{"id":5374,"date":"2018-08-20T18:17:44","date_gmt":"2018-08-20T21:17:44","guid":{"rendered":"http:\/\/ccbc.net.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/?page_id=5374"},"modified":"2018-09-18T21:58:56","modified_gmt":"2018-09-19T00:58:56","slug":"ra-12-2015-comissao-de-arbitragem-e-inovacoes-legislativas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/resolucao-de-disputas\/resolucoes-administrativas\/ra-12-2015-comissao-de-arbitragem-e-inovacoes-legislativas\/","title":{"rendered":"RA 12\/2015 – Comiss\u00e3o de Arbitragem e Inova\u00e7\u00f5es Legislativas"},"content":{"rendered":"

[et_pb_section fb_built=”1″ module_class=”interior-header” _builder_version=”3.12.2″ background_image=”https:\/\/ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2018\/08\/Conj31-A1-SalaDeArbitragem.jpg” custom_padding=”200px|0px||0px|false|false”][et_pb_row custom_margin=”50px|||” background_position_1=”top_left” background_repeat_1=”no-repeat” _builder_version=”3.11.1″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.0.47″ parallax=”off” parallax_method=”on” background_position=”top_left” background_repeat=”no-repeat”][et_pb_text admin_label=”Header” _builder_version=”3.15″ text_font=”||||||||” text_font_size=”22px” text_font_size_tablet=”14px” text_font_size_phone=”14px” text_font_size_last_edited=”on|phone” header_font=”||||||||” header_font_size=”60px” header_font_size_tablet=”30px” header_font_size_last_edited=”on|phone” header_line_height=”1.2em” background_layout=”dark”]<\/p>\n

RA 12\/2015<\/h1>\n

Comiss\u00e3o de Arbitragem e Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/p>\n

[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row custom_padding=”0px||0px|” custom_margin=”0px||0px|” _builder_version=”3.12.2″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.0.47″ parallax=”off” parallax_method=”on”][et_pb_code admin_label=”Breadcrumbs shortcode” module_class=”breadcrumbs” _builder_version=”3.11.1″ custom_css_main_element=”margin-top: 103px;||font-size: 14px;”][\/et_pb_code][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section][et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.0.47″][et_pb_row _builder_version=”3.0.48″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.0.47″ parallax=”off” parallax_method=”on”][et_pb_text _builder_version=”3.12.2″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”]Ref.: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o de Arbitragem e Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O Presidente do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCAM\/CCBC<\/em>\u201d), no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo artigo 2.7 do Regulamento do CAM\/CCBC, aprovado em 1 de setembro de 2011, resolve constituir a Comiss\u00e3o de Arbitragem e Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/strong>, que obedecer\u00e1 as seguintes normas:<\/p>\n

    \n
  1. A Comiss\u00e3o ter\u00e1 seus trabalhos orientados por uma Junta de Coordena\u00e7\u00e3o nomeada pelo Presidente do CAM\/CCBC e ser\u00e1 integrada por profissionais que se dediquem ou se interessem pela mat\u00e9ria e assuntos que ser\u00e3o estudados e desenvolvidos no \u00e2mbito dessa;<\/li>\n
  2. Os membros da Comiss\u00e3o ser\u00e3o convidados pela Dire\u00e7\u00e3o do CAM\/CCBC que tamb\u00e9m atender\u00e1 as sugest\u00f5es da Junta de Coordena\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  3. A Dire\u00e7\u00e3o do CAM\/CCBC participar\u00e1 da Comiss\u00e3o;<\/li>\n
  4. A Comiss\u00e3o ter\u00e1 a liberdade de condu\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios trabalhos;<\/li>\n
  5. A Comiss\u00e3o reunir-se-\u00e1 ordinariamente 1 (uma) vez a por m\u00eas e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer dos membros da Junta de Coordena\u00e7\u00e3o ou pelo Presidente do CAM\/CCBC; no in\u00edcio dos trabalhos h\u00e1 previs\u00e3o de encontros com menor periodicidade, para a necess\u00e1ria estrutura\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/li>\n
  6. O prazo de dura\u00e7\u00e3o dos trabalhos ser\u00e1 estabelecido de comum acordo entre o Presidente do CAM\/CCBC e a Junta de Coordena\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o;<\/li>\n
  7. O desempenho das atividades dos membros ser\u00e1 pro bono<\/em>;<\/li>\n
  8. Os mandatos dos membros da Comiss\u00e3o t\u00eam vig\u00eancia a partir da data de assinatura do termo de posse, at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da mesma. O Presidente poder\u00e1 incluir e excluir membros da Comiss\u00e3o;<\/li>\n
  9. A Comiss\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia por prazo indeterminado;<\/li>\n
  10. A tem\u00e1tica b\u00e1sica de trabalho da Comiss\u00e3o ser\u00e1 apresentada pela Junta de Coordena\u00e7\u00e3o e aprovada pela Dire\u00e7\u00e3o do CAM\/CCBC, podendo, por\u00e9m, seus membros acrescentarem novos itens \u00e0 discuss\u00e3o e desenvolv\u00ea-los com total liberdade;<\/li>\n
  11. A Comiss\u00e3o \u00e9 formada com os seguintes objetivos:<\/li>\n<\/ol>\n

    a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Analisar e discutir as inova\u00e7\u00f5es legislativas com impacto direito ou indireto na Arbitragem, em especial com verifica\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e debate cr\u00edtico do aprovado novo C\u00f3digo de Processo Civil, no quanto pertinente, e do Projeto de Reforma da Lei de Arbitragem.<\/p>\n

     <\/p>\n

    b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estabelecer um f\u00f3rum de discuss\u00e3o sobre a adequada exegese das inova\u00e7\u00f5es propostas, buscando dar o melhor rendimento e efetividade \u00e0 Arbitragem com base nestas modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

     <\/p>\n

    c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desenvolver materiais destinados a advogados, estudiosos, e profissionais da \u00e1rea em geral, e em especial aos membros do CAM-CCBC, direcionados a fomentar o conhecimento acerca das inova\u00e7\u00f5es legislativas com impacto na Arbitragem; tamb\u00e9m preparar material sobre o tema para divulga\u00e7\u00e3o no site<\/em> do CAM-CCBC e na pr\u00f3pria Revista da CCBC etc.<\/p>\n

     <\/p>\n

    d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Especificamente na an\u00e1lise cr\u00edtica de legisla\u00e7\u00e3o por vir (Projetos em andamento), como resultado dos estudos, debates e conclus\u00f5es, poder\u00e1 surgir a constata\u00e7\u00e3o de\u00a0 inadequa\u00e7\u00f5es a serem apontadas pela Comiss\u00e3o<\/em>\u00a0 com o objetivo de corrigir as propostas, na perspectiva de aprimoramento do quanto existente. E nesta linha, at\u00e9 mesmo as conclus\u00f5es poder\u00e3o ser propositivas, no intuito de encaminhar sugest\u00f5es para aprimoramento das legisla\u00e7\u00f5es existentes no quanto relevante ao avan\u00e7o e aprimoramento da Arbitragem.<\/p>\n

     <\/p>\n

    e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tamb\u00e9m como resultado dos trabalhos, ap\u00f3s detalhado estudo e reflex\u00f5es, poder\u00e3o ser propostos enunciados de interpreta\u00e7\u00e3o das inova\u00e7\u00f5es para orientar o aplicador da modifica\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

     <\/p>\n

    f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Atuar em conjunto com outras Comiss\u00f5es do CAM-CCBC para, no quanto pertinente, fomentar o debate sobre temas comuns.<\/p>\n

     <\/p>\n

    g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Organizar e coordenar eventos sobre o impacto das inova\u00e7\u00f5es legislativas na Arbitragem, tanto com a participa\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o, como de Professores e \u00c1rbitros na qualidade de expositores, divulgando resultados e promovendo o maior debate sobre o tema.<\/p>\n

     <\/p>\n

    h)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Atuar na divulga\u00e7\u00e3o das alternativas adequadas para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos, em especial da arbitragem, enquanto mecanismo reconhecido no pr\u00f3prio novo C\u00f3digo de Processo Civil como \u00fatil e eficaz, inclusive propiciando a Magistrados e outros operadores do Direito, o seu maior conhecimento.<\/p>\n

     <\/p>\n

    12. Os resultados parciais dos trabalhos da Comiss\u00e3o ser\u00e3o rotineiramente submetidos \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do CAM\/CCBC;<\/p>\n

    13. Os membros da Comiss\u00e3o e da Junta de Coordena\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o tomar\u00e3o posse atrav\u00e9s de Termo de Nomea\u00e7\u00e3o e Posse (conforme modelo abaixo):<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    Termo de Nomea\u00e7\u00e3o e Posse de Membro (Coordenador) da Comiss\u00e3o de<\/strong> Arbitragem e Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/strong> do CAM-CCBC<\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    O Presidente do CAM-CCBC, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, constantes do disposto no artigo 2.7 do Regulamento do CAM-CCBC, com o objetivo de desenvolver e aperfei\u00e7oar os servi\u00e7os oferecidos pela Institui\u00e7\u00e3o, resolve designar o (a) (Dr.) (Dra.) ………… , com endere\u00e7o profissional……………………….., membro (coordenador) da Comiss\u00e3o de Arbitragem e Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/strong> \u00a0e, havendo aceitado a fun\u00e7\u00e3o, por este termo toma posse no referido cargo. Eu, Mariana de Ara\u00fajo Mendes Lima, Assessora da Presid\u00eancia do CAM-CCBC, lavrei o presente termo.<\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

    S\u00e3o Paulo, ……de ……………….. de 2015.<\/em><\/p>\n

    Frederico Jos\u00e9 Straube<\/em><\/p>\n

    Presidente do CAM\/CCBC<\/em><\/p>\n

    _________________________<\/em><\/p>\n

    (nome)<\/em><\/p>\n

    Membro (Coordenador) da Comiss\u00e3o de Arbitragem e Inova\u00e7\u00f5es Legislativas<\/strong><\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    _________________________<\/em><\/p>\n

    Mariana de Ara\u00fajo Mendes Lima<\/em><\/p>\n

    Assessora da Presid\u00eancia do CAM\/CCBC<\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    14. Ficam designados como membros-coordenadores da Comiss\u00e3o de Arbitragem e Inova\u00e7\u00f5es Legislativas neste momento:<\/p>\n

    Coordenadores: \u00a0\u00a0\u00a0 Prof. Dr. Francisco Jos\u00e9 Cahali<\/strong><\/p>\n

    Prof. Dr. Thiago Rodovalho dos Santos<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    15. Os demais membros da Comiss\u00e3o ser\u00e3o nomeados quando designada a reuni\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, oportunidade em que tamb\u00e9m assinar\u00e3o o respectivo Termo de Nomea\u00e7\u00e3o e Posse.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    S\u00e3o Paulo, 24 de abril de 2015<\/p>\n

    Frederico Jos\u00e9 Straube<\/p>\n

    Presidente do CAM\/CCBC<\/p>\n

    [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section][et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.11.1″ background_color=”#054c84″ custom_padding=”20px|0px|20px|0px|false|false” global_module=”4117″][et_pb_row use_custom_gutter=”on” make_equal=”on” _builder_version=”3.11.1″ module_alignment=”center”][et_pb_column type=”1_4″ _builder_version=”3.0.47″ parallax=”off” parallax_method=”on”][et_pb_image src=”https:\/\/storage.googleapis.com\/stateless-ccbc-org-br\/2018\/08\/a86e3294-logo_camccbc_white_shadow_pt.png” admin_label=”logo” _builder_version=”3.14″ border_color_right=”#ffffff” max_width=”70%” module_alignment=”left” custom_margin=”|||” custom_padding=”|||”][\/et_pb_image][\/et_pb_column][et_pb_column type=”1_4″ _builder_version=”3.0.47″ parallax=”off” parallax_method=”on”][et_pb_text _builder_version=”3.15″ text_text_color=”#ffffff” text_font_size=”10px” text_line_height=”1em” text_text_shadow_style=”preset2″ header_3_text_color=”#ffffff” header_3_font_size=”13px” header_3_letter_spacing=”2px” border_width_left=”1px” border_color_left=”#ffffff” custom_margin=”13px|||-35px” custom_margin_tablet=”13px|||” custom_margin_phone=”|||-60px” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”|||60px” custom_padding_last_edited=”on|phone”]<\/p>\n

    ENTRE EM CONTATO<\/strong><\/h3>\n

    \"\" +55 11 4058-0400<\/p>\n

    \"\"\u00a0 cam@ccbc.org.br<\/p>\n

    [\/et_pb_text][\/et_pb_column][et_pb_column type=”1_4″ _builder_version=”3.0.47″ parallax=”off” parallax_method=”on”][et_pb_text _builder_version=”3.15″ text_text_color=”#ffffff” text_font_size=”10px” text_line_height=”1em” text_text_shadow_style=”preset2″ header_3_text_color=”#ffffff” header_3_font_size=”13px” header_3_letter_spacing=”2px” border_color_left=”#ffffff” custom_margin=”13px|||” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”|||0px” locked=”off”]<\/p>\n

    LOCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n

    Rua do Rocio, 220 – 12 andar – cj. 121<\/p>\n

    Vila Ol\u00edmpia, S\u00e3o Paulo -SP – Brasil – 04552-000<\/p>\n

    [\/et_pb_text][\/et_pb_column][et_pb_column type=”1_4″ _builder_version=”3.0.47″ parallax=”off” parallax_method=”on”][et_pb_code _builder_version=”3.14″][et_social_follow icon_style="slide" icon_shape="circle" icons_location="top" col_number="auto" custom_colors="true" bg_color="#ffffff" bg_color_hover="#ffffff" icon_color="#054c84" icon_color_hover="#054c84" outer_color="dark"][\/et_pb_code][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    RA 12\/2015 Comiss\u00e3o de Arbitragem e Inova\u00e7\u00f5es LegislativasRef.: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o de Arbitragem e Inova\u00e7\u00f5es Legislativas   O Presidente do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCAM\/CCBC\u201d), no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo artigo 2.7 do Regulamento do CAM\/CCBC, aprovado em 1 de setembro de 2011, resolve constituir a Comiss\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"parent":40,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"

    Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa CAM-CCBC n\u00ba 2, de 10 de outubro de 2012.<\/strong><\/p>

    N\u00ba antigo: 023\/2012[1]<\/a><\/strong><\/p>

    [1]<\/a> Conforme Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa CAM-CCBC n\u00ba 17, de 19 de julho de 2016, as resolu\u00e7\u00f5es administrativas foram renumeradas.<\/p><\/div><\/div>

    Ref.: \u00a0 Tabela de Despesas 2012<\/strong><\/p>

    Pagamento dos honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros<\/strong><\/p>

    O Presidente do CAM-CCBC (\u201cCentro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1<\/em>\u201d), no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 2.6., al\u00ednea \u2018c\u2019, do Regulamento do CAM-CCBC, aprovado em 1 de setembro de 2011, resolve que o pagamento dos honor\u00e1rios aos \u00e1rbitros ser\u00e1 realizado conforme descrito abaixo.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    1. Valor da causa at\u00e9 R$7.500.000,00<\/strong><\/p>

    O pagamento dos honor\u00e1rios aos \u00e1rbitros que atuam em procedimentos nos quais a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada com base nas horas trabalhadas n\u00e3o sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00e3o, ou seja, os \u00e1rbitros poder\u00e3o, ao final do procedimento, solicitar o pagamento das 100 (cem) horas m\u00ednimas, independente de comprova\u00e7\u00e3o de horas trabalhadas ou, alternativamente, no curso do procedimento mediante apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de horas.<\/p>

    Os honor\u00e1rios excedentes somente poder\u00e3o ser solicitados ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio comprovando o uso integral das 100 (cem) horas m\u00ednimas. Al\u00e9m disso, a solicita\u00e7\u00e3o dos referidos honor\u00e1rios adicionais dever\u00e1 ser precedida de pedido de provisionamento de horas, direcionada ao setor financeiro e \u00e0 Secretaria.<\/p>

    Para viabilizar a obten\u00e7\u00e3o dos fundos necess\u00e1rios, solicitamos aos senhores \u00e1rbitros que encaminhem a referida estimativa de horas adicionais at\u00e9 30 (trinta) dias antes da apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral.<\/p>

    Os pagamentos das horas excedentes ser\u00e3o realizados ap\u00f3s o dep\u00f3sito dos valores correspondentes pelas Partes, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de horas excedentes e nota de honor\u00e1rios.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    2. Valor da causa acima de R$7.500.000,00<\/strong><\/p>

    Os honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros fixados em parcela \u00fanica proporcional ao valor da causa ser\u00e3o pagos integralmente ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral.<\/p>

    Os \u00e1rbitros poder\u00e3o retirar antecipadamente at\u00e9 50% do montante, conforme descrito abaixo:<\/p>

    \u00a0<\/div>
    n\u00ba<\/th>Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/th>%<\/th><\/tr><\/thead>
    1<\/td>\u00a0Ap\u00f3s a assinatura do Termo de Arbitragem<\/td>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a020%<\/td><\/tr>
    2<\/td>\u00a0Ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o[1]<\/a><\/td>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a030%<\/td><\/tr>
    \u00a0Total<\/td>

    \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a050%<\/p>

    \u00a0<\/div><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

    \u00a0<\/p><\/div>

    S\u00e3o Paulo, 10 de outubro de 2012.<\/p>

    Frederico Jos\u00e9 Straube<\/p>

    Presidente do CAM-CCBC<\/p>

    [1]<\/a> Entende-se encerrada a instru\u00e7\u00e3o pela determina\u00e7\u00e3o que abre prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p><\/div><\/div>","_et_gb_content_width":"","episode_type":"","audio_file":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","filesize_raw":"","footnotes":""},"class_list":["post-5374","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5374"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5374"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5374\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/40"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5374"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}