ARTIGO 4 – INSTITUI\u00c7\u00c3O DA ARBITRAGEM<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a41″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]4.1.<\/strong> A parte que desejar instituir arbitragem notificar\u00e1 o CAM-CCBC, na pessoa de seu Presidente, mediante protocolo ou carta registrada, em vias suficientes para que todas as partes, \u00e1rbitros e a Secretaria do CAM-CCBC recebam uma c\u00f3pia, contendo:
\n(a)<\/strong> documento que contenha a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, prevendo a compet\u00eancia do CAM-CCBC para administrar o procedimento;
\n(b)<\/strong> procura\u00e7\u00e3o de eventuais patronos com poderes bastantes;
\n(c)<\/strong> indica\u00e7\u00e3o resumida da mat\u00e9ria que ser\u00e1 objeto da arbitragem;
\n(d)<\/strong> valor estimado da controv\u00e9rsia;
\n(e)<\/strong> nome e qualifica\u00e7\u00e3o completa das partes envolvidas na arbitragem; e
\n(f)<\/strong> indica\u00e7\u00e3o da sede, idioma, lei ou normas jur\u00eddicas aplic\u00e1veis \u00e0 arbitragem nos termos do contrato.[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a42″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n4.2.<\/strong> Juntamente com a notifica\u00e7\u00e3o a parte anexar\u00e1 comprovante de recolhimento da Taxa de Registro, conforme artigo 12.5 do Regulamento.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a43″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.3.<\/strong> A Secretaria do CAM-CCBC enviar\u00e1 c\u00f3pia da notifica\u00e7\u00e3o e respectivos documentos que a instruem \u00e0 outra parte, solicitando que, em 15 (quinze) dias, aponte resumidamente eventual mat\u00e9ria objeto de seu pedido e o respectivo valor, bem como coment\u00e1rios sobre sede, idioma, lei ou normas jur\u00eddicas aplic\u00e1veis \u00e0 arbitragem nos termos do contrato.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a44″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.4.<\/strong> A Secretaria do CAM-CCBC enviar\u00e1 para ambas as partes c\u00f3pia deste Regulamento e a rela\u00e7\u00e3o dos nomes que integram o Corpo de \u00c1rbitros, convidando-as para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem cada qual 1 (um) \u00e1rbitro titular e, facultativamente, suplente para a composi\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral.
\u00a0 4.4.1.<\/strong>\u00a0\u00a0 As partes poder\u00e3o indicar livremente os \u00e1rbitros que compor\u00e3o o Tribunal Arbitral. Contudo, caso a indica\u00e7\u00e3o seja de profissional que n\u00e3o integre o Corpo de \u00c1rbitros, dever\u00e1 ela ser acompanhada do respectivo curr\u00edculo, que ser\u00e1 submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Presidente do CAM-CCBC.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a45″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.5.<\/strong> Antes de constitu\u00eddo o Tribunal Arbitral, o Presidente do CAM-CCBC examinar\u00e1 obje\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia, validade ou efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem que possam ser resolvidas de pronto, independentemente de produ\u00e7\u00e3o de provas, assim como examinar\u00e1 pedidos relacionados a conex\u00e3o de demandas, nos termos do artigo 4.20. Em ambos os casos, o Tribunal Arbitral, ap\u00f3s constitu\u00eddo, decidir\u00e1 sobre sua jurisdi\u00e7\u00e3o, confirmando ou modificando a decis\u00e3o anteriormente prolatada.\u00a0<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a46″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.6.<\/strong> A Secretaria do CAM-CCBC informar\u00e1 \u00e0s Partes e aos \u00e1rbitros sobre as indica\u00e7\u00f5es realizadas. Nesta oportunidade, os \u00e1rbitros indicados ser\u00e3o solicitados a preencher Question\u00e1rio de Conflitos de Interesse e Disponibilidade do CAM-CCBC, abreviadamente denominado Question\u00e1rio , no prazo de 10 (dez) dias.
4.6.1.<\/strong> O Question\u00e1rio ser\u00e1 elaborado pela Diretoria do CAM-CCBC em conjunto com o Conselho Consultivo, objetivando colher informa\u00e7\u00f5es sobre a imparcialidade e independ\u00eancia dos \u00e1rbitros, bem como sua disponibilidade de tempo e demais informa\u00e7\u00f5es relativas ao seu dever de revela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a47″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.7.<\/strong> As respostas aos Question\u00e1rios e eventuais fatos relevantes ser\u00e3o encaminhados \u00e0s Partes, oportunidade em que lhes ser\u00e1 conferido prazo de 10 (dez) dias para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a48″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.8.<\/strong> Em caso de manifesta\u00e7\u00e3o pelas partes de obje\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 independ\u00eancia, imparcialidade ou qualquer mat\u00e9ria relevante referente ao \u00e1rbitro, ser\u00e1 concedido prazo de 10 (dez) dias para manifesta\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro envolvido, ap\u00f3s o que as partes ter\u00e3o 10 (dez) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de eventual impugna\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 processada nos termos do artigo 5.4.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a49″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.9.<\/strong> Decorrido os prazos dos artigos 4.7 e 4.8, a Secretaria do CAM-CCBC notificar\u00e1 aos \u00e1rbitros indicados pelas partes que dever\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, escolher o terceiro \u00e1rbitro dentre os membros integrantes do Corpo de \u00c1rbitros, o qual presidir\u00e1 o Tribunal Arbitral.
4.9.1.<\/strong> A express\u00e3o “Tribunal Arbitral” aplica-se indiferentemente ao \u00c1rbitro \u00danico ou ao Tribunal Arbitral.
4.9.2.<\/strong> Em car\u00e1ter excepcional e mediante fundamentada justificativa e aprova\u00e7\u00e3o do Presidente do CAM-CCBC, os \u00e1rbitros escolhidos pelas partes poder\u00e3o indicar como Presidente do Tribunal, nome que n\u00e3o integre o Corpo de \u00c1rbitros.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a4-10″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.10.<\/strong> Nos casos de acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia do \u00e1rbitro indicado, a Secretaria do CAM-CCBC notificar\u00e1 a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias apresentem nova indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a4-11″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.11.<\/strong> A Secretaria do CAM-CCBC informar\u00e1 \u00e0s Partes e aos \u00e1rbitros sobre a indica\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro que atuar\u00e1 como Presidente do Tribunal Arbitral, solicitando ao \u00e1rbitro indicado a manifestar sua aceita\u00e7\u00e3o na forma e prazo previstos no artigo 4.6.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a4-12″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.12.<\/strong> Se qualquer das partes deixar de indicar \u00e1rbitro ou os \u00e1rbitros indicados pelas partes deixarem de indicar o terceiro \u00e1rbitro, o Presidente do CAM-CCBC far\u00e1 essa nomea\u00e7\u00e3o dentre os membros integrantes do Corpo de \u00c1rbitros.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a4-13″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.13.<\/strong> Caso a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem estabele\u00e7a a condu\u00e7\u00e3o do procedimento por \u00e1rbitro \u00fanico, este dever\u00e1 ser indicado de comum acordo pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notifica\u00e7\u00e3o da Secretaria. Decorrido este prazo, n\u00e3o havendo as partes indicado o \u00e1rbitro \u00fanico, ou concordado a respeito da indica\u00e7\u00e3o, este ser\u00e1 nomeado pelo Presidente do CAM-CCBC, observado o artigo 4.12.
4.13.1.<\/strong> As partes poder\u00e3o indicar livremente o \u00e1rbitro \u00fanico. Contudo, caso a indica\u00e7\u00e3o seja de profissional que n\u00e3o integre o Corpo de \u00c1rbitros, dever\u00e1 ela ser acompanhada do respectivo curr\u00edculo, que ser\u00e1 submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Presidente do CAM-CCBC.
4.13.2.<\/strong> A institui\u00e7\u00e3o e processamento da arbitragem com \u00e1rbitro \u00fanico obedecer\u00e1 ao mesmo procedimento previsto neste Regulamento para as arbitragens conduzidas por um Tribunal Arbitral.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a4-14″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.14.<\/strong> A Secretaria comunicar\u00e1 aos \u00e1rbitros para que, no prazo de 10 (dez) dias, firmem o Termo de Independ\u00eancia, que demonstra a aceita\u00e7\u00e3o formal do encargo, para todos os efeitos, intimando-se as partes para elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Arbitragem.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a4-15″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.15.<\/strong> Nos procedimentos em que uma das partes tenha sede ou domic\u00edlio no exterior, qualquer delas poder\u00e1 requerer que o terceiro \u00e1rbitro seja de nacionalidade diferente da das partes envolvidas. O Presidente do CAM-CCBC, ouvido o Conselho Consultivo, aferir\u00e1 a necessidade ou a conveni\u00eancia de acolher o pedido no caso concreto.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a4-16″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.16.<\/strong> No caso de arbitragem com m\u00faltiplas partes, como requerentes e\/ou requeridas, n\u00e3o havendo consenso sobre a forma de indica\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro pelas partes, o Presidente do CAM-CCBC dever\u00e1 nomear todos os membros do Tribunal Arbitral, indicando um deles para atuar como presidente, observados os requisitos do artigo 4.12 deste Regulamento.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a4-17″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.17.<\/strong> As partes firmar\u00e3o o Termo de Arbitragem juntamente com os \u00e1rbitros, representante do CAM-CCBC e duas testemunhas.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a4-18″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.18.<\/strong> O Termo de Arbitragem conter\u00e1:
(a)<\/strong> nome e qualifica\u00e7\u00e3o das partes e dos \u00e1rbitros;
(b)<\/strong> sede da arbitragem;
(c)<\/strong> a transcri\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula arbitral;
(d)<\/strong> se for o caso, a autoriza\u00e7\u00e3o para que os \u00e1rbitros julguem por equidade;
(e)<\/strong> idioma em que ser\u00e1 conduzida a arbitragem;
(f)<\/strong> objeto do lit\u00edgio;
(g)<\/strong> lei aplic\u00e1vel;
(h)<\/strong> os pedidos de cada uma das partes;
(i)<\/strong> valor da arbitragem;
(j)<\/strong> a expressa aceita\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo pagamento dos custos de administra\u00e7\u00e3o do procedimento, despesas, honor\u00e1rios de peritos e dos \u00e1rbitros \u00e0 medida em que forem solicitados pelo CAM-CCBC.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a4-19″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.19.<\/strong> A aus\u00eancia de qualquer das partes regularmente convocadas para a reuni\u00e3o inicial ou sua recusa em firmar o Termo de Arbitragem, n\u00e3o impedir\u00e3o o normal seguimento da arbitragem.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a4-20″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.20.<\/strong> Caso seja submetido pedido de institui\u00e7\u00e3o de Arbitragem que possua o mesmo objeto ou mesma causa de pedir de arbitragem em curso no pr\u00f3prio CAM-CCBC ou se entre duas arbitragens houver identidade de partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras, o Presidente do CAM-CCBC poder\u00e1, a pedido das partes, at\u00e9 a assinatura do Termo de Arbitragem, determinar a reuni\u00e3o dos procedimentos.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a4-21″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
4.21.<\/strong> As Partes poder\u00e3o alterar, modificar ou aditar os pedidos e causa de pedir at\u00e9 a data de assinatura do Termo de Arbitragem.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a5″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
ARTIGO 5 – TRIBUNAL ARBITRAL<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c415″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
5.1.<\/strong> Poder\u00e3o ser nomeados \u00e1rbitros os membros do Corpo de \u00c1rbitros e\/ou outros indicados pelas partes, observando sempre o disposto no artigo 4.4.1 deste Regulamento, o C\u00f3digo de \u00c9tica do CAM-CCBC, bem como os requisitos de independ\u00eancia, imparcialidade e disponibilidade.<\/p>\n5.2.<\/strong> N\u00e3o pode ser nomeado \u00e1rbitro aquele que:
(a)<\/strong> for parte do lit\u00edgio;
(b)<\/strong> tenha participado na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, como mandat\u00e1rio judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer;
(c)<\/strong> for c\u00f4njuge, parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, de uma das partes;
(d)<\/strong> for c\u00f4njuge, parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes;
(e)<\/strong> participar de \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica parte no lit\u00edgio ou que seja acionista ou s\u00f3cio;
(f)<\/strong> for amigo \u00edntimo ou inimigo de uma das partes;
(g)<\/strong> for credor ou devedor de uma das partes ou de seu c\u00f4njuge, ou ainda de parentes, em linha reta ou colateral, at\u00e9 terceiro grau;
(h)<\/strong> for herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio, empregador, empregado de uma das partes;
(i)<\/strong> receber d\u00e1divas antes ou depois de iniciado o lit\u00edgio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender \u00e0s despesas do processo;
(j)<\/strong> for interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa, em favor de uma das partes;
(k)<\/strong> ter atuado como mediador ou conciliador, na controv\u00e9rsia, antes da institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, salvo expressa concord\u00e2ncia das partes;
(l)<\/strong> tenha interesse econ\u00f4mico relacionado com qualquer das partes ou seus advogados, salvo por expressa concord\u00e2ncia das mesmas.<\/p>\n5.3.<\/strong> Compete ao \u00c1rbitro declarar, a qualquer momento, seu eventual impedimento e recusar sua nomea\u00e7\u00e3o, ou apresentar ren\u00fancia.<\/p>\n5.4.<\/strong> As partes poder\u00e3o impugnar os \u00e1rbitros por falta de independ\u00eancia, imparcialidade, ou por motivo justificado no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento do fato, sendo a impugna\u00e7\u00e3o julgada por Comit\u00ea Especial constitu\u00eddo por 3 (tr\u00eas) membros do Corpo de \u00c1rbitros nomeados pelo Presidente do CAM-CCBC.<\/p>\n5.5.<\/strong> Se, no curso do procedimento sobrevier alguma das causas de impedimento, ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos \u00e1rbitros, ser\u00e1 ele substitu\u00eddo por outro, indicado pela mesma parte. Caso o impedimento recaia sobre o Presidente do Tribunal Arbitral, ser\u00e1 ele substitu\u00eddo por nova indica\u00e7\u00e3o dos \u00a0demais \u00e1rbitros. Em ambos os casos, na omiss\u00e3o destes, a indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pelo Presidente do CAM-CCBC.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a6″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
ARTIGO 6 – NOTIFICA\u00c7\u00d5ES E PRAZOS<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c421″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
6.1.<\/strong> Salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, todas as comunica\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es ou intima\u00e7\u00f5es de atos procedimentais ser\u00e3o feitas na pessoa dos procuradores nomeados pela parte, nos endere\u00e7os por eles indicados.<\/p>\n6.2.<\/strong> Para todos os efeitos do presente Regulamento, as comunica\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es ou intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas por carta, fax, correio eletr\u00f4nico ou meio equivalente, com confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n6.3.<\/strong> Todo e qualquer documento endere\u00e7ado ao Tribunal Arbitral ser\u00e1 enviado \u00e0 Secretaria do CAM-CCBC em n\u00famero de vias equivalente ao n\u00famero de \u00e1rbitros e procuradores das partes, al\u00e9m de uma c\u00f3pia adicional para integrar os autos junto ao CAM-CCBC, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio das partes.<\/p>\n6.4.<\/strong> Os prazos previstos neste Regulamento poder\u00e3o ser estendidos, a crit\u00e9rio do Tribunal Arbitral.<\/p>\n6.5.<\/strong> Na aus\u00eancia de prazo estipulado por este Regulamento ou fixado pelo Tribunal Arbitral, ser\u00e1 considerado o prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n6.6.<\/strong> Os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos e ser\u00e3o contados excluindo-se o dia do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o e incluindo-se o do vencimento.
6.6.1.<\/strong> Os prazos somente come\u00e7am a correr do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o.
6.6.2.<\/strong> Considera-se prorrogado o prazo at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil se o vencimento cair em dia em que n\u00e3o houver expediente no CAM-CCBC.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a7″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
ARTIGO 7 – PROCEDIMENTO<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c428″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
7.1.<\/strong> Institu\u00edda a arbitragem, conforme previsto no artigo 4.14, a Secretaria do CAM-CCBC notificar\u00e1 as partes e os \u00e1rbitros para a assinatura do Termo de Arbitragem que dever\u00e1 acontecer em at\u00e9 30 (trinta) dias.
\u00a07.1.1.<\/strong>\u00a0\u00a0 O Termo de Arbitragem poder\u00e1 fixar o calend\u00e1rio inicial do procedimento, fixado de comum acordo entre as partes e o Tribunal Arbitral.<\/p>\n7.2.<\/strong> As alega\u00e7\u00f5es iniciais ser\u00e3o apresentadas no prazo em que for acordado pelas partes ou, na falta, definido pelo Tribunal Arbitral. No sil\u00eancio, dever\u00e3o ser apresentadas concomitantemente no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias da data de realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o para a assinatura do Termo de Arbitragem.<\/p>\n7.3.<\/strong> A Secretaria do CAM-CCBC, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao recebimento das alega\u00e7\u00f5es iniciais das partes, remeter\u00e1 as c\u00f3pias respectivas para os \u00e1rbitros e para as partes, sendo que estas apresentar\u00e3o suas respectivas respostas, no prazo de 20 (vinte) dias, salvo se outro prazo n\u00e3o for fixado no Termo de Arbitragem.
\u00a07.3.1.<\/strong> Poder\u00e3o ser apresentadas R\u00e9plicas e Tr\u00e9plicas, a crit\u00e9rio das partes e do Tribunal Arbitral, na forma e prazos definidos no artigo 7.3.<\/p>\n7.4.<\/strong> No prazo de 10 (dez) dias do recebimento das supra referidas manifesta\u00e7\u00f5es, o Tribunal Arbitral avaliar\u00e1 o estado do processo determinando, se julgar necess\u00e1ria, a produ\u00e7\u00e3o de provas.
\u00a07.4.1.<\/strong> Caber\u00e1 ao Tribunal Arbitral deferir e estabelecer as provas que considerar \u00fateis, necess\u00e1rias e adequadas, segundo a forma e a ordem que entender convenientes ao caso concreto.<\/p>\n7.5.<\/strong> O procedimento prosseguir\u00e1 na aus\u00eancia de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, n\u00e3o se apresente.
\u00a07.5.1.<\/strong> A senten\u00e7a arbitral n\u00e3o poder\u00e1 fundar-se na revelia da parte.<\/p>\n7.6.<\/strong> Os aspectos de natureza t\u00e9cnica envolvidos no procedimento arbitral poder\u00e3o ser objeto de per\u00edcia ou esclarecimentos prestados por especialistas indicados pelas partes, os quais poder\u00e3o ser convocados para prestar depoimento em audi\u00eancia, conforme determinar o Tribunal Arbitral.<\/p>\n7.7.<\/strong> Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o Tribunal Arbitral abrir\u00e1 prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais pelas partes.<\/p>\n7.8.<\/strong> O Tribunal Arbitral adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias e convenientes para o correto desenvolvimento do procedimento, observados os princ\u00edpios da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e da igualdade de tratamento das partes.<\/p>\n <\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a8″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
ARTIGO 8 – MEDIDAS DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c540″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
8.1.<\/strong> A menos que tenha sido convencionado de outra forma pelas partes, o Tribunal Arbitral poder\u00e1 determinar medidas cautelares, coercitivas e antecipat\u00f3rias, que poder\u00e3o, a crit\u00e9rio do Tribunal, ser subordinadas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantias pela parte solicitante.<\/p>\n8.2.<\/strong> Havendo urg\u00eancia, quando ainda n\u00e3o institu\u00eddo o Tribunal Arbitral, as partes poder\u00e3o requerer medidas cautelares ou coercitivas \u00e0 autoridade judicial competente, se outra forma n\u00e3o houver sido expressamente estipulada por elas. Nesse caso, a parte dever\u00e1 dar ci\u00eancia ao CAM-CCBC das decis\u00f5es.
\u00a08.2.1.<\/strong> Assim que institu\u00eddo o Tribunal Arbitral, caber\u00e1 a ele manter, modificar ou revogar a medida concedida anteriormente.
8.2.2.<\/strong> O requerimento feito por uma das partes a uma autoridade judicial para obter tais medidas, ou a execu\u00e7\u00e3o de medidas similares ordenadas por um Tribunal Arbitral, n\u00e3o ser\u00e3o considerados como infra\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia \u00e0 conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e n\u00e3o comprometer\u00e3o a compet\u00eancia do Tribunal Arbitral.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a9″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
ARTIGO 9 – SEDE, DIREITO APLIC\u00c1VEL E IDIOMA<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c642″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
9.1.<\/strong> As arbitragens poder\u00e3o ser sediadas em qualquer localidade do Brasil ou no exterior.<\/p>\n9.2.<\/strong> Se as partes n\u00e3o tiverem indicado a sede da arbitragem, se n\u00e3o houver consenso sobre ela ou se a designa\u00e7\u00e3o for incompleta ou obscura, o Presidente do CAM-CCBC poder\u00e1, caso seja necess\u00e1rio, determin\u00e1-la em car\u00e1ter provis\u00f3rio, cabendo ao Tribunal Arbitral, uma vez instalado, a decis\u00e3o em definitivo sobre a sede da arbitragem, ap\u00f3s ouvidas as partes.<\/p>\n