{"id":5361,"date":"2018-08-20T18:10:00","date_gmt":"2018-08-20T21:10:00","guid":{"rendered":"http:\/\/ccbc.net.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/?page_id=5361"},"modified":"2019-08-26T10:24:11","modified_gmt":"2019-08-26T13:24:11","slug":"ra-09-2014-arbitragens-com-a-adm-publica-brasileira","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/resolucao-de-disputas\/resolucoes-administrativas\/ra-09-2014-arbitragens-com-a-adm-publica-brasileira\/","title":{"rendered":"RA 09\/2014 – Arbitragens com a Adm. P\u00fablica Brasileira"},"content":{"rendered":"

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RA 09\/2014<\/h1>\n

Arbitragens com a Adm. P\u00fablica Brasileira<\/p>\n

[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row custom_padding=”0px||0px|” custom_margin=”0px||0px|” _builder_version=”3.12.2″][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_code admin_label=”Breadcrumbs shortcode” module_class=”breadcrumbs” _builder_version=”3.11.1″ custom_css_main_element=”margin-top: 103px;||font-size: 14px;”][\/et_pb_code][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section][et_pb_section bb_built=”1″ _builder_version=”3.0.47″ prev_background_color=”#000000″][et_pb_row _builder_version=”3.0.48″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text _builder_version=”3.12.2″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”]<\/p>\n

Ref.: \u00a0 Interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento do CAM\/CCBC<\/strong><\/p>\n

Arbitragens que envolvem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Brasileira<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O Presidente do CAM\/CCBC, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 2.6., al\u00edneas \u2018c\u2019 e \u2018d\u2019 do Regulamento do CAM\/CCBC, aprovado em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1, realizada em 1 de setembro de 2011, resolve expedir os seguintes enunciados, que disp\u00f5e sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do Regulamento desta institui\u00e7\u00e3o em procedimentos arbitrais que envolvem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Brasileira (doravante denominada \u201cAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/em><\/strong>\u201d).<\/p>\n

 <\/p>\n

Enunciado 1.<\/strong> As arbitragens que envolvem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respeitar\u00e3o o Regulamento do CAM\/CCBC, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional e das normas internacionais com efic\u00e1cia no ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento do CAM\/CCBC, como previsto no artigo 1.1., n\u00e3o se d\u00e1 em preju\u00edzo da legisla\u00e7\u00e3o nacional e das normas internacionais com efic\u00e1cia no ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/p>\n

Regulamento do CAM\/CCBC, art. 1.1. As partes que resolverem submeter qualquer controv\u00e9rsia ao Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1, abreviadamente denominado CAM\/CCBC, ficam vinculadas ao presente Regulamento.<\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Enunciado 2.<\/strong> Os procedimentos arbitrais que envolvem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e3o respeitar o princ\u00edpio constitucional da publicidade, salvo nas hip\u00f3teses em que as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 disputa classificarem-se como de car\u00e1ter sigiloso, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Como j\u00e1 ressalvado no pr\u00f3prio artigo 14.1 que trata do sigilo nas arbitragens administradas pelo CAM\/CCBC, os procedimentos arbitrais que envolvem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e3o respeitar o princ\u00edpio constitucional da publicidade.<\/p>\n

Regulamento do CAM\/CCBC, art. 14.1. O procedimento arbitral \u00e9 sigiloso, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas em lei ou por acordo expresso das partes ou diante da necessidade de prote\u00e7\u00e3o de direito de parte envolvida na arbitragem.<\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Enunciado 3.<\/strong> As arbitragens que envolvem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e3o ter sede no Brasil e adotar a L\u00edngua Portuguesa como idioma oficial.<\/p>\n\n\n\n
A plena liberdade concedida \u00e0s partes para escolha de sede e idioma do procedimento nos artigos 9.1 e 9.5 do Regulamento do CAM\/CCBC pode ser limitada diante da necessidade das partes envolvidas no procedimento. \u00c9 o caso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cujas arbitragens se limitam a ter sede no Brasil e adotar a L\u00edngua Portuguesa como idioma oficial.<\/p>\n

Regulamento do CAM\/CCBC, art. 9.1. As arbitragens poder\u00e3o ser sediadas em qualquer localidade do Brasil ou no exterior.<\/em><\/p>\n

Regulamento do CAM\/CCBC, art. 9.5. A arbitragem ser\u00e1 conduzida no idioma convencionado pelas Partes.<\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Enunciado 4. <\/strong>Nas arbitragens que envolvem controv\u00e9rsias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares, o particular poder\u00e1 ser o respons\u00e1vel pelo pagamento inicial e\/ou antecipado dos encargos e taxas devidos ao CAM\/CCBC, assim como pelo adiantamento dos honor\u00e1rios devidos aos \u00e1rbitros, conforme valores previstos na Se\u00e7\u00e3o 12 do Regulamento, sem preju\u00edzo de eventual e posterior ressarcimento por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos do laudo arbitral.<\/p>\n\n\n\n
A forma de pagamento das taxas de administra\u00e7\u00e3o, honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros e demais despesas do procedimento arbitral \u00e9 de livre disposi\u00e7\u00e3o das partes. Assim, considerando as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o acordo entre as partes, o custo do procedimento poder\u00e1 ser alocado ao particular.<\/p>\n

Regulamento do CAM\/CCBC, art. 12.2. A Taxa de Administra\u00e7\u00e3o devida ao CAM\/CCBC ser\u00e1 exigida da parte requerente, a partir da data de protocolo da notifica\u00e7\u00e3o ao Presidente requerendo a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, e da parte requerida, a partir da data de sua notifica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Regulamento do CAM\/CCBC, art. 12.7. Cada parte depositar\u00e1 no CAM\/CCBC sua quota parte do valor dos honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros, correspondentes a um m\u00ednimo de horas definido na Tabela de Despesas ou a um percentual sobre o valor da causa. O referido dep\u00f3sito dever\u00e1 ser realizado no prazo definido na Tabela de Despesas.<\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Enunciado 5.<\/strong> \u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o de amicus curia<\/em>e no procedimento arbitral, desde que previamente autorizado pelo Tribunal Arbitral, que dever\u00e1 considerar, em seu ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a representatividade do postulante.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que o amicus curiae<\/em> tem por objetivo prestar assist\u00eancia aos \u00e1rbitros. Considerando ainda que o amicus curiae <\/em>n\u00e3o \u00e9 parte e, portanto, n\u00e3o possui os mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes e n\u00e3o est\u00e1 sujeito aos efeitos da senten\u00e7a. \u00c9 pertinente o esclarecimento ao Regulamento do CAM\/CCBC de que, para as arbitragens com a participa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 permitida a participa\u00e7\u00e3o de amicus curiae<\/em> no procedimento arbitral, desde que previamente autorizado pelo Tribunal Arbitral que, como esclarece o enunciado 5, dever\u00e1 considerar, em seu ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a representatividade do postulante.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Enunciado 6.<\/strong> Fica institu\u00eddo o modelo recomendado de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria para as arbitragens que envolvem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n

1- Qualquer disputa oriunda deste contrato ou com ele relacionada ser\u00e1 definitivamente resolvida por arbitragem, de acordo com a Lei Federal n\u00ba 9.307\/96.<\/p>\n

1.1- A arbitragem ser\u00e1 administrada pelo Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCAM\/CCBC<\/em><\/strong>\u201d) e obedecer\u00e1 \u00e0s normas estabelecidas no seu Regulamento, incluindo-se as normas complementares aplic\u00e1veis aos conflitos que envolvem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cujas disposi\u00e7\u00f5es integram o presente contrato.<\/p>\n

1.2- O tribunal arbitral ser\u00e1 constitu\u00eddo por [um\/tr\u00eas] \u00e1rbitros, indicados na forma prevista no Regulamento do CAM\/CCBC.<\/p>\n

1.3- A arbitragem ter\u00e1 sede em [Cidade, Estado], Brasil.<\/p>\n

1.4- O procedimento arbitral ser\u00e1 conduzido em l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n

1.5- O procedimento arbitral respeitar\u00e1 o princ\u00edpio constitucional da publicidade, salvo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 disputa que, eventualmente, se classifiquem como de car\u00e1ter sigiloso, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Enunciado 7.<\/strong> Fica institu\u00eddo o modelo recomendado de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria escalonada, com a preced\u00eancia de media\u00e7\u00e3o \u00e0 arbitragem, em procedimentos que envolvem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n

1- Qualquer conflito origin\u00e1rio do presente contrato, inclusive quanto \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 submetido obrigatoriamente \u00e0 Media\u00e7\u00e3o, administrada pelo Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCAM\/CCBC<\/em><\/strong>\u201d), de acordo com o seu Roteiro e Regimento de Media\u00e7\u00e3o, a ser conduzida por Mediador participante da Lista de Mediadores do CAM\/CCBC, indicado na forma das citadas normas.<\/p>\n

1.1- O conflito n\u00e3o resolvido pela media\u00e7\u00e3o, conforme a cl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o acima, ser\u00e1 definitivamente resolvido por arbitragem, nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.307\/96, administrada pelo mesmo CAM\/CCBC, de acordo com o seu Regulamento.<\/p>\n

2.1- A arbitragem ser\u00e1 administrada pelo CAM\/CCBC e obedecer\u00e1 \u00e0s normas estabelecidas no seu Regulamento, incluindo-se as normas complementares aplic\u00e1veis aos conflitos que envolvem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cujas disposi\u00e7\u00f5es integram o presente contrato.<\/p>\n

2.2- O tribunal arbitral ser\u00e1 constitu\u00eddo por [um\/tr\u00eas] \u00e1rbitros, indicados na forma prevista no Regulamento do CAM\/CCBC.<\/p>\n

2.3- A arbitragem ter\u00e1 sede em [Cidade, Estado], Brasil.<\/p>\n

2.4- O procedimento arbitral ser\u00e1 conduzido em l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n

2.5- O procedimento arbitral respeitar\u00e1 o princ\u00edpio constitucional da publicidade, salvo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 disputa que, eventualmente, se classifiquem como de car\u00e1ter sigiloso, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Enunciado 8. <\/strong>O Tribunal Arbitral poder\u00e1 disciplinar o procedimento arbitral que envolve a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de acordo com as especificidades exigidas pelo lit\u00edgio.<\/p>\n

 <\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 20 de outubro de 2014.<\/p>\n

Frederico Jos\u00e9 Straube<\/p>\n

Presidente do CAM\/CCBC<\/p>\n

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Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa CAM-CCBC n\u00ba 2, de 10 de outubro de 2012.<\/strong><\/p>

N\u00ba antigo: 023\/2012[1]<\/a><\/strong><\/p>

[1]<\/a> Conforme Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa CAM-CCBC n\u00ba 17, de 19 de julho de 2016, as resolu\u00e7\u00f5es administrativas foram renumeradas.<\/p><\/div><\/div>

Ref.: \u00a0 Tabela de Despesas 2012<\/strong><\/p>

Pagamento dos honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros<\/strong><\/p>

O Presidente do CAM-CCBC (\u201cCentro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1<\/em>\u201d), no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 2.6., al\u00ednea \u2018c\u2019, do Regulamento do CAM-CCBC, aprovado em 1 de setembro de 2011, resolve que o pagamento dos honor\u00e1rios aos \u00e1rbitros ser\u00e1 realizado conforme descrito abaixo.<\/p>

\u00a0<\/p>

1. Valor da causa at\u00e9 R$7.500.000,00<\/strong><\/p>

O pagamento dos honor\u00e1rios aos \u00e1rbitros que atuam em procedimentos nos quais a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada com base nas horas trabalhadas n\u00e3o sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00e3o, ou seja, os \u00e1rbitros poder\u00e3o, ao final do procedimento, solicitar o pagamento das 100 (cem) horas m\u00ednimas, independente de comprova\u00e7\u00e3o de horas trabalhadas ou, alternativamente, no curso do procedimento mediante apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de horas.<\/p>

Os honor\u00e1rios excedentes somente poder\u00e3o ser solicitados ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio comprovando o uso integral das 100 (cem) horas m\u00ednimas. Al\u00e9m disso, a solicita\u00e7\u00e3o dos referidos honor\u00e1rios adicionais dever\u00e1 ser precedida de pedido de provisionamento de horas, direcionada ao setor financeiro e \u00e0 Secretaria.<\/p>

Para viabilizar a obten\u00e7\u00e3o dos fundos necess\u00e1rios, solicitamos aos senhores \u00e1rbitros que encaminhem a referida estimativa de horas adicionais at\u00e9 30 (trinta) dias antes da apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral.<\/p>

Os pagamentos das horas excedentes ser\u00e3o realizados ap\u00f3s o dep\u00f3sito dos valores correspondentes pelas Partes, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de horas excedentes e nota de honor\u00e1rios.<\/p>

\u00a0<\/p>

2. Valor da causa acima de R$7.500.000,00<\/strong><\/p>

Os honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros fixados em parcela \u00fanica proporcional ao valor da causa ser\u00e3o pagos integralmente ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral.<\/p>

Os \u00e1rbitros poder\u00e3o retirar antecipadamente at\u00e9 50% do montante, conforme descrito abaixo:<\/p>

\u00a0<\/div>
n\u00ba<\/th>Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/th>%<\/th><\/tr><\/thead>
1<\/td>\u00a0Ap\u00f3s a assinatura do Termo de Arbitragem<\/td>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a020%<\/td><\/tr>
2<\/td>\u00a0Ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o[1]<\/a><\/td>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a030%<\/td><\/tr>
\u00a0Total<\/td>

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a050%<\/p>

\u00a0<\/div><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

\u00a0<\/p><\/div>

S\u00e3o Paulo, 10 de outubro de 2012.<\/p>

Frederico Jos\u00e9 Straube<\/p>

Presidente do CAM-CCBC<\/p>

[1]<\/a> Entende-se encerrada a instru\u00e7\u00e3o pela determina\u00e7\u00e3o que abre prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p><\/div><\/div>","_et_gb_content_width":"","episode_type":"","audio_file":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","filesize_raw":"","footnotes":""},"class_list":["post-5361","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5361"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5361"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5361\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/40"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}