[et_pb_section fb_built=”1″ module_class=”interior-header” _builder_version=”3.12.2″ background_image=”https:\/\/ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2018\/08\/Conj31-A1-SalaDeArbitragem.jpg” custom_padding=”200px|0px||0px|false|false”][et_pb_row custom_margin=”50px|||” background_position_1=”top_left” background_repeat_1=”no-repeat” _builder_version=”3.11.1″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.0.47″][et_pb_text admin_label=”Header” _builder_version=”3.15″ text_font=”||||||||” text_font_size=”22px” text_font_size_tablet=”14px” text_font_size_phone=”14px” text_font_size_last_edited=”on|phone” header_font=”||||||||” header_font_size=”60px” header_font_size_tablet=”30px” header_font_size_last_edited=”on|phone” header_line_height=”1.2em” background_layout=”dark”]<\/p>\n
Igualdade de oportunidades para as mulheres no \u00e2mbito da Arbitragem.<\/p>\n
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Ref.: Igualdade de oportunidades para as mulheres no \u00e2mbito da Arbitragem.<\/strong><\/p>\n O Presidente do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCAM-CCBC\u201d), no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo artigo 2.6, al\u00ednea \u2018c\u2019, do Regulamento do CAM-CCBC, aprovado em 1 de setembro de 2011, com altera\u00e7\u00f5es de 28 de abril de 2016, com o apoio e compromisso do Conselho Consultivo do CAM-CCBC, resolve aprovar as seguintes medidas, em favor da igualdade de representa\u00e7\u00e3o de g\u00eanero na Arbitragem.<\/p>\n Artigo 1\u00ba – O CAM-CCBC, institui\u00e7\u00e3o criada com o objetivo de administrar procedimentos arbitrais e divulgar os m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, est\u00e1 comprometido com a diversidade e especialmente com a igualdade de g\u00eaneros na arbitragem[1]<\/a>.<\/p>\n Artigo 2\u00ba – Assim, com o objetivo de proporcionar a igualdade de oportunidades para as mulheres no \u00e2mbito das atividades relacionadas ao CAM-CCBC, este, sempre que poss\u00edvel e no exerc\u00edcio transparente de suas atividades, adotar\u00e1 as seguintes medidas.<\/p>\n \u00a71\u00ba Os pain\u00e9is de eventos apoiados e patrocinados pelo CAM-CCBC incluir\u00e3o representa\u00e7\u00e3o de pelo menos 30% de mulheres como palestrantes, expositoras ou debatedoras, sob pena de retirada do apoio ou patroc\u00ednio.<\/p>\n \u00a72\u00ba Os eventos acad\u00eamicos organizados pelo CAM-CCBC incluir\u00e3o representa\u00e7\u00e3o de pelo menos 30% de mulheres como palestrantes, expositoras ou debatedoras, devendo a Secretaria Geral garantir a devida representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a73\u00ba As comiss\u00f5es, criadas conforme disposto no artigo 2.7 do Regulamento, incluir\u00e3o representa\u00e7\u00e3o de pelo menos 30% de mulheres.<\/p>\n \u00a74\u00ba As indica\u00e7\u00f5es de \u00e1rbitros, nos termos dos artigos 2.6, al\u00ednea \u2018g\u2019, 4.12 e 5.4 do Regulamento, realizadas pelo Presidente do CAM-CCBC, considerar\u00e3o representa\u00e7\u00e3o de pelo menos 30% de candidatas mulheres.<\/p>\n \u00a75\u00ba O Conselho Consultivo e a Dire\u00e7\u00e3o do CAM-CCBC realizar\u00e3o processos de elei\u00e7\u00e3o de homens e mulheres apartados, garantindo o aumento \u2013 nos pr\u00f3ximos dois anos – da representatividade de mulheres a pelo menos 30% dos integrantes da lista de \u00e1rbitros do CAM-CCBC.<\/p>\n \u00a76\u00ba O CAM-CCBC apoiar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, iniciativas relacionadas ao apoio, mentoria e encorajamento de mulheres a perseguirem a atua\u00e7\u00e3o como \u00e1rbitra e na carreira arbitral em geral.<\/span><\/p>\n<\/div>\n Artigo 3\u00ba – Na garantia do atendimento \u00e0s medidas acima descritas, o CAM-CCBC publicar\u00e1 semestralmente em seu site, estat\u00edsticas de g\u00eanero em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas descritas no artigo 2 e par\u00e1grafos. [1]<\/a>Com isso, o CAM-CCBC se alinha \u00e0 agenda internacional e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel estabelecidos por interm\u00e9dio da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), que prev\u00ea como uma de suas metas \u201calcan\u00e7ar a igualdade de g\u00eanero e empoderar todas as mulheres e meninas\u201d (Dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/nacoesunidas.org\/pos2015\/ods5\/.<\/a>\u00a0Acesso em 12.set.2017).<\/p>\n <\/p>\n ***\u00a0<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 07 de fevereiro de 2018.<\/p>\n Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes <\/p>\n Para acessar as estat\u00edsticas atualizadas, clique aqui<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" RA 30\/2018 Igualdade de oportunidades para as mulheres no \u00e2mbito da Arbitragem. Ref.: Igualdade de oportunidades para as mulheres no \u00e2mbito da Arbitragem. 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Valor da causa at\u00e9 R$7.500.000,00<\/strong><\/p> O pagamento dos honor\u00e1rios aos \u00e1rbitros que atuam em procedimentos nos quais a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada com base nas horas trabalhadas n\u00e3o sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00e3o, ou seja, os \u00e1rbitros poder\u00e3o, ao final do procedimento, solicitar o pagamento das 100 (cem) horas m\u00ednimas, independente de comprova\u00e7\u00e3o de horas trabalhadas ou, alternativamente, no curso do procedimento mediante apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de horas.<\/p> Os honor\u00e1rios excedentes somente poder\u00e3o ser solicitados ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio comprovando o uso integral das 100 (cem) horas m\u00ednimas. Al\u00e9m disso, a solicita\u00e7\u00e3o dos referidos honor\u00e1rios adicionais dever\u00e1 ser precedida de pedido de provisionamento de horas, direcionada ao setor financeiro e \u00e0 Secretaria.<\/p> Para viabilizar a obten\u00e7\u00e3o dos fundos necess\u00e1rios, solicitamos aos senhores \u00e1rbitros que encaminhem a referida estimativa de horas adicionais at\u00e9 30 (trinta) dias antes da apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral.<\/p> Os pagamentos das horas excedentes ser\u00e3o realizados ap\u00f3s o dep\u00f3sito dos valores correspondentes pelas Partes, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de horas excedentes e nota de honor\u00e1rios.<\/p> \u00a0<\/p> 2. Valor da causa acima de R$7.500.000,00<\/strong><\/p> Os honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros fixados em parcela \u00fanica proporcional ao valor da causa ser\u00e3o pagos integralmente ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral.<\/p> Os \u00e1rbitros poder\u00e3o retirar antecipadamente at\u00e9 50% do montante, conforme descrito abaixo:<\/p> \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a050%<\/p>
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os dados estat\u00edsticos dever\u00e3o, nas indica\u00e7\u00f5es de \u00e1rbitros, discriminar as indica\u00e7\u00f5es feitas pelas partes e pelo CAM-CCBC.<\/p>\n
Presidente do CAM-CCBC<\/p>\nn\u00ba<\/th> Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/th> %<\/th><\/tr><\/thead> 1<\/td> \u00a0Ap\u00f3s a assinatura do Termo de Arbitragem<\/td> \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a020%<\/td><\/tr> 2<\/td> \u00a0Ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o[1]<\/a><\/td> \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a030%<\/td><\/tr> \u00a0Total<\/td>