\n1.3 As partes, de comum acordo, poder\u00e3o pactuar modifica\u00e7\u00f5es ao presente Regulamento. As modifica\u00e7\u00f5es ter\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o somente ao processo arbitral em quest\u00e3o e desde que n\u00e3o alterem disposi\u00e7\u00f5es sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o modelo de administra\u00e7\u00e3o proposto pelo CAM-CCBC.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 2\u00ba – CAM-CCBC<\/h3>\n\n\n\n| 2.1 O CAM-CCBC \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o independente da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 e \u00e9 regido por Regimento Interno pr\u00f3prio, aprovado conforme o disposto no Estatuto da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 2.2 O CAM-CCBC tem por objeto administrar processos de arbitragem, media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, independentemente de nacionalidade, domic\u00edlio, origem ou filia\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 2.3 O CAM-CCBC tem como sede a cidade de S\u00e3o Paulo, Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, Brasil, podendo atuar na administra\u00e7\u00e3o de processos sediados em qualquer localidade do Brasil ou do exterior, conforme disposto no artigo 4.1 deste Regulamento.<\/td>\n<\/tr>\n | \n2.4 O CAM-CCBC n\u00e3o decide as disputas a ele submetidas.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 3\u00ba – Comunica\u00e7\u00f5es escritas e Prazos<\/h3>\n\n\n\n| 3.1 As comunica\u00e7\u00f5es escritas (manifesta\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es) referentes ao processo arbitral ser\u00e3o realizadas de forma eletr\u00f4nica com comprovante de envio ou de recebimento, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio das partes.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 3.1.1 Conforme a necessidade, principalmente para a primeira notifica\u00e7\u00e3o, as comunica\u00e7\u00f5es escritas poder\u00e3o ser enviadas por qualquer outro meio com comprovante de envio ou de recebimento, inclusive f\u00edsico (tais como, mas n\u00e3o limitado a envio por carta registrada e\/ou portador).<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 3.2 Cada parte dever\u00e1 indicar o seu endere\u00e7o para recebimento de comunica\u00e7\u00f5es escritas. Na aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o, as comunica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o enviadas ao endere\u00e7o (eletr\u00f4nico ou f\u00edsico) da parte destinat\u00e1ria ou de seu representante que tenha sido informado por qualquer outra parte.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 3.2.1 As partes devem informar prontamente qualquer altera\u00e7\u00e3o nos seus endere\u00e7os para recebimento de comunica\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 3.3 Considerar-se-\u00e1 recebida a comunica\u00e7\u00e3o entregue no endere\u00e7o (eletr\u00f4nico ou f\u00edsico) indicado pela parte. Na aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria parte, considerar-se-\u00e1 recebida a comunica\u00e7\u00e3o que for entregue: i) diretamente ao destinat\u00e1rio ou seu representante; ii) na sede, resid\u00eancia habitual ou endere\u00e7o postal da parte ou de seu representante; ou iii) nos endere\u00e7os (eletr\u00f4nicos ou f\u00edsicos) indicados no contrato ou na conven\u00e7\u00e3o de arbitragem para recebimento de comunica\u00e7\u00f5es entre as partes.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 3.3.1 Caso tenham sido adotadas as provid\u00eancias razo\u00e1veis para entrega da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 parte, considerar-se-\u00e1 recebida a notifica\u00e7\u00e3o, com comprovante de tentativa de entrega, que tenha sido realizada nos endere\u00e7os do artigo 3.3.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 3.3.2 A data de recebimento da comunica\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 \u00e0quela constante do comprovante de envio (via eletr\u00f4nica) ou de entrega (via f\u00edsica).<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 3.4 Os prazos ser\u00e3o cont\u00ednuos, iniciando-se no primeiro dia \u00fatil seguinte ao recebimento da comunica\u00e7\u00e3o, e encerrando-se no dia do seu vencimento.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 3.4.1 Considera-se prorrogado o prazo at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte se o vencimento ocorrer em dia n\u00e3o \u00fatil no local da sede da arbitragem. Enquanto n\u00e3o definida a sede da arbitragem, consideram-se dias \u00fateis aqueles em que houver expediente no CAM-CCBC, conforme calend\u00e1rio oficial do CAM-CCBC.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 3.5 O cumprimento de prazos pelas partes pode ocorrer em dia em que n\u00e3o houver expediente do CAM-CCBC, ainda que a secretaria adote provid\u00eancias administrativas apenas no dia em que retomar o atendimento.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 3.5.1 Salvo acordo em contr\u00e1rio das partes, os prazos ficar\u00e3o suspensos durante o recesso definido em calend\u00e1rio oficial do CAM-CCBC.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 3.6 Os prazos previstos neste Regulamento poder\u00e3o ser modificados pelo tribunal arbitral ou, no limite de sua compet\u00eancia, pela secretaria do CAM-CCBC.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 3.7 Na aus\u00eancia de prazo previsto no Regulamento ou fixado pelo tribunal arbitral ou pela secretaria do CAM-CCBC, o prazo ser\u00e1 de 10 (dez) dias.<\/td>\n<\/tr>\n | \n3.8 Todo e qualquer documento endere\u00e7ado ao tribunal arbitral ou \u00e0s partes dever\u00e1 ser enviado tamb\u00e9m \u00e0 secretaria do CAM-CCBC.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nCAP\u00cdTULO II – SEDE, DIREITO APLIC\u00c1VEL E IDIOMA<\/h3>\nArtigo 4\u00ba \u2013 Sede<\/h3>\n\n\n\n| 4.1 As arbitragens poder\u00e3o ser sediadas em qualquer localidade.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 4.2. Se as partes n\u00e3o tiverem indicado a sede da arbitragem, se n\u00e3o houver consenso sobre ela ou se a designa\u00e7\u00e3o for incompleta ou obscura, a Presid\u00eancia do CAM-CCBC poder\u00e1, caso seja necess\u00e1rio, determin\u00e1-la em car\u00e1ter provis\u00f3rio, cabendo ao tribunal arbitral, uma vez constitu\u00eddo, a decis\u00e3o em definitivo sobre a sede da arbitragem, ap\u00f3s ouvir as partes.<\/td>\n<\/tr>\n | \n4.3. Os atos do procedimento arbitral poder\u00e3o ocorrer em local diverso ao da sede da arbitragem ou remotamente por videoconfer\u00eancia ou outro meio de comunica\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do tribunal arbitral.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 5\u00ba \u2013 Regras procedimentais e Direito Aplic\u00e1vel<\/h3>\n\n\n\n| 5.1 O processo arbitral ser\u00e1 regido pelas regras deste Regulamento, observado o disposto no artigo 1.3. Em caso de omiss\u00e3o ou diverg\u00eancia, caber\u00e1 ao tribunal arbitral decidir sobre as regras procedimentais aplic\u00e1veis ou ao CAM-CCBC, antes da constitui\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 5.2 As partes poder\u00e3o escolher as regras de direito a serem aplicadas pelo tribunal arbitral ao m\u00e9rito da disputa. Em caso de omiss\u00e3o ou diverg\u00eancia, caber\u00e1 ao tribunal arbitral decidir sobre o direito aplic\u00e1vel.<\/td>\n<\/tr>\n | \n5.3 A permiss\u00e3o para que o tribunal arbitral julgue por equidade (ex aequo et bono<\/em>) deve ser expressa na conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou no Termo de Arbitragem.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 6\u00ba – Idioma<\/h3>\n\n\n\n| 6.1 A arbitragem ser\u00e1 conduzida no idioma convencionado pelas partes.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 6.2 N\u00e3o havendo acordo entre as partes, o tribunal arbitral definir\u00e1 o idioma considerando todas as circunst\u00e2ncias relevantes.<\/td>\n<\/tr>\n | \n6.2.1 Caso necess\u00e1rio, antes da constitui\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral, o CAM-CCBC definir\u00e1 o idioma, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, considerando as circunst\u00e2ncias relevantes.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nCAP\u00cdTULO III \u2013 IN\u00cdCIO DA ARBITRAGEM<\/h3>\nArtigo 7\u00ba – Requerimento de Arbitragem<\/h3>\n\n\n\n| 7.1. A parte que desejar iniciar arbitragem submeter\u00e1 ao CAM-CCBC requerimento de arbitragem contendo:<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (a) contrato ou documento que inclua a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (b) nome e qualifica\u00e7\u00e3o completa das partes envolvidas na arbitragem, incluindo endere\u00e7os e\/ou e-mails para notifica\u00e7\u00e3o;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (c) procura\u00e7\u00e3o, se for o caso;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (d) resumo da mat\u00e9ria que ser\u00e1 objeto da arbitragem e de seus pedidos;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (e) valor estimado de seus pedidos;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (f) indica\u00e7\u00e3o de sede de arbitragem, idioma, lei ou normas jur\u00eddicas aplic\u00e1veis \u00e0 arbitragem;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (g) propostas ou outras informa\u00e7\u00f5es relevantes quanto ao n\u00famero e escolha dos \u00e1rbitros ou, caso acordado pelas partes, a sua indica\u00e7\u00e3o; e<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (h) informa\u00e7\u00f5es sobre partes relacionadas e financiamento de terceiros (conforme artigos 9.5 e 9.6).<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 7.2 Juntamente com o requerimento de arbitragem, a parte anexar\u00e1 comprovante de recolhimento da taxa de registro, conforme Regramento de Custas.<\/td>\n<\/tr>\n | \n7.3 Caso a requerente deixe de cumprir quaisquer condi\u00e7\u00f5es dos artigos 7.1 e 7.2, a secretaria poder\u00e1 estabelecer prazo para que o fa\u00e7a, sob pena de arquivamento, sem preju\u00edzo do direito de apresentar a demanda em novo requerimento de arbitragem.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 8\u00ba – Resposta ao Requerimento de Arbitragem<\/h3>\n\n\n\n| 8.1 A secretaria do CAM-CCBC notificar\u00e1 a outra parte sobre o requerimento de arbitragem e documentos que o instruem, solicitando que, em 15 (quinze) dias, apresente sua resposta contendo:<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (a) procura\u00e7\u00e3o, se for o caso;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (b) confirma\u00e7\u00e3o dos endere\u00e7os e\/ou e-mails para notifica\u00e7\u00f5es;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (c) resumo de mat\u00e9ria objeto de seu pedido e o respectivo valor, se for o caso;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (d) coment\u00e1rios sobre sede, idioma, lei ou normas jur\u00eddicas aplic\u00e1veis \u00e0 arbitragem;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (e) pedido de inclus\u00e3o de partes, se for o caso, conforme previsto no artigo 18;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (f) propostas ou outras informa\u00e7\u00f5es relevantes quanto ao n\u00famero e escolha dos \u00e1rbitros ou ainda a sua indica\u00e7\u00e3o, caso assim acordado pelas partes; e<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (g) informa\u00e7\u00f5es sobre partes relacionadas e financiamento de terceiros (conforme artigos 9.5 e 9.6).<\/td>\n<\/tr>\n | \n8.2 O processo prosseguir\u00e1 na aus\u00eancia de quaisquer das partes, desde que devidamente notificadas, nos termos do artigo 3.3.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nCAP\u00cdTULO IV \u2013 \u00c1RBITROS E CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL<\/h3>\nArtigo 9\u00ba – \u00c1rbitros<\/h3>\n\n\n\n| 9.1 Poder\u00e3o ser nomeados(as) \u00e1rbitros(as) os membros da lista de \u00e1rbitros e\/ou outras pessoas indicadas pelas partes, observando sempre o disposto neste Regulamento, o C\u00f3digo de \u00c9tica do CAM-CCBC e os requisitos de independ\u00eancia e imparcialidade.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 9.2 O \u00e1rbitro dever\u00e1 permanecer, durante todo o curso da arbitragem, independente e imparcial.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 9.3 O \u00e1rbitro dever\u00e1 revelar imediatamente \u00e0 secretaria e \u00e0s partes os fatos ou circunst\u00e2ncias que possam gerar d\u00favidas razo\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua imparcialidade ou independ\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 9.4 Compete ao \u00e1rbitro declarar, a qualquer momento, seu eventual impedimento e recusar sua nomea\u00e7\u00e3o ou renunciar.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 9.5 As partes dever\u00e3o informar as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas materialmente relevantes \u00e0 arbitragem para permitir aos \u00e1rbitros realizar a verifica\u00e7\u00e3o de eventual conflito.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 9.6 As partes dever\u00e3o informar a exist\u00eancia de financiamento de terceiros na primeira oportunidade poss\u00edvel, para que os \u00e1rbitros possam verificar e revelar a exist\u00eancia de eventual conflito.<\/td>\n<\/tr>\n | \n9.7 \u00c9 vedada \u00e0s partes, no curso do processo, a cria\u00e7\u00e3o de fato superveniente que caracterize impedimento a um ou mais \u00e1rbitros, inclusive sob a alega\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de sua respectiva representa\u00e7\u00e3o, financiamento ou assist\u00eancia, cabendo ao Tribunal Arbitral ou ao CAM-CCBC, se o caso, adotar as medidas adequadas.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 10 – Composi\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral<\/h3>\n\n\n\n| 10.1 Quando as partes n\u00e3o tiverem definido na conven\u00e7\u00e3o de arbitragem o n\u00famero de \u00e1rbitros que atuar\u00e3o no processo arbitral ou n\u00e3o chegarem a um consenso a este respeito, caber\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia do CAM-CCBC definir sobre a nomea\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro \u00fanico ou de tr\u00eas \u00e1rbitros, considerando-se a complexidade e o valor do lit\u00edgio.<\/td>\n<\/tr>\n | \n10.2 A express\u00e3o \u201ctribunal arbitral\u201d aplica-se ao \u00e1rbitro \u00fanico ou ao tribunal arbitral trino.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 11 – Tribunal Arbitral Trino<\/h3>\n\n\n\n| 11.1 Quando as partes tiverem convencionado que o lit\u00edgio ser\u00e1 solucionado por tr\u00eas \u00e1rbitros ou quando assim for determinado pela Presid\u00eancia do CAM-CCBC, a secretaria enviar\u00e1 a ambas as partes o Regulamento e a lista de \u00e1rbitros, convidando-as para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem cada qual 1 (um) \u00e1rbitro para a composi\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 11.2 As partes poder\u00e3o indicar livremente os \u00e1rbitros que compor\u00e3o o tribunal arbitral. A indica\u00e7\u00e3o de pessoa que n\u00e3o integre a lista de \u00e1rbitros dever\u00e1 ser acompanhada do seu curr\u00edculo.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 11.3 A secretaria do CAM-CCBC informar\u00e1 \u00e0s partes e aos \u00e1rbitros sobre as indica\u00e7\u00f5es realizadas. Os \u00e1rbitros indicados ser\u00e3o solicitados a preencher o Question\u00e1rio de Conflitos de Interesse e Disponibilidade do CAM-CCBC, abreviadamente denominado Question\u00e1rio, no prazo de 10 (dez) dias.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 11.4 As respostas aos Question\u00e1rios e eventuais fatos relevantes ser\u00e3o encaminhados \u00e0s partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Caso as partes solicitem esclarecimentos ou informa\u00e7\u00f5es adicionais, ser\u00e1 conferida ao(s) \u00e1rbitro(s) a oportunidade de respond\u00ea-los. Caso as partes apresentem impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 observado o disposto no artigo 14.<\/p>\n 11.4.1 Esclarecimentos complementares aos \u00e1rbitros dever\u00e3o guardar pertin\u00eancia tem\u00e1tica aos esclarecimentos inicialmente solicitados.<\/p>\n 11.4.2 A Diretoria Executiva do CAM-CCBC poder\u00e1 informar \u00e0s Partes fatos n\u00e3o revelados que sejam de conhecimento do CAM-CCBC.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 11.5 Superada a etapa de indica\u00e7\u00e3o de co\u00e1rbitros, a secretaria do CAM-CCBC, salvo estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria das partes, os notificar\u00e1 para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem o presidente do tribunal arbitral, preferencialmente integrante da lista de \u00e1rbitros do CAM-CCBC.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 11.6 Na hip\u00f3tese de o indicado a presidente n\u00e3o constar da lista de \u00e1rbitros do CAM-CCBC, a indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 vir acompanhada de adequada fundamenta\u00e7\u00e3o e do curr\u00edculo do \u00e1rbitro indicado.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 11.7 A secretaria do CAM-CCBC informar\u00e1 \u00e0s partes e aos \u00e1rbitros sobre a indica\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro que atuar\u00e1 como presidente do tribunal arbitral, procedendo na forma e prazos previstos nos artigos 11.3 e 11.4.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 11.8 Se qualquer das partes deixar de indicar \u00e1rbitro ou os \u00e1rbitros indicados pelas partes deixarem de indicar o presidente do tribunal arbitral, a Presid\u00eancia do CAM-CCBC far\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o preferencialmente dentre os membros integrantes da lista de \u00e1rbitros.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 11.9 Nos processos em que as partes tenham nacionalidade, sede ou domic\u00edlio em pa\u00edses diferentes, qualquer delas poder\u00e1 requerer que o presidente do tribunal arbitral seja de nacionalidade diferente daquela das partes envolvidas. A Presid\u00eancia do CAM-CCBC, aferindo a necessidade e a conveni\u00eancia, decidir\u00e1 sobre o pedido no caso concreto.<\/td>\n<\/tr>\n | \n\n11.10 Todas as indica\u00e7\u00f5es de \u00e1rbitros dever\u00e3o ser confirmadas pelo CAM-CCBC ap\u00f3s an\u00e1lise das respostas dadas ao Question\u00e1rio de Conflitos de Interesse e Disponibilidade do CAM-CCBC, eventuais esclarecimentos adicionais e complementares prestados pelos \u00e1rbitros, eventuais obje\u00e7\u00f5es das Partes e, se for o caso, o curr\u00edculo do \u00e1rbitro indicado. <\/span><\/h2>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Uma vez avaliados os elementos indicados no caput e ouvidas as partes, o CAM-CCBC poder\u00e1, de maneira justificada, n\u00e3o confirmar a indica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/h2>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 12 \u2013 Arbitragem Multiparte<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 12.1 No caso de arbitragem com m\u00faltiplas partes, como requerentes e\/ou requeridas, n\u00e3o havendo consenso sobre a forma de indica\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro pelas partes, a Presid\u00eancia do CAM-CCBC, considerados os interesses perseguidos pelas partes na arbitragem, poder\u00e1 nomear todos os membros do tribunal arbitral, indicando um deles para atuar como presidente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 12.1.1 A Presid\u00eancia do CAM-CCBC, mesmo em hip\u00f3tese de revelia, poder\u00e1 verificar quantos polos de interesse est\u00e3o envolvidos no lit\u00edgio ao tomar sua decis\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n | \n12.1.2 A nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita preferencialmente dentre os integrantes da lista de \u00e1rbitros, conforme o artigo 11.8 deste Regulamento.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 13 \u2013 \u00c1rbitro \u00danico<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 13.1 Quando as partes tiverem convencionado que o lit\u00edgio dever\u00e1 ser solucionado por \u00e1rbitro \u00fanico ou assim seja determinado pela Presid\u00eancia do CAM-CCBC, este dever\u00e1 ser indicado de comum acordo pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notifica\u00e7\u00e3o da secretaria. Decorrido este prazo, n\u00e3o havendo as partes indicado o \u00e1rbitro \u00fanico, nem concordado a respeito da indica\u00e7\u00e3o, este ser\u00e1 nomeado pela Presid\u00eancia do CAM-CCBC, observado o artigo 11.8.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 13.2 As partes dever\u00e3o indicar preferencialmente \u00e1rbitro \u00fanico integrante da lista de \u00e1rbitros do CAM-CCBC. Na hip\u00f3tese de o \u00e1rbitro \u00fanico n\u00e3o constar da referida lista, a indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 vir acompanhada de adequada fundamenta\u00e7\u00e3o e do curr\u00edculo do \u00e1rbitro indicado.<\/td>\n<\/tr>\n | \n13.3 A institui\u00e7\u00e3o e o processamento da arbitragem com \u00e1rbitro \u00fanico obedecer\u00e3o ao mesmo procedimento previsto neste Regulamento para as arbitragens conduzidas por tribunal arbitral trino.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 14 \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros<\/h3>\n\n\n\n| 14.1 As partes poder\u00e3o impugnar os \u00e1rbitros por falta de independ\u00eancia, imparcialidade, ou por motivo justificado, no prazo de 10 (dez) dias do conhecimento do fato.<\/p>\n 14.1.1 A Presid\u00eancia do CAM-CCBC, ouvidas a contraparte e \u00e1rbitro impugnado, em decis\u00e3o justificada, poder\u00e1 rejeitar liminarmente impugna\u00e7\u00f5es manifestamente extempor\u00e2neas ou que tenham por fundamento fatos apreciados em incidente de impugna\u00e7\u00e3o anterior.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 14.2 A impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fundamentada, instru\u00edda e apresentada \u00e0 secretaria do CAM-CCBC.<\/p>\n 14.2.1 A secretaria notificar\u00e1 a(s) outra(s) parte(s) e o \u00e1rbitro impugnado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 14.2.2 A secretaria conferir\u00e1 \u00e0 parte impugnante prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre as considera\u00e7\u00f5es apresentadas pela contraparte e pelo \u00e1rbitro impugnado.<\/p>\n 14.2.3 Decorridos os prazos previstos nos artigos 14.2.1 e 14.2.2, o CAM-CCBC encaminhar\u00e1 o incidente para decis\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 14.3 A impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 julgada pelo Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o constitu\u00eddo conforme Regimento Interno do CAM-CCBC.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 14.4 O Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o deliberar\u00e1 no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do incidente. Se necess\u00e1rio, o comit\u00ea poder\u00e1 prorrogar o prazo para decis\u00e3o sobre a impugna\u00e7\u00e3o por mais 15 (quinze) dias.<\/td>\n<\/tr>\n | \n14.5 A decis\u00e3o do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fundamentada e final, dela n\u00e3o cabendo pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou esclarecimento.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 15 \u2013 Substitui\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros<\/h3>\n\n\n\n| 15.1 Nos casos de ren\u00fancia, acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o, incapacidade ou falecimento de quaisquer dos \u00e1rbitros, a sua substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada conforme o procedimento inicialmente adotado para a indica\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 15.2 A substitui\u00e7\u00e3o de um \u00e1rbitro poder\u00e1 ocorrer por decis\u00e3o da Presid\u00eancia do CAM-CCBC, ouvidas as partes, caso seja constatado que o \u00e1rbitro est\u00e1 impedido, de jure<\/em> ou de facto<\/em>, de exercer suas fun\u00e7\u00f5es, ou nos casos em que n\u00e3o atue conforme o Regulamento ou dentro dos prazos estabelecidos.<\/p>\n 15.3 Nas hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros e considerado o est\u00e1gio da arbitragem, a secretaria do CAM-CCBC poder\u00e1 alterar os prazos do procedimento para a reconstitui\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Artigo 16 \u2013 Institui\u00e7\u00e3o da Arbitragem<\/h3>\n\n\n\n| 16.1 Confirmados os \u00e1rbitros, a secretaria notificar\u00e1 o tribunal arbitral para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cada um dos \u00e1rbitros firme o termo de independ\u00eancia, que demonstra a aceita\u00e7\u00e3o formal do encargo, para todos os efeitos.<\/td>\n<\/tr>\n | \n16.2 Considerar-se-\u00e1 institu\u00edda a arbitragem e constitu\u00eddo o tribunal arbitral na data em que for recebida pela secretaria o(s) termo(s) de independ\u00eancia firmado(s) pelo(s) \u00e1rbitro(s) indicado(s).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nCAP\u00cdTULO V \u2013 AN\u00c1LISE PRIMA FACIE<\/em> DA CONVEN\u00c7\u00c3O DE ARBITRAGEM <\/strong><\/h3>\nArtigo 17 \u2013 An\u00e1lise prima facie<\/em> sobre exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 17.1 A parte que pretender obstar o prosseguimento da arbitragem com fundamento na inexist\u00eancia, invalidade ou inefic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, ainda que em rela\u00e7\u00e3o a apenas uma das partes, dever\u00e1 submeter obje\u00e7\u00e3o formal \u00e0 Presid\u00eancia do CAM-CCBC na primeira oportunidade que tiver para se pronunciar.<\/td>\n<\/tr>\n | \n17.2 A Presid\u00eancia do CAM-CCBC proceder\u00e1 a um exame prima facie<\/em> da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e decidir\u00e1, em sede administrativa, sobre quest\u00f5es relativas \u00e0 exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia que possam ser resolvidas de pronto, independentemente de produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/td>\n<\/tr>\n\n17.3 A decis\u00e3o da Presid\u00eancia do CAM-CCBC pelo prosseguimento da arbitragem tem car\u00e1ter preliminar e caber\u00e1 ao tribunal arbitral decidir sobre sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nCAP\u00cdTULO VI \u2013 PARTES ADICIONAIS<\/strong><\/h3>\nArtigo 18 \u2013 Integra\u00e7\u00e3o de partes adicionais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 18.1 A parte que desejar integrar uma parte adicional \u00e0 arbitragem dever\u00e1 apresentar \u00e0 secretaria requerimento de arbitragem contra a parte adicional, conforme artigo 7.1, na primeira oportunidade que tiver para se pronunciar. A data na qual o requerimento for recebido pela secretaria dever\u00e1, para todos os efeitos, ser considerada a data de in\u00edcio do processo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte adicional.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 18.2 Anteriormente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral, a Presid\u00eancia do CAM-CCBC determinar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o da parte adicional quando:<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (a) houver consentimento de todas as partes envolvidas; ou<\/td>\n<\/tr>\n | \n(b) a parte adicional possuir rela\u00e7\u00e3o com quest\u00e3o controvertida submetida \u00e0 arbitragem e puder, em an\u00e1lise prima facie, <\/em>ser considerada vinculada \u00e0 conven\u00e7\u00e3o arbitral.<\/td>\n<\/tr>\n\n| 18.3 A decis\u00e3o da Presid\u00eancia do CAM-CCBC que determinar o ingresso ou n\u00e3o da parte adicional na arbitragem poder\u00e1 ser revista pelo tribunal arbitral.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 18.4 Ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral, a integra\u00e7\u00e3o da parte adicional \u00e0 arbitragem ser\u00e1 decidida pelos \u00e1rbitros, convidadas as partes a se manifestarem a este respeito.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 18.5 A parte que desejar integrar voluntariamente o processo poder\u00e1 requer\u00ea-lo a qualquer tempo, sujeitando-se \u00e0 decis\u00e3o da Presid\u00eancia do CAM-CCBC ou do tribunal arbitral, caso j\u00e1 constitu\u00eddo.<\/td>\n<\/tr>\n | \n18.6 Em qualquer hip\u00f3tese, a parte a ser integrada ao processo arbitral dever\u00e1 concordar com o tribunal arbitral constitu\u00eddo e dever\u00e1 ser firmado adendo ao Termo de Arbitragem.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nCAP\u00cdTULO VII \u2013 CONSOLIDA\u00c7\u00c3O<\/h3>\nArtigo 19 \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o de Arbitragens<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 19.1 A Presid\u00eancia do CAM-CCBC poder\u00e1, diante do requerimento de uma parte apresentado antes da constitui\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral do segundo processo, considerado o est\u00e1gio do primeiro, consolidar, em uma \u00fanica arbitragem, duas ou mais arbitragens pendentes, submetidas ao Regulamento, quando:<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (a) as partes tenham concordado com a consolida\u00e7\u00e3o; ou<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (b) todas as demandas nas arbitragens sejam formuladas com base na mesma conven\u00e7\u00e3o de arbitragem; ou<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (c) as demandas nas arbitragens n\u00e3o sejam formuladas com base na mesma conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, mas (i) as arbitragens envolvam as mesmas partes, (ii) as disputas nas arbitragens estejam relacionadas com a mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, e (iii) a Presid\u00eancia do CAM-CCBC entenda que as conven\u00e7\u00f5es de arbitragem s\u00e3o compat\u00edveis.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 19.2 Ao decidir sobre a consolida\u00e7\u00e3o, a Presid\u00eancia do CAM-CCBC poder\u00e1 consultar os \u00e1rbitros j\u00e1 investidos.<\/td>\n<\/tr>\n | \n19.3 Os processos arbitrais dever\u00e3o ser consolidados na arbitragem iniciada em primeiro lugar, salvo acordo das partes em sentido contr\u00e1rio.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nCAP\u00cdTULO VIII \u2013 M\u00daLTIPLOS CONTRATOS<\/strong><\/h3>\nArtigo 20 \u2013 M\u00faltiplos Contratos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 20.1 As partes poder\u00e3o deduzir demandas oriundas ou relacionadas a mais de um contrato, em um \u00fanico processo arbitral.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 20.2 Anteriormente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral, caso haja obje\u00e7\u00e3o ao prosseguimento, em um \u00fanico processo, de demandas oriundas ou relacionadas a mais de um contrato, a Presid\u00eancia do CAM-CCBC, ouvidas as partes, proferir\u00e1 decis\u00e3o a respeito.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 20.3 A tramita\u00e7\u00e3o em um \u00fanico processo arbitral ser\u00e1 poss\u00edvel quando:<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (a) as conven\u00e7\u00f5es de arbitragem forem compat\u00edveis entre si;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (b) os pedidos tiverem origem no mesmo neg\u00f3cio jur\u00eddico ou s\u00e9rie de neg\u00f3cios jur\u00eddicos; e<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (c) n\u00e3o houver impacto significativo \u00e0 efici\u00eancia e celeridade do processo.<\/td>\n<\/tr>\n | \n20.4 Ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral, a decis\u00e3o que tenha autorizado o tr\u00e2mite em um \u00fanico processo arbitral sujeitar-se-\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise do tribunal arbitral.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nCAP\u00cdTULO IX \u2013 \u00c1RBITRO DE EMERG\u00caNCIA E MEDIDAS DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/h3>\nArtigo 21 \u2013 \u00c1rbitro de Emerg\u00eancia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 21.1 Antes da constitui\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral, a parte que necessitar de medidas de urg\u00eancia poder\u00e1 requerer a designa\u00e7\u00e3o de um \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, salvo se as partes tiverem convencionado em sentido contr\u00e1rio.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 21.2 O \u00e1rbitro de emerg\u00eancia poder\u00e1 adotar quaisquer medidas, conforme artigo 22.1, que, por sua natureza, n\u00e3o possam aguardar a constitui\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 21.3 O \u00e1rbitro de emerg\u00eancia sujeitar-se-\u00e1 aos mesmos deveres de independ\u00eancia e imparcialidade previstos no artigo 9.2.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 21.4 A institui\u00e7\u00e3o de procedimento de \u00e1rbitro de emerg\u00eancia n\u00e3o implica a ren\u00fancia, pelas partes, de outras medidas de urg\u00eancia perante a autoridade judicial competente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n21.5 O procedimento de \u00e1rbitro de emerg\u00eancia seguir\u00e1 as regras previstas no anexo I.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 22 \u2013 Medidas de Urg\u00eancia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 22.1 A menos que tenha sido convencionado de outra forma pelas partes, o tribunal arbitral poder\u00e1 determinar medidas cautelares, coercitivas e antecipat\u00f3rias, que poder\u00e3o, a crit\u00e9rio do tribunal arbitral, ser subordinadas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantias pela parte solicitante.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 22.2 Havendo urg\u00eancia, quando ainda n\u00e3o constitu\u00eddo o tribunal arbitral, as partes poder\u00e3o requerer medidas cautelares, coercitivas e antecipat\u00f3rias \u00e0 autoridade judicial competente, se outra forma n\u00e3o houver sido expressamente estipulada por elas.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 22.3 Ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, compete ao tribunal arbitral manter, modificar ou revogar a medida concedida anteriormente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n22.4 O requerimento de uma das partes \u00e0 autoridade judicial para obter medidas de urg\u00eancia ou a execu\u00e7\u00e3o de medidas similares ordenadas pelo \u00e1rbitro de emerg\u00eancia ou tribunal arbitral, n\u00e3o ser\u00e3o considerados infra\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia \u00e0 conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e n\u00e3o comprometer\u00e3o a compet\u00eancia do tribunal arbitral.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nCAP\u00cdTULO X \u2013 PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM<\/h3>\nArtigo 23 \u2013 Termo de Arbitragem<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 23.1 Institu\u00edda a arbitragem, conforme previsto no artigo 16.2, a secretaria notificar\u00e1 as partes e os \u00e1rbitros para que, juntamente com representante do CAM-CCBC e duas testemunhas, firmem o Termo de Arbitragem em at\u00e9 30 (trinta) dias.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 23.2 O Termo de Arbitragem conter\u00e1:<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (a) nome e qualifica\u00e7\u00e3o das partes e dos \u00e1rbitros;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (b) sede da arbitragem;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (c) a transcri\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/td>\n<\/tr>\n | \n(d) se for o caso, a autoriza\u00e7\u00e3o para que os \u00e1rbitros julguem por equidade (ex aequo et bono)<\/em>;<\/td>\n<\/tr>\n\n| (e) idioma em que ser\u00e1 conduzida a arbitragem;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (f) objeto do lit\u00edgio;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (g) lei aplic\u00e1vel;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (h) os pedidos de cada uma das partes;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (i) valor em disputa na arbitragem;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (j) calend\u00e1rio inicial do procedimento; e<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (k) a expressa aceita\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelo pagamento dos custos de administra\u00e7\u00e3o do procedimento, despesas, honor\u00e1rios de peritos e dos \u00e1rbitros \u00e0 medida em que forem solicitados pelo CAM-CCBC.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 23.3 A aus\u00eancia de qualquer das partes regularmente convocadas para a eventual reuni\u00e3o inicial ou sua recusa em firmar o Termo de Arbitragem, n\u00e3o impedir\u00e3o o normal seguimento da arbitragem.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 23.4 As partes poder\u00e3o alterar, modificar ou aditar suas demandas at\u00e9 a data de assinatura do Termo de Arbitragem.<\/td>\n<\/tr>\n | \n23.5. Ap\u00f3s a assinatura do Termo de Arbitragem, a altera\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou aditamento da demanda, assim como a inclus\u00e3o de novos pedidos dever\u00e1 ser autorizada pelo tribunal arbitral. O tribunal arbitral dever\u00e1 considerar a natureza de tais novas demandas, o estado atual da arbitragem e quaisquer outras circunst\u00e2ncias relevantes.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 24 \u2013 Secret\u00e1rio do Tribunal Arbitral<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 24.1 O tribunal arbitral poder\u00e1 designar um secret\u00e1rio do tribunal para prestar aux\u00edlio, atuando sob a sua supervis\u00e3o, observados o C\u00f3digo de \u00c9tica do CAM-CCBC e os mesmos requisitos de independ\u00eancia, imparcialidade e dever de sigilo previstos nos artigos 9.2 e 39.3, devendo o secret\u00e1rio assinar termo de confidencialidade e de independ\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 24.2 Em nenhuma circunst\u00e2ncia pode um tribunal arbitral delegar sua fun\u00e7\u00e3o de tomada de decis\u00e3o a um secret\u00e1rio do tribunal.<\/td>\n<\/tr>\n | \n24.3 A designa\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio do tribunal arbitral, salvo concord\u00e2ncia expressa em contr\u00e1rio, n\u00e3o representar\u00e1 custo adicional para as partes, exceto despesas com locomo\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e outras correlatas.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 25 \u2013 Condu\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 25.1 As partes e o tribunal arbitral dever\u00e3o envidar todos os esfor\u00e7os para conduzir a arbitragem de modo r\u00e1pido, eficiente e seguro para a resolu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 25.2 O tribunal arbitral observar\u00e1 os princ\u00edpios da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e da igualdade de tratamento das partes na condu\u00e7\u00e3o do processo, adotando as medidas necess\u00e1rias e convenientes para o seu correto desenvolvimento.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 25.3 O tribunal arbitral poder\u00e1 convocar audi\u00eancias ou reuni\u00f5es presenciais ou remotas de condu\u00e7\u00e3o do procedimento para consultar as partes sobre medidas procedimentais a serem adotadas, podendo ainda alterar os prazos previstos nos artigos 26, 27 e 28.<\/td>\n<\/tr>\n | \n25.4 O tribunal arbitral poder\u00e1, durante o procedimento arbitral, sugerir a resolu\u00e7\u00e3o da disputa, no todo ou em parte, por outro m\u00e9todo adequado de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 26 \u2013 Alega\u00e7\u00f5es Escritas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 26.1 As alega\u00e7\u00f5es iniciais ser\u00e3o apresentadas no prazo acordado pelas partes ou, na falta, naquele definido pelo tribunal arbitral.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 26.2 Salvo acordo ou determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as partes apresentar\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es iniciais concomitantemente, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias da data da reuni\u00e3o para a assinatura do Termo de Arbitragem, e suas respectivas respostas, no prazo de 30 (trinta) dias de sua notifica\u00e7\u00e3o sobre as alega\u00e7\u00f5es iniciais da contraparte.<\/td>\n<\/tr>\n | \n26.3 Poder\u00e3o ser apresentadas r\u00e9plicas e tr\u00e9plicas, a crit\u00e9rio das partes e do tribunal arbitral, na forma e prazos definidos no artigo 26.2.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 27 \u2013 Produ\u00e7\u00e3o de Provas<\/strong><\/h3>\n27.1 Caber\u00e1 ao tribunal arbitral deferir e determinar as provas que considerar \u00fateis, necess\u00e1rias e adequadas, segundo a forma e a ordem que entender convenientes ao caso concreto.<\/p>\n Artigo 28 \u2013 Alega\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h3>\n28.1 Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o tribunal arbitral conceder\u00e1 prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais pelas partes.<\/p>\n CAP\u00cdTULO XI \u2013 SENTEN\u00c7A ARBITRAL<\/strong><\/h3>\nArtigo 29 \u2013 Prazo para prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 29.1 O tribunal arbitral proferir\u00e1 a senten\u00e7a arbitral no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento pelos \u00e1rbitros das alega\u00e7\u00f5es finais (ou de sua notifica\u00e7\u00e3o sobre o decurso do referido prazo), salvo se outro prazo for fixado no Termo de Arbitragem ou acordado com as partes.<\/td>\n<\/tr>\n | \n29.2 O prazo do artigo 29.1 poder\u00e1 ser prorrogado por at\u00e9 60 (sessenta) dias, a crit\u00e9rio do presidente do tribunal arbitrial.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 30 \u2013 Senten\u00e7a Arbitral <\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 30.1 A senten\u00e7a arbitral poder\u00e1 ser parcial ou final.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 30.2 A senten\u00e7a arbitral ser\u00e1 expressa em documento escrito e n\u00e3o poder\u00e1 fundar-se na revelia da parte.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 30.2.1 Nos casos de tribunal arbitral trino, a senten\u00e7a arbitral ser\u00e1 proferida por consenso, sempre que poss\u00edvel, e se invi\u00e1vel, por maioria de votos, cabendo a cada \u00e1rbitro, inclusive ao presidente do tribunal arbitral, um voto. Se n\u00e3o houver acordo majorit\u00e1rio, prevalecer\u00e1 o voto do presidente do tribunal.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 30.2.2 O \u00e1rbitro que divergir da maioria poder\u00e1, querendo, declarar seu voto.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 30.3 A senten\u00e7a arbitral conter\u00e1:<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (a) relat\u00f3rio, com o nome das partes e um resumo do lit\u00edgio;<\/td>\n<\/tr>\n | \n(b) os fundamentos da decis\u00e3o, se a lei aplic\u00e1vel o exigir ou assim as partes acordarem, que dispor\u00e1 quanto \u00e0s quest\u00f5es de fato e de direito, e, quando for o caso, a declara\u00e7\u00e3o expressa de ter sido proferida por equidade (ex aequo et bono<\/em>);<\/td>\n<\/tr>\n\n| (c) o dispositivo, com todas as suas especifica\u00e7\u00f5es e prazo para cumprimento da decis\u00e3o, se for o caso; e<\/td>\n<\/tr>\n | \n| (d) o dia, m\u00eas, ano em que foi proferida e a sede da arbitragem.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 30.4 Observado o acordado pelas partes, a senten\u00e7a arbitral estabelecer\u00e1 a responsabilidade pelas custas e demais despesas incorridas com a arbitragem e o seu respectivo rateio.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 30.4.1 O tribunal arbitral levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o o resultado do processo arbitral, a complexidade do caso, o trabalho dos advogados e o comportamento das partes e de seus patronos, inclusive litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 ou abuso de processo, \u00e0 luz do disposto no artigo 25.1, para estabelecer o valor e a propor\u00e7\u00e3o do reembolso dos valores.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 30.5 Considerar-se-\u00e1 a senten\u00e7a arbitral como tendo sido proferida na sede da arbitragem.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 30.6 A senten\u00e7a arbitral ser\u00e1 assinada por todos os \u00e1rbitros. Caber\u00e1 ao presidente do tribunal arbitral, na hip\u00f3tese de um ou mais \u00e1rbitros n\u00e3o assinarem a senten\u00e7a, consignar tal fato.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 30.6.1 Sujeito \u00e0s regras mandat\u00f3rias aplic\u00e1veis, e salvo acordo ou determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a senten\u00e7a arbitral poder\u00e1 ser assinada eletronicamente e\/ou contar com folhas de assinatura separadas e posteriormente reunidas em um \u00fanico documento.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 30.7 O presidente do tribunal arbitral enviar\u00e1 a senten\u00e7a \u00e0 secretaria do CAM-CCBC que, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de que todas as custas foram efetivamente recebidas, notificar\u00e1 as partes.<\/td>\n<\/tr>\n | \n30.8 Proferida a senten\u00e7a arbitral final e notificadas as partes, d\u00e1-se por encerrada a arbitragem, salvo no caso de pedido de esclarecimentos previsto no artigo 31, em que a jurisdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estendida at\u00e9 a respectiva decis\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 31 \u2013 Esclarecimentos \u00e0 Senten\u00e7a<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 31.1 As partes poder\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da senten\u00e7a arbitral, requerer esclarecimentos sobre contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou obscuridade, mediante peti\u00e7\u00e3o dirigida ao tribunal arbitral.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 31.2 O tribunal arbitral poder\u00e1 facultar \u00e0s outras partes oportunidade para manifestarem-se sobre o pedido de esclarecimentos apresentado, em 15 (quinze) dias.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 31.3. O tribunal arbitral decidir\u00e1 nos 15 (quinze) dias seguintes, contados de sua notifica\u00e7\u00e3o sobre o pedido de esclarecimentos, de eventual manifesta\u00e7\u00e3o da contraparte ou da flu\u00eancia do prazo assinalado para a manifesta\u00e7\u00e3o, o que ocorrer por \u00faltimo.<\/td>\n<\/tr>\n | \n31.4. O prazo do artigo 31.3 poder\u00e1 ser prorrogado por at\u00e9 15 (quinze) dias, a crit\u00e9rio do tribunal arbitral.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 32 \u2013 Senten\u00e7a Homologat\u00f3ria de Acordo<\/strong><\/h3>\n32.1 Se, durante o processo arbitral, as partes transigirem, pondo fim ao lit\u00edgio, o tribunal arbitral, a pedido das partes, poder\u00e1 homologar o acordo por senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n Artigo 33 \u2013 Cumprimento da Senten\u00e7a<\/strong><\/h3>\n33.1 As partes ficam obrigadas a cumprir a senten\u00e7a arbitral, tal como proferida, na forma e prazos consignados, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, responder a parte vencida pelos preju\u00edzos causados \u00e0 parte vencedora.<\/p>\n CAP\u00cdTULO XII \u2013 DAS CUSTAS<\/h3>\nArtigo 34 \u2013 Regramento de Custas<\/h3>\n\n\n\n| 34.1 O CAM-CCBC manter\u00e1 um Regramento de Custas, cujos valores e diretrizes poder\u00e3o ser revistos peri\u00f3dicamente, por ato da Presid\u00eancia do CAM-CCBC.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 34.2 O Regramento de Custas dispor\u00e1 sobre o modo e o momento de (i) recolhimento das custas e demais despesas, (ii) pagamento de honor\u00e1rios a \u00e1rbitros e peritos, (iii) devolu\u00e7\u00e3o de valores, entre outras quest\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 34.3 O cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas no Regramento de Custas ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para partes, \u00e1rbitros, peritos, secret\u00e1rios de tribunal arbitral e demais part\u00edcipes do processo.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 34.4 Devem ser provisionados perante o CAM-CCBC as taxas de administra\u00e7\u00e3o e os honor\u00e1rios de \u00e1rbitros para a parte requerente a partir da data de apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de arbitragem e para a parte requerida, a partir da data de sua notifica\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 34.5 A aprecia\u00e7\u00e3o do incidente de impugna\u00e7\u00e3o pelo Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o, conforme previsto no artigo 14 deste Regulamento, somente ser\u00e1 iniciada ap\u00f3s o provisionamento dos valores estipulados no Regramento de Custas ou, excepcionalmente, por determina\u00e7\u00e3o justificada da Presid\u00eancia do CAM-CCBC.<\/p>\n 34.5.1 Salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa e espec\u00edfica em contr\u00e1rio, as custas do incidente de impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser recolhidas pela parte que suscitou o incidente.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Artigo 35 \u2013 Inadimplemento das Custas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 35.1 Caso n\u00e3o haja o provisionamento de taxa de administra\u00e7\u00e3o, honor\u00e1rios de \u00e1rbitros e peritos ou de quaisquer despesas da arbitragem nos prazos previstos no Regramento de Custas ou indicados pela secretaria do CAM-CCBC, ser\u00e1 facultado a uma das partes efetuar o pagamento por conta da outra, em prazo a ser fixado pela secretaria do CAM-CCBC.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 35.2 Caso o provisionamento seja efetuado por outra parte, a secretaria do CAM-CCBC dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0s partes e ao tribunal arbitral, hip\u00f3tese em que este considerar\u00e1 retirados os pleitos da parte inadimplente, se existentes.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 35.3 Caso nenhuma das partes se disponha a efetuar o provisionamento, o processo ser\u00e1 suspenso.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 35.4 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de suspens\u00e3o por falta de provisionamento, sem que qualquer das partes efetue a provis\u00e3o de fundos, o processo poder\u00e1 ser extinto, sem preju\u00edzo do direito das partes de apresentarem novo requerimento de arbitragem visando \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, ap\u00f3s o recolhimento de valores pendentes.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 35.5 Os \u00e1rbitros podem exigir, judicial ou extrajudicialmente, o pagamento de honor\u00e1rios e o CAM-CCBC, da taxa de administra\u00e7\u00e3o ou de despesas, que ser\u00e3o considerados valores l\u00edquidos e certos, e poder\u00e3o vir a ser cobrados por meio de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou execu\u00e7\u00e3o, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n | \n35.6 O Termo de Arbitragem e outros documentos relativos ao processo que se demonstrem necess\u00e1rios poder\u00e3o ser apresentados judicialmente na hip\u00f3tese de cobran\u00e7a ou execu\u00e7\u00e3o dos valores de taxa de administra\u00e7\u00e3o, honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros e outras despesas, sem que se configure viola\u00e7\u00e3o ao dever de sigilo pelo CAM-CCBC, pelos \u00e1rbitros ou pelas partes.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nCAP\u00cdTULO XIII – PROCEDIMENTO EXPEDITO DE ARBITRAGEM<\/h3>\nArtigo 36 \u2013 Sujei\u00e7\u00e3o ao Procedimento Expedito<\/strong><\/h3>\n\n\n\n| 36.1 O Procedimento Expedito consiste em op\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias por arbitragem e aplica-se a processos cujo valor em disputa n\u00e3o exceda \u00e0quele fixado no Regramento de Custas.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 36.2 As disposi\u00e7\u00f5es sobre Procedimento Expedito n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis caso as partes, de comum acordo, tenham convencionado excluir a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 36.3 Antes da constitui\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral, a Presid\u00eancia do CAM-CCBC, de of\u00edcio ou mediante pedido de uma parte, poder\u00e1 afastar a aplica\u00e7\u00e3o do Procedimento Expedito.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 36.4 A Presid\u00eancia do CAM-CCBC analisar\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o do caso ao Procedimento Expedito, em sede administrativa, considerando a sua complexidade e outras circunst\u00e2ncias que sejam relevantes.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 36.5 A decis\u00e3o proferida pela Presid\u00eancia do CAM-CCBC fica sujeita \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 36.6 Na hip\u00f3tese de afastamento da aplica\u00e7\u00e3o do Procedimento Expedito a determinado caso, o tribunal arbitral permanecer\u00e1 em suas fun\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 36.7 As custas do Procedimento Expedito ter\u00e3o valores reduzidos, previstos no Regramento de Custas em cap\u00edtulo espec\u00edfico.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| 36.8 Caso o valor em disputa seja reavaliado, excedendo o valor limite, dever\u00e3o ser recolhidos os valores previstos como \u201cCustas Principais\u201d no Regramento de Custas.<\/td>\n<\/tr>\n | \n36.8.1 Nesta hip\u00f3tese, o processo continuar\u00e1 a ser administrado em conson\u00e2ncia com o Procedimento Expedito, salvo acordo das partes ou determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da Presid\u00eancia do CAM-CCBC ou do tribunal arbitral, caso este j\u00e1 tenha sido constitu\u00eddo.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nArtigo 37 \u2013 Procedimento Expedito<\/h3>\n | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |