ARTIGO 38<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section][et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.16″ background_color=”#f4f4f4″ global_colors_info=”{}”][et_pb_row _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text module_id=”c1″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Cap\u00edtulo I – Denomina\u00e7\u00e3o, Sede e Objeto<\/h3>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a1″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 1<\/b>\u00ba O Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1, doravante CAM-CCBC, tem como sede a cidade de S\u00e3o Paulo, Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, Brasil, podendo atuar na administra\u00e7\u00e3o de procedimentos sediados em qualquer localidade do Brasil ou do exterior.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a2″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 2\u00ba<\/strong> O CAM-CCBC tem por objeto administrar procedimentos de m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, independentemente de nacionalidade, domic\u00edlio, origem ou filia\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1, doravante CCBC, praticando os atos e servi\u00e7os previstos neste Regimento Interno e nos Regulamentos, Resolu\u00e7\u00f5es, Normas Complementares e Orienta\u00e7\u00f5es Administrativas.<\/p>\n\u00a71\u00ba O CAM-CCBC n\u00e3o decide as disputas a ele submetidas.<\/p>\n
\u00a72\u00ba O CAM-CCBC \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o independente da CCBC e \u00e9 regido por este Regimento Interno, aprovado conforme o disposto no Estatuto da CCBC.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Cap\u00edtulo II \u2013 Administra\u00e7\u00e3o do CAM-CCBC <\/h3>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a3″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 3\u00ba<\/strong> O CAM-CCBC \u00e9 administrado por uma Presid\u00eancia e uma Diretoria Executiva.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a4″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” custom_padding=”5px|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 4\u00ba <\/strong>A Presid\u00eancia ser\u00e1 formada por 3 (tr\u00eas) membros, sendo 1 (um) Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes, eleitos pela Assembleia Geral da CCBC, nos termos e na forma de seu Estatuto Social.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O mandato dos membros da Presid\u00eancia ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 2 (dois) anos, sendo permitida a reelei\u00e7\u00e3o para novos mandatos de 2 (dois) anos; para o Presidente, a reelei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 permitida uma \u00fanica vez para mais um mandato sucessivo.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a5″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 5\u00ba<\/strong> Compete ao Presidente:<\/p>\nI. representar o CAM-CCBC; e
II. exercer os poderes que lhe forem conferidos conforme o Estatuto Social da CCBC, este Regimento e os Regulamentos do CAM-CCBC.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a6″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 6\u00ba<\/strong> Compete aos Vice-Presidentes:<\/p>\nI. substituir o Presidente em sua aus\u00eancia ou impedimento;
II. desempenhar fun\u00e7\u00f5es delegadas pelo Presidente na administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e representa\u00e7\u00e3o institucional do CAM-CCBC.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a7″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
rt. 7\u00ba<\/strong> Compete \u00e0 Presid\u00eancia:<\/p>\nI. exercer os poderes que lhe forem conferidos conforme Estatuto Social da CCBC;
II. dar o direcionamento estrat\u00e9gico, monitorando e apoiando a Diretoria Executiva na implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas e gest\u00e3o dos recursos, na garantia do adequado funcionamento e independ\u00eancia das atividades do CAM-CCBC;
III. convocar as reuni\u00f5es do Conselho Deliberativo;
IV. nomear os membros do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o;
V. aprovar os Regramentos de Custas relativos aos m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos administrados, depois de aprovado pelo Conselho Deliberativo;
VI. expedir Normas Complementares relacionadas aos m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos administrados, inclusive quanto aos casos omissos, depois de aprovado pelo Conselho Deliberativo;
VII. indicar \u00e1rbitros, mediadores, especialistas, entre outros, nos casos previstos nos regulamentos e em procedimentos ad hoc mediante solicita\u00e7\u00e3o de interessados;
VIII. nomear \u00e1rbitros, mediadores e especialistas para compor as respectivas Listas de Refer\u00eancia, depois de aprovado pelo Conselho Deliberativo;\u00a0
IX. aplicar e fazer aplicar os regulamentos dos m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, decidindo o quanto necess\u00e1rio para a condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrados pelo CAM-CCBC; e
X. exercer todas as atribui\u00e7\u00f5es conferidas por este Regimento e pelos regulamentos dos m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos administrados.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a8″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 8\u00ba<\/strong> A Presid\u00eancia reunir-se-\u00e1 ordinariamente uma vez por m\u00eas e extraordinariamente, sempre que convocado pela Diretoria Executiva.<\/p>\n\u00a71\u00ba A Presid\u00eancia tamb\u00e9m poder\u00e1 ser convocada por quaisquer de seus membros, sempre que for necess\u00e1rio.
\u00a72\u00ba Na \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de cada ano ser\u00e1 elaborado o calend\u00e1rio das reuni\u00f5es para o ano subsequente.
\u00a73\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e1 enviada 3 (tr\u00eas) dias antes de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a9″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 9\u00ba<\/strong> O qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es da Presid\u00eancia, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, \u00e9 de mais da metade de seus membros.<\/p>\n\u00a71\u00ba Para os fins deste artigo, consideram-se presentes os que participarem da reuni\u00e3o via confer\u00eancia telef\u00f4nica, v\u00eddeo confer\u00eancia ou meio equivalente.
\u00a72\u00ba As mat\u00e9rias poder\u00e3o ser submetidas \u00e0 Presid\u00eancia por circuito deliberativo, por mensagem eletr\u00f4nica encaminhada por um de seus membros ou pela Diretoria Executiva.
\u00a73\u00ba As decis\u00f5es da Presid\u00eancia ser\u00e3o tomadas por maioria, prevalecendo o voto do Presidente se n\u00e3o houver acordo majorit\u00e1rio.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a10″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 10\u00ba<\/strong> A Diretoria Executiva \u00e9 constitu\u00edda de um Diretor Executivo e pela Secretaria Geral nomeados pela Presid\u00eancia.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a11″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” custom_padding=”||0px|||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 11\u00ba<\/strong> Compete ao Diretor Executivo:<\/p>\nI. auxiliar a Presid\u00eancia no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;
II. implementar as a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas e administrar os recursos do CAM-CCBC para assegurar o adequado funcionamento e independ\u00eancia das suas atividades;
III. representar o CAM-CCBC, por delega\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia;
IV. convocar as reuni\u00f5es da Presid\u00eancia, nos casos e na forma prevista neste Regimento;
V. convocar as reuni\u00f5es do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o;
VI. desempenhar fun\u00e7\u00f5es que lhes sejam atribu\u00eddas pela Presid\u00eancia;
VII. expedir Orienta\u00e7\u00f5es Administrativas, visando a regular a atividade administrativa do CAM-CCBC, ap\u00f3s consulta \u00e0 Presid\u00eancia; e
VIII. exercer todas as atribui\u00e7\u00f5es conferidas por este Regimento.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a12″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 12\u00ba<\/strong>\u00a0A Secretaria Geral ser\u00e1 formada por 1 (um) Secret\u00e1rio Geral e at\u00e9 3 (tr\u00eas) Secret\u00e1rios Gerais Adjuntos.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a13″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 13\u00ba<\/strong> Compete \u00e0 Secretaria Geral:<\/p>\nI. manter, sob sua responsabilidade, os registros e documentos do CAM-CCBC;
II. responder pela supervis\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o das atividades administrativas do CAM-CCBC;
III. zelar pelo bom andamento dos procedimentos administrados pelo CAM-CCBC, especialmente quanto ao cumprimento de prazos;
IV. assessorar o Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o nas suas atividades;
V. executar as atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Diretor Executivo;
VI. avaliar a compatibilidade da disputa com o m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias proposto e, quando pertinente, sugerir a ado\u00e7\u00e3o de outro;
VII. encarregar-se, subsidiariamente, da organiza\u00e7\u00e3o de eventos ligados \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e demais atividades do CAM-CCBC; e
VIII. coordenar as atividades para a manuten\u00e7\u00e3o e o aprimoramento do Sistema de Gest\u00e3o da Qualidade.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c3″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Cap\u00edtulo III – Conselho Deliberativo <\/h3>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a14″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 14\u00ba<\/strong>\u00a0A Presid\u00eancia contar\u00e1 com a colabora\u00e7\u00e3o de um Conselho Deliberativo, que ser\u00e1 consultado nos casos expressamente referidos neste Regimento e nos regulamentos dos m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, podendo convoc\u00e1-lo sempre que entender necess\u00e1rio.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a15″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” custom_padding=”||0px|||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 15\u00ba<\/strong> O Conselho Deliberativo ser\u00e1 integrado pelos ex-Presidentes do CAM-CCBC e por mais, no m\u00ednimo, 05 (cinco) membros da Lista de \u00c1rbitros.<\/p>\n\u00a71\u00ba Os ex-Presidentes do CAM-CCBC s\u00e3o membros permanentes do Conselho Deliberativo.
\u00a72\u00ba A elei\u00e7\u00e3o dos demais membros do Conselho Deliberativo ser\u00e1 realizada pelos membros permanentes.
\u00a73\u00ba O mandato dos membros do Conselho Deliberativo ser\u00e1 de 2 (dois) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.
\u00a74\u00ba A Presid\u00eancia e o Diretor Executivo participar\u00e3o das reuni\u00f5es do Conselho Deliberativo e o auxiliar\u00e3o em suas atividades.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a16″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 16\u00ba<\/strong> Compete ao Conselho Deliberativo:<\/p>\nI. elaborar parecer, com recomenda\u00e7\u00e3o, a respeito dos candidatos \u00e0 Presid\u00eancia do CAM-CCBC, a ser encaminhado \u00e0 CCBC para instru\u00e7\u00e3o do processo de elei\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral desta;\u00a0
II. auxiliar a Administra\u00e7\u00e3o do CAM-CCBC em suas atribui\u00e7\u00f5es, sempre que por ela solicitado;
III. aprovar indica\u00e7\u00f5es para integrar a Lista de \u00c1rbitros e Lista de Mediadores (ou eventuais demais Listas de Refer\u00eancias), antes da nomea\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia;
IV. decidir sobre proposta de exclus\u00e3o de membro da Lista de \u00c1rbitros (ou de eventuais demais Listas de Refer\u00eancias);
V. sugerir medidas que fortale\u00e7am o prest\u00edgio da institui\u00e7\u00e3o e a boa qualidade de seus servi\u00e7os;\u00a0
VI. auxiliar a Presid\u00eancia do CAM-CCBC na elabora\u00e7\u00e3o de Question\u00e1rio de Conflitos de Interesse e Disponibilidade, a ser enviado para os membros das Listas de Refer\u00eancia indicados nos procedimentos administrados pelo CAM-CCBC, quando aplic\u00e1vel;
VII. aprovar o Regramento de Custas e Normas Complementares;
VIII. aprovar o Regulamento de Arbitragem, de Media\u00e7\u00e3o e de outros m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a17″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” custom_padding=”5px|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 17\u00ba<\/strong> O Conselho Deliberativo ter\u00e1 os cargos de Presidente e Vice-Presidente, ambos eleitos pelos seus membros.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo presidir e conduzir suas reuni\u00f5es. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo substituir o Presidente em sua falta ou impedimento.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a18″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 18\u00ba<\/strong>\u00a0O Conselho Deliberativo reunir-se-\u00e1 ordinariamente 1 (uma) vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Presid\u00eancia do CAM-CCBC.<\/p>\n\u00a71\u00ba O Conselho Deliberativo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser convocado pelo Diretor Executivo e pelo Secret\u00e1rio Geral, sempre que for necess\u00e1rio, na aus\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o regular pela Presid\u00eancia.
\u00a72\u00ba Na \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de cada ano ser\u00e1 elaborado o calend\u00e1rio das reuni\u00f5es para o ano subsequente.
\u00a73\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e1 enviada 5 (cinco) dias antes da data para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a19″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” custom_padding=”4px|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 19\u00ba<\/strong> O qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es do Conselho Deliberativo, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, \u00e9 de mais da metade de seus membros e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a de qualquer n\u00famero de membros.<\/p>\n\u00a71\u00ba Para os fins deste artigo, consideram-se presentes os que dela participarem via confer\u00eancia telef\u00f4nica, v\u00eddeo confer\u00eancia ou meio equivalente.
\u00a72\u00ba Excepcionalmente, mat\u00e9rias poder\u00e3o ser submetidas ao Conselho Deliberativo, por mensagem eletr\u00f4nica encaminhada pela Presid\u00eancia, Diretor Executivo ou Secret\u00e1rio Geral.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a20″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 20\u00ba<\/strong> Os Regulamentos de Arbitragem, de Media\u00e7\u00e3o e de outros m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos dever\u00e3o ser aprovados por 75% (setenta e cinco por cento) dos membros do Conselho Deliberativo em exerc\u00edcio em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria convocada especificamente para esse fim.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a21″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 21\u00ba<\/strong> As reuni\u00f5es do Conselho Deliberativo ser\u00e3o assessoradas pela Secretaria Geral do CAM-CCBC, que, entre outras fun\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 redigir suas convoca\u00e7\u00f5es e atas.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c4″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Cap\u00edtulo IV \u2013 Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o <\/h3>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a22″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 22\u00ba<\/strong> A Presid\u00eancia contar\u00e1 com a colabora\u00e7\u00e3o de um Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 consultado nos casos referidos neste Regimento e no Regulamento de Media\u00e7\u00e3o, podendo ser convocado sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a23″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 23\u00ba\u00a0<\/strong>O Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 integrado por pelo menos: 01 (um) representante do CAM-CCBC; e 03 (tr\u00eas) membros integrantes da Lista de Mediadores ou advogados com experi\u00eancia em media\u00e7\u00f5es comerciais, todos escolhidos e nomeados pela Presid\u00eancia.<\/p>\n\u00a71\u00ba O mandato dos membros do Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 2 (dois) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a72\u00ba A Diretoria Executiva participar\u00e1 das reuni\u00f5es do Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o e o auxiliar\u00e1 em suas atividades.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a24″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 24\u00ba<\/strong> Compete ao Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o:<\/p>\nI. auxiliar a Presid\u00eancia nos assuntos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de procedimentos de Media\u00e7\u00e3o, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos nomes para a Lista de Mediadores e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de mediador para procedimento espec\u00edfico.
II. assistir a Presid\u00eancia e a Diretoria Executiva na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento de Media\u00e7\u00e3o, especialmente para sanar eventuais lacunas ou omiss\u00f5es, nos termos do artigo 12.7 do Regulamento de Media\u00e7\u00e3o;
III. sugerir e avaliar poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento de Media\u00e7\u00e3o, \u00e0 Tabela de Custos e Honor\u00e1rios na Media\u00e7\u00e3o e ao C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta para Mediadores;\u00a0
IV. promover o uso da media\u00e7\u00e3o empresarial, sugerindo medidas que fortale\u00e7am o prest\u00edgio da institui\u00e7\u00e3o e a boa qualidade de seus servi\u00e7os.
V. formar for\u00e7as-tarefa espec\u00edficas que funcionar\u00e3o pro bono para tratar de determinado tema ou assunto, fixando data de in\u00edcio, conselheiro respons\u00e1vel, n\u00famero e o nome dos participantes e miss\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada for\u00e7a-tarefa dever\u00e1 fornecer relat\u00f3rios peri\u00f3dicos por escrito acerca do andamento e dos resultados parciais e final das miss\u00f5es que lhes foram atribu\u00eddas para delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a25″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 25\u00ba<\/strong>\u00a0O Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o ter\u00e1 os cargos de Presidente e Vice-Presidente, ambos eleitos pelos seus membros.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Presidente do Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o presidir e conduzir suas reuni\u00f5es. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o substituir o Presidente em sua falta ou impedimento.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a26″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 26\u00ba <\/strong>O Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o reunir-se-\u00e1 ordinariamente trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Presid\u00eancia do CAM-CCBC.<\/p>\n\u00a71\u00ba O Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser convocado pelo Diretor Executivo e pelo Secret\u00e1rio Geral, sempre que for necess\u00e1rio, na aus\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o regular pela Presid\u00eancia.
\u00a72\u00ba Na \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de cada ano ser\u00e1 elaborado o calend\u00e1rio das reuni\u00f5es para o ano subsequente.
\u00a73\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e1 enviada 5 (cinco) dias antes da data para a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 27\u00ba <\/strong>O qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o e de delibera\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es do Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, \u00e9 de mais da metade dos seus membros e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a de qualquer n\u00famero de membros.<\/p>\n\u00a71\u00ba Para os fins deste artigo, consideram-se presentes os que dela participarem via confer\u00eancia telef\u00f4nica, v\u00eddeo confer\u00eancia ou meio equivalente.
\u00a72\u00ba Excepcionalmente, mat\u00e9rias poder\u00e3o ser submetidas ao Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o, por mensagem eletr\u00f4nica encaminhada pela Presid\u00eancia, Diretor Executivo ou Secret\u00e1rio Geral.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c5″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Cap\u00edtulo V – Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a39″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n
Art.28<\/strong> O CAM-CCBC contar\u00e1 com um Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o permanente designado para julgar os incidentes de impugna\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros formulados nos termos do Regulamento de Arbitragem.<\/p>\nArt. 29 <\/strong>O Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composto por at\u00e9 21 (vinte e um) membros que fa\u00e7am parte da Lista de \u00c1rbitros, nomeados pela Presid\u00eancia do CAM-CCBC.<\/p>\n\u00a71\u00ba O mandato dos membros do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 1 (um) ano, permitida recondu\u00e7\u00e3o.
\u00a72\u00ba Uma vez indicados pela Presid\u00eancia, os membros do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e3o firmar Termo de Compromisso, que demonstra a aceita\u00e7\u00e3o formal do encargo, para todos os efeitos.
\u00a73\u00ba O Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser renovado na propor\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 1\/3 (um ter\u00e7o), a cada 2 (dois) anos, coincidindo com o mandato da Presid\u00eancia do CAM-CCBC.
\u00a74\u00ba A Diretoria Executiva participar\u00e1 das reuni\u00f5es do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o e o auxiliar\u00e1 em suas atividades.
\u00a75\u00ba As reuni\u00f5es do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e3o assessoradas pela Secretaria Geral do CAM-CCBC que, dentre outras fun\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 redigir suas convoca\u00e7\u00f5es e atas.<\/p>\n
Art. 30<\/strong> Compete ao Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o:<\/p>\nI. decidir os incidentes de impugna\u00e7\u00e3o a \u00e1rbitros instaurados em conformidade com o Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC;
II. auxiliar a Presid\u00eancia do CAM-CCBC na formula\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de iniciativas para melhoria dos processos internos do CAM-CCBC, no que diz respeito \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es dos \u00e1rbitros, bem como medidas relacionadas \u00e0 transpar\u00eancia das decis\u00f5es das impugna\u00e7\u00f5es.
III. elaborar relat\u00f3rio anual sobre as impugna\u00e7\u00f5es decididas, compilando os dados e tend\u00eancias relevantes observados.
IV. sugerir altera\u00e7\u00f5es e melhorias \u00e0s normas de impugna\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, para que sejam apreciadas e aprovadas pela Presid\u00eancia e pelo Conselho Deliberativo.<\/p>\n
Art. 31<\/strong>\u00a0O Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o ter\u00e1 os cargos de Presidente e Vice-Presidente, ambos nomeados pela Presid\u00eancia do CAM-CCBC para mandato de 1 (um) ano, permitida recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Presidente do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o presidir e conduzir suas reuni\u00f5es. Compete ao Vice-Presidente do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o substituir o Presidente do Comit\u00ea em sua falta ou impedimento.<\/p>\n
Art. 32<\/strong>\u00a0O Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o reunir-se-\u00e1 ordinariamente 1 (uma) vez a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necess\u00e1rio para decis\u00e3o sobre incidente de impugna\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro, ap\u00f3s convoca\u00e7\u00e3o pela Diretoria Executiva do CAM-CCBC.<\/p>\nArt. 33<\/strong>\u00a0O qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, \u00e9 de mais da metade de seus membros e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a de qualquer n\u00famero de membros.<\/p>\n\u00a71\u00ba As pautas das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias incluir\u00e3o os temas previstos nos incisos II, III e IV do artigo 30.
\u00a72\u00ba Na \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de cada ano, ser\u00e1 elaborado o calend\u00e1rio das reuni\u00f5es para o pr\u00f3ximo ano.
\u00a73\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ser\u00e3o tomadas pela maioria simples dos seus membros. Se n\u00e3o houver acordo majorit\u00e1rio prevalecer\u00e1 o voto do Presidente ou, na sua falta, o do Vice-Presidente.<\/p>\n
Art. 34 <\/strong>Os incidentes de impugna\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros formulados nos termos do artigo 14 do Regulamento de Arbitragem ser\u00e3o decididos por circuito deliberativo ou em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\u00a71\u00ba Todos os membros do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e3o realizar checagem de conflitos de interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento das informa\u00e7\u00f5es para este fim.
\u00a72\u00ba Os circuitos deliberativos e as convoca\u00e7\u00f5es das reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o encaminhados apenas aos membros do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o que tenham declarado n\u00e3o haver impedimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, seus advogados e ao(s) \u00e1rbitro(s) impugnado(s).
\u00a73\u00ba A decis\u00e3o sobre a impugna\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros ser\u00e1 redigida por um relator indicado por sorteio dentre os membros do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o.
\u00a74\u00ba As decis\u00f5es sobre impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e3o tomadas por maioria. Se n\u00e3o houver acordo majorit\u00e1rio, prevalecer\u00e1 o voto do relator. Na hip\u00f3tese de restar o relator vencido no momento da vota\u00e7\u00e3o, a relatoria do caso ser\u00e1 distribu\u00edda a um dos membros do grupo majorit\u00e1rio.
\u00a75\u00ba Ap\u00f3s a checagem de conflitos, caso n\u00e3o haja o qu\u00f3rum de ao menos 3 (tr\u00eas) membros do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o, a Presid\u00eancia do CAM-CCBC nomear\u00e1 membros da Lista de \u00c1rbitros em n\u00famero necess\u00e1rio para que se atinja o qu\u00f3rum m\u00ednimo. A nomea\u00e7\u00e3o dos suplentes viger\u00e1 pelo per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do incidente de impugna\u00e7\u00e3o que lhe deu causa.
\u00a76\u00ba A lista de membros do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o que se deram por impedidos constar\u00e1 da decis\u00e3o do incidente de impugna\u00e7\u00e3o.
\u00a77\u00ba Caber\u00e1 ao Presidente do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o, ouvido o relator, e considerando a complexidade do caso, sugerir que a impugna\u00e7\u00e3o seja decidida por circuito deliberativo ou em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria.
\u00a78\u00ba O circuito deliberativo ser\u00e1 encaminhado pela Secretaria Geral e conter\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o de Relator escolhido por sorteio, relat\u00f3rio elaborado pela Secretaria Geral e demais documentos necess\u00e1rios para a decis\u00e3o sobre o incidente de impugna\u00e7\u00e3o.
\u00a79\u00ba Os membros do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e3o manifestar os seus votos no prazo de 10 (dez) dias contados do envio do circuito deliberativo.
\u00a710\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e1 enviada at\u00e9 10 (dez) dias antes da data de sua realiza\u00e7\u00e3o e conter\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o de Relator escolhido por sorteio, relat\u00f3rio elaborado pela Secretaria Geral e demais documentos necess\u00e1rios para a decis\u00e3o sobre o incidente de impugna\u00e7\u00e3o.
\u00a711\u00ba O qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, \u00e9 de mais da metade de seus membros e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, em n\u00famero nunca inferior ao qu\u00f3rum m\u00ednimo previsto no \u00a74\u00ba do artigo 34.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c5″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Cap\u00edtulo VI – Secretaria<\/h3>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a27″ _builder_version=”4.17.4″ header_3_font=”|700||on|||||” custom_padding=”||0px|||” hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n
Art. 35\u00ba<\/strong>\u00a0Em conformidade com o Estatuto da CCBC, os funcion\u00e1rios da CCBC contratados para trabalhar na administra\u00e7\u00e3o do CAM-CCBC ser\u00e3o indicados pela Presid\u00eancia, que poder\u00e1, a qualquer momento, pedir a substitui\u00e7\u00e3o ou a demiss\u00e3o de tais funcion\u00e1rios, o que dever\u00e1 ser providenciado pela administra\u00e7\u00e3o da CCBC.<\/span><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os funcion\u00e1rios da CCBC contratados para trabalhar na administra\u00e7\u00e3o do CAM-CCBC, naquilo que diz respeito \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Arbitral, reportar-se-\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c6″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Cap\u00edtulo VII \u2013 Lista de \u00c1rbitros<\/h3>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a28″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 36\u00ba<\/strong>\u00a0O CAM-CCBC contar\u00e1 com uma Lista de \u00c1rbitros, composta por especialistas independentes nomeados pela Presid\u00eancia, para um per\u00edodo de 5 (cinco) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a29″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” custom_padding=”7px|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 37\u00ba<\/strong> Os membros da Lista de \u00c1rbitros devem ser profissionais de ilibada reputa\u00e7\u00e3o, not\u00e1vel saber jur\u00eddico ou amplos conhecimentos em outra \u00e1rea e reconhecida capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a30″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 38\u00ba <\/strong>A Presid\u00eancia, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo, providenciar\u00e1 a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de pessoas que integram a lista de \u00e1rbitros.\u00a0<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A inclus\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de pessoas na lista de \u00e1rbitros ser\u00e1 precedida de aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Deliberativo.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c7″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” custom_margin=”||29px|||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Cap\u00edtulo VIII \u2013 Lista de Mediadores<\/h3>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a33″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” custom_padding=”32px|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 39 <\/strong>O CAM-CCBC contar\u00e1 com uma Lista de Mediadores, composta por especialistas independentes nomeados pela Presid\u00eancia, para um per\u00edodo de 5 (cinco) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os membros da Lista de Mediadores devem ser profissionais qualificados e de reputa\u00e7\u00e3o ilibada, aptos para atuar na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos como mediadores.<\/p>\n
Art. 40 <\/strong>A inclus\u00e3o de pessoas na Lista de Mediadores ser\u00e1 precedida de an\u00e1lise de conveni\u00eancia e oportunidade, de acordo crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o aprovado pelo Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o, com a observ\u00e2ncia das seguintes etapas: (i) recebimento dos Formul\u00e1rios de Admiss\u00e3o; (ii) an\u00e1lise dos Formul\u00e1rios; (iii) triagem; e (iv) submiss\u00e3o ao Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o e \u00e0 Presid\u00eancia do CAM-CCBC para delibera\u00e7\u00e3o final.<\/p>\nArt. 41 <\/strong>A Presid\u00eancia, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o, providenciar\u00e1 a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de pessoas que integram a lista de mediadores.\u00a0<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A inclus\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de pessoas na lista de mediadores ser\u00e1 precedida de aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c8″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Cap\u00edtulo IX \u2013 Demais Listas de Refer\u00eancia<\/h3>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a34″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 42\u00ba <\/strong>O CAM-CCBC poder\u00e1 contar, ainda, com outras Listas de Refer\u00eancia relacionadas a m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, compostas por especialistas independentes nomeados pela Presid\u00eancia para um per\u00edodo de 5 (cinco) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c9″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Cap\u00edtulo X \u2013 Comiss\u00f5es<\/h3>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a35″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 43\u00ba<\/strong>\u00a0A Presid\u00eancia poder\u00e1 formar Comiss\u00f5es para realizar estudos, recomenda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, em conformidade com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, visando o aperfei\u00e7oamento e desenvolvimento das atividades do CAM-CCBC.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c10″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Cap\u00edtulo XI \u2013 Coopera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a36″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 44\u00ba<\/strong> O CAM-CCBC poder\u00e1 filiar-se a associa\u00e7\u00f5es ou \u00f3rg\u00e3os que congreguem institui\u00e7\u00f5es arbitrais, de media\u00e7\u00e3o ou celebrar conv\u00eanio com outras entidades cong\u00eaneres e afins, no Brasil e no exterior, e com eles manter acordos e interc\u00e2mbio.\u00a0<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c11″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Cap\u00edtulo XII \u2013 Sigilo<\/h3>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a37″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Art. 45\u00ba<\/strong> \u00c9 vedado aos membros da Presid\u00eancia, da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, do Conselho Consultivo de Media\u00e7\u00e3o e da Secretaria divulgar quaisquer informa\u00e7\u00f5es a que tenham tido acesso em decorr\u00eancia de of\u00edcio ou de participa\u00e7\u00e3o em procedimentos administrados ou atividades internas relacionadas ao CAM-CCBC.<\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c12″ _builder_version=”4.27.0″ header_3_font=”|700||on|||||” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
Cap\u00edtulo XIII \u2013 Vig\u00eancia<\/h3>\n
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Art. 46\u00ba <\/strong>Este Regimento Interno foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 realizada em 16 de outubro de 2025 e entra em vigor na mesma data, revogando o Regimento Interno aprovado em 30 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section][et_pb_section fb_built=”1″ disabled_on=”on|on|on” _builder_version=”3.19.18″ background_color=”#054c84″ custom_padding=”20px|0px|20px|0px|false|false” disabled=”on” global_module=”4117″ global_colors_info=”{}”][et_pb_row column_structure=”1_4,1_4,1_4,1_4″ use_custom_gutter=”on” make_equal=”on” _builder_version=”4.16″ module_alignment=”center” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”1_4″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_image src=”https:\/\/ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2018\/09\/843c1858-logo_camccbc_white_shadow_es.png” align_tablet=”center” align_phone=”” align_last_edited=”on|desktop” admin_label=”LOGO ES” _builder_version=”4.16″ max_width=”70%” module_alignment=”left” custom_margin=”|||” custom_padding=”|||” border_color_right=”#ffffff” global_colors_info=”{}”][\/et_pb_image][\/et_pb_column][et_pb_column type=”1_4″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text admin_label=”ENTRE EN CONTACTO” _builder_version=”4.16″ text_text_color=”#ffffff” text_font_size=”10px” text_line_height=”1em” header_3_text_color=”#ffffff” header_3_font_size=”13px” header_3_letter_spacing=”2px” custom_margin=”13px|||-35px” custom_margin_tablet=”13px|||” custom_margin_phone=”|||-60px” custom_margin_last_edited=”on|phone” custom_padding=”|||60px” custom_padding_tablet=”” custom_padding_phone=”” custom_padding_last_edited=”on|phone” text_text_shadow_style=”preset2″ border_width_left=”1px” border_color_left=”#ffffff” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
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Regimento Interno do CAM-CCBC Aprovado pelo Conselho Deliberativo em 16 de outubro de 2025.Regimento Interno do CAM-CCBC Sum\u00e1rioCap\u00edtulo I – Denomina\u00e7\u00e3o, Sede e Objeto Artigo 1 |\u00a0ARTIGO 2 Cap\u00edtulo II \u2013 Administra\u00e7\u00e3o do CAM-CCBC ARTIGO 3 |\u00a0ARTIGO 4 |\u00a0ARTIGO 5 |\u00a0ARTIGO 6 |\u00a0ARTIGO 7 |\u00a0ARTIGO 8 |\u00a0ARTIGO 9 |\u00a0ARTIGO 10 |\u00a0ARTIGO 11 […]<\/p>\n","protected":false},"author":25,"featured_media":0,"parent":6,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","episode_type":"","audio_file":"","cover_image":"","cover_image_id":"","duration":"","filesize":"","date_recorded":"","explicit":"","block":"","filesize_raw":"","footnotes":""},"class_list":["post-32458","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/32458"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/25"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32458"}],"version-history":[{"count":18,"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/32458\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67167,"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/32458\/revisions\/67167"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32458"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}