou incapacidade do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, ser\u00e1 ele substitu\u00eddo por outro, indicado pelo Presidente do CAM-CCBC no prazo de 2 (dois) dias.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Em caso de substitui\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, o procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia dever\u00e1 ser retomado no est\u00e1gio em que se encontra, salvo se o novo \u00e1rbitro de emerg\u00eancia decidir de forma diversa.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Sede do Procedimento do \u00c1rbitro de Emerg\u00eancia\u00a0<\/strong><\/p>\n Artigo 18 – A sede do procedimento de emerg\u00eancia ser\u00e1 a acordada entre as partes como sede da arbitragem. Se as partes n\u00e3o determinaram a sede da arbitragem, ou se a designa\u00e7\u00e3o da sede for incompleta, o Presidente do CAM-CCBC poder\u00e1 fixar o lugar do procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, considerando as circunst\u00e2ncias e particularidades do caso, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 9.3[3]<\/a> do Regulamento do CAM-CCBC.<\/p>\n Artigo 19 – Quaisquer reuni\u00f5es do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia com as partes poder\u00e3o ser conduzidas com a presen\u00e7a f\u00edsica em qualquer localidade que o \u00e1rbitro de emerg\u00eancia considerar apropriado, ou por meio de videoconfer\u00eancia, telefone ou outros meios de comunica\u00e7\u00e3o similares.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Procedimento\u00a0<\/strong><\/p>\n Artigo 20 – O \u00e1rbitro de emerg\u00eancia dever\u00e1 conduzir o procedimento da maneira que considerar apropriada tendo em vista a natureza da Par\u00e1grafo \u00fanico – Ap\u00f3s o recebimento dos autos, o \u00e1rbitro de emerg\u00eancia dever\u00e1 estabelecer calend\u00e1rio provis\u00f3rio para o procedimento.\u00a0<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Decis\u00e3o do \u00c1rbitro de Emerg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Artigo 21 – As ordens e decis\u00f5es proferidas pelo \u00e1rbitro de emerg\u00eancia dever\u00e3o ser fundamentadas por escrito e observar os requisitos do artigo 10.4[4]<\/a> do Regulamento do CAM-CCBC.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O \u00e1rbitro de emerg\u00eancia poder\u00e1 estabelecer condi\u00e7\u00f5es que entenda necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de suas decis\u00f5es, incluindo multas cominat\u00f3rias e presta\u00e7\u00e3o de garantias.<\/p>\n Artigo 22 – A decis\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia dever\u00e1 ser proferida no prazo de 15 (quinze) dias contados da apresenta\u00e7\u00e3o do Termo de Independ\u00eancia assinado, ou conforme estabelecido no cronograma provis\u00f3rio. O Presidente do CAM-CCBC poder\u00e1 prorrogar esse prazo (i) mediante pedido fundamentado do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, (ii) por sua pr\u00f3pria iniciativa nas circunst\u00e2ncias apropriadas, ou, ainda, (iii) se as partes assim acordarem.<\/p>\n Artigo 23 – A notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia \u00e0s partes, com c\u00f3pia \u00e0 Secretaria do CAM-CCBC, poder\u00e1 se dar por qualquer dos meios indicados no artigo 6.2.[5]<\/a>\u00a0 do Regulamento do CAM-CCBC.<\/p>\n Artigo 24 – Ao submeterem o lit\u00edgio \u00e0 arbitragem de emerg\u00eancia, as partes se obrigam a cumprir sem demora as decis\u00f5es que vierem a ser proferidas pelo \u00e1rbitro de emerg\u00eancia.<\/p>\n Artigo 25 – As decis\u00f5es tomadas pelo \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, por seu car\u00e1ter provis\u00f3rio, n\u00e3o vinculam o Tribunal Arbitral o qual, uma vez constitu\u00eddo, ser\u00e1 competente para modificar, revogar ou anular qualquer decis\u00e3o previamente tomada.<\/p>\n Artigo 26 \u2013 Encerrada a jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, o Tribunal Arbitral decidir\u00e1 qualquer pedido das partes relativo ao procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, inclusive qualquer demanda relativa ao cumprimento da decis\u00e3o proferida pelo \u00e1rbitro de emerg\u00eancia e \u00e0 realoca\u00e7\u00e3o dos custos do procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia.<\/p>\n Artigo 27 – A decis\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia deixar\u00e1 de ser obrigat\u00f3ria para as partes se, por qualquer raz\u00e3o, a arbitragem termine sem a prola\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a arbitral final.\u00a0<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Custos do procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Artigo 28 – A parte requerente dever\u00e1 depositar o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do Requerimento, o que inclui:<\/p>\n (a) Honor\u00e1rios do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia no valor de R$75.000,00; Artigo 29 – Mediante pedido fundamentado do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, ou caso entenda apropriado, a Dire\u00e7\u00e3o do CAM-CCBC poder\u00e1 aumentar ou reduzir os custos do procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, tendo em vista a natureza e a complexidade do caso e o trabalho realizado pelo \u00e1rbitro de emerg\u00eancia e pelo CAM-CCBC.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Secretaria poder\u00e1 solicitar a complementa\u00e7\u00e3o do fundo de despesas sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n Artigo 30 – Os custos associados ao procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia dever\u00e3o ser determinados e alocados entre as partes pelo \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, incluindo os previstos no artigo 28, bem como outras despesas incorridas pelas partes no curso do procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, sem preju\u00edzo dos poderes do Tribunal Arbitral para determinar de maneira final sobre a aloca\u00e7\u00e3o dos referidos custos.<\/p>\n Artigo 31 – Caso o procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia seja extinto antes da prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o, o Presidente do CAM-CCBC decidir\u00e1 o valor a ser reembolsado \u00e0 parte requerente, se for o caso. O valor de R$20.000,00 de taxas de administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 reembolsado em qualquer hip\u00f3tese.\u00a0<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Disposi\u00e7\u00e3o final<\/strong><\/p>\n Artigo 32 – Aplicar-se-\u00e3o os dispositivos do Regulamento do CAM-CCBC no que n\u00e3o conflitarem com esta Resolu\u00e7\u00e3o, cabendo ao Presidente do CAMCCBC dirimir qualquer d\u00favida a respeito, de acordo com a sua compet\u00eancia assegurada no Artigo 2.6[6]<\/a> do Regulamento do CAM-CCBC.\u00a0<\/p>\n \n [1]<\/a>Regulamento do CAM-CCBC, artigo 4.14 A Secretaria comunicar\u00e1 aos \u00e1rbitros para que, no prazo de 10 (dez) dias, firmem o Termo de Independ\u00eancia, que demonstra a aceita\u00e7\u00e3o formal do encargo, para todos os efeitos, intimando-se as partes para elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Arbitragem.<\/span><\/p>\n [2]<\/a>\u00a0Regulamento do CAM-CCBC, artigo 4.1 A parte que desejar instituir arbitragem notificar\u00e1 o CAMCCBC, na pessoa de seu Presidente, mediante protocolo ou carta registrada, em vias suficientes para que todas as partes, \u00e1rbitros e a Secretaria do CAM-CCBC recebam uma c\u00f3pia, contendo:<\/p>\n [3]<\/a>Regulamento do CAM-CCBC, artigo 9.3. Os atos do procedimento arbitral poder\u00e3o ocorrer em local diverso ao da sede, a crit\u00e9rio do Tribunal Arbitral.<\/p>\n [4]<\/a>Regulamento do CAM-CCBC, artigo 10.4. A senten\u00e7a arbitral conter\u00e1, necessariamente: [5]<\/a>\u00a0Regulamento do CAM-CCBC, artigo 6.2. Para todos os efeitos do presente Regulamento, as comunica\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es ou intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas por carta, fax, correio eletr\u00f4nico ou meio equivalente, com confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n [6]<\/a>Regulamento de Arbitragem, artigo 2.6. Compete ao Presidente do CAM-CCBC: \n <\/p>\n S\u00e3o Paulo, 20 de Julho de 2018.<\/p>\n <\/p>\n Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes<\/p>\n Presidente do CAM-CCBC<\/p>\n<\/div>\n [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" RA 32\/2018 Ref.: Procedimento do \u00c1rbitro de Emerg\u00eancia Ref.: Procedimento do \u00c1rbitro de Emerg\u00eancia O Presidente do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCAM-CCBC\u201d), no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo artigo 2.6, al\u00ednea \u2018c\u2019, do Regulamento do CAM-CCBC, aprovado em 1 de setembro de 2011, com altera\u00e7\u00f5es de 28 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"parent":40,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":" Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa CAM-CCBC n\u00ba 2, de 10 de outubro de 2012.<\/strong><\/p> N\u00ba antigo: 023\/2012[1]<\/a><\/strong><\/p> [1]<\/a> Conforme Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa CAM-CCBC n\u00ba 17, de 19 de julho de 2016, as resolu\u00e7\u00f5es administrativas foram renumeradas.<\/p><\/div><\/div> Ref.: \u00a0 Tabela de Despesas 2012<\/strong><\/p> Pagamento dos honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros<\/strong><\/p> O Presidente do CAM-CCBC (\u201cCentro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1<\/em>\u201d), no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 2.6., al\u00ednea \u2018c\u2019, do Regulamento do CAM-CCBC, aprovado em 1 de setembro de 2011, resolve que o pagamento dos honor\u00e1rios aos \u00e1rbitros ser\u00e1 realizado conforme descrito abaixo.<\/p> \u00a0<\/p> 1. Valor da causa at\u00e9 R$7.500.000,00<\/strong><\/p> O pagamento dos honor\u00e1rios aos \u00e1rbitros que atuam em procedimentos nos quais a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada com base nas horas trabalhadas n\u00e3o sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00e3o, ou seja, os \u00e1rbitros poder\u00e3o, ao final do procedimento, solicitar o pagamento das 100 (cem) horas m\u00ednimas, independente de comprova\u00e7\u00e3o de horas trabalhadas ou, alternativamente, no curso do procedimento mediante apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de horas.<\/p> Os honor\u00e1rios excedentes somente poder\u00e3o ser solicitados ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio comprovando o uso integral das 100 (cem) horas m\u00ednimas. Al\u00e9m disso, a solicita\u00e7\u00e3o dos referidos honor\u00e1rios adicionais dever\u00e1 ser precedida de pedido de provisionamento de horas, direcionada ao setor financeiro e \u00e0 Secretaria.<\/p> Para viabilizar a obten\u00e7\u00e3o dos fundos necess\u00e1rios, solicitamos aos senhores \u00e1rbitros que encaminhem a referida estimativa de horas adicionais at\u00e9 30 (trinta) dias antes da apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral.<\/p> Os pagamentos das horas excedentes ser\u00e3o realizados ap\u00f3s o dep\u00f3sito dos valores correspondentes pelas Partes, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de horas excedentes e nota de honor\u00e1rios.<\/p> \u00a0<\/p> 2. Valor da causa acima de R$7.500.000,00<\/strong><\/p> Os honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros fixados em parcela \u00fanica proporcional ao valor da causa ser\u00e3o pagos integralmente ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral.<\/p> Os \u00e1rbitros poder\u00e3o retirar antecipadamente at\u00e9 50% do montante, conforme descrito abaixo:<\/p> \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a050%<\/p>
(a) Se as partes celebraram conven\u00e7\u00e3o de arbitragem anterior \u00e0 presente Resolu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o inclu\u00edram, posteriormente, a op\u00e7\u00e3o por se submeterem ao procedimento de \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, ou
(b) Se as partes n\u00e3o convencionaram expressamente a aplica\u00e7\u00e3o das regras relativas ao \u00e1rbitro de emerg\u00eancia.<\/span><\/p>\n
(a) Documento com a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem prevendo a compet\u00eancia do CAM-CCBC para administrar o procedimento arbitral;
(b) Nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o completo das partes;
(c) Nome completo e endere\u00e7o dos representantes da parte requerente;\u00a0
(d) Descri\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que deram origem ao Requerimento, incluindo breve descri\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio principal submetido ou a ser submetido ao CAM-CCBC;
(e) Descri\u00e7\u00e3o das Medidas Urgentes solicitadas e os fundamentos sobre a urg\u00eancia requerida, antes da constitui\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral;
(f) Indica\u00e7\u00e3o do acordo entre as partes sobre a sede, idioma(s), norma(s) jur\u00eddica(s) aplic\u00e1veis \u00e0 arbitragem ou, na aus\u00eancia de acordo, quaisquer indica\u00e7\u00f5es das partes que contenham esses requisitos;
(g) Quaisquer contratos ou informa\u00e7\u00f5es relevantes que a parte requerente considere apropriados ou que contribuam para a aprecia\u00e7\u00e3o do Requerimento;
(h) Quaisquer medidas judiciais, pendentes ou contempor\u00e2neas ao Requerimento relativas ao lit\u00edgio, tomadas pelas partes do procedimento de \u00e1rbitro de emerg\u00eancia;
(i) Requerimento de Arbitragem ou outra manifesta\u00e7\u00e3o sobre o lit\u00edgio principal submetido ao CAM-CCBC pelas partes vinculadas ao procedimento de \u00e1rbitro de emerg\u00eancia;
(j) Comprovante do pagamento da provis\u00e3o para encargos relativos ao procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia previstos no artigo 28 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(a) Se j\u00e1 existir Tribunal Arbitral constitu\u00eddo, nos termos do artigo 4.14 do Regulamento do CAM-CCBC;
(b) Inexist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem prevendo a compet\u00eancia do CAM-CCBC para administrar o procedimento arbitral;
(c) Se as partes celebraram conven\u00e7\u00e3o de arbitragem anterior \u00e0 presente Resolu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o inclu\u00edram, posteriormente, a op\u00e7\u00e3o por se submeterem ao procedimento de \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, nos termos do artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, (a), supra;
(d) Se as partes n\u00e3o convencionaram expressamente a aplica\u00e7\u00e3o das regras relativas ao \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, nos termos do artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, (b), supra; ou
(e) Na falta do comprovante de pagamento da provis\u00e3o para encargos relativos ao procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia.<\/p>\n
controv\u00e9rsia e a urg\u00eancia do Requerimento, observados os princ\u00edpios da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e da igualdade de tratamento das partes.\u00a0<\/p>\n
(b) Taxas de administra\u00e7\u00e3o do CAM-CCBC no valor de R$20.000,00;
(c) Fundo de despesas no valor de R$5.000,00.<\/p>\n
(a) relat\u00f3rio, com o nome das partes e um resumo do lit\u00edgio;
(b) os fundamentos da decis\u00e3o, que dispor\u00e1 quanto \u00e0s quest\u00f5es de fato e de direito, com declara\u00e7\u00e3o expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade;
(c) o dispositivo, com todas as suas especifica\u00e7\u00f5es e prazo para cumprimento da decis\u00e3o, se for o caso;
(d) o dia, m\u00eas, ano em que foi proferida e a sede da arbitragem<\/p>\n
(a) representar o CAM-CCBC;
(b) convocar e presidir as reuni\u00f5es da Diretoria e convocar as reuni\u00f5es do Conselho Consultivo;
(c) expedir Resolu\u00e7\u00f5es Administrativas;
(d) aprovar Regulamentos e normas relacionados a outros m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos;
(e) aplicar e fazer aplicar as normas deste Regulamento;
(f) expedir normas complementares, visando dirimir d\u00favidas, orientar a aplica\u00e7\u00e3o deste Regulamento, inclusive quanto aos casos omissos;
(g) indicar \u00e1rbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicita\u00e7\u00e3o de interessados;
(h) indicar \u00e1rbitro nos casos previstos no Regulamento;
(i) decidir sobre a prorroga\u00e7\u00e3o de prazos que n\u00e3o sejam da compet\u00eancia do Tribunal Arbitral, bem como aqueles referentes a indica\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros e mediadores;
(j) nomear \u00e1rbitros, mediadores e especialistas para comporem os respectivos corpos de profissionais;
(k) exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es conferidas por este Regulamento.<\/p>\nn\u00ba<\/th> Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/th> %<\/th><\/tr><\/thead> 1<\/td> \u00a0Ap\u00f3s a assinatura do Termo de Arbitragem<\/td> \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a020%<\/td><\/tr> 2<\/td> \u00a0Ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o[1]<\/a><\/td> \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a030%<\/td><\/tr> \u00a0Total<\/td>