CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 40\/2020 (\u201cRA 40\/2020\u201d) que trata do impacto da situa\u00e7\u00e3o excepcional relacionada \u00e0 Covid-19 nas atividades do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCAM-CCBC\u201d) que, diante do cen\u00e1rio de incerteza, foi aprovada sem data previamente definida de vig\u00eancia;<\/p>\n
CONSIDERANDO o total comprometimento do CAM-CCBC, de um lado, com a preserva\u00e7\u00e3o da integridade da comunidade como um todo, incluindo \u00e1rbitros, mediadores, peritos, advogados, partes e seus colaboradores e, de outro, com a eficiente presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados aos m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias;<\/p>\n
A Presidente do CAM-CCBC, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 2.6 (c) e (f)[1]<\/a>\u00a0do Regulamento do CAM-CCBC, aprovado em 1\u00ba de setembro de 2011, com altera\u00e7\u00f5es aprovadas em 28 de abril de 2016, resolve expedir a presente resolu\u00e7\u00e3o que altera a Resolu\u00e7\u00e3o 40\/2020 exclusivamente quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias.<\/p>\n O item 4 da RA 40\/2020, que trata das \u201cAudi\u00eancias e Reuni\u00f5es\u201d, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n 4.\u00a0 Audi\u00eancias e reuni\u00f5es<\/strong><\/p>\n A Secretaria do CAM-CCBC viabilizar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias remotamente, via Microsoft Teams<\/em> ou plataforma similar, com o acompanhamento do case manager<\/em> respons\u00e1vel e de um t\u00e9cnico de TI.<\/p>\n As reuni\u00f5es ser\u00e3o agendadas pela Secretaria, que enviar\u00e1 um convite via email a todos os participantes, por meio do qual ser\u00e1 franqueado acesso com som e\/ou v\u00eddeo. Durante a reuni\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, tamb\u00e9m, projetar documentos e apresenta\u00e7\u00f5es utilizando o compartilhamento de telas.<\/p>\n A grava\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pela Secretaria e os servi\u00e7os de estenotipia e tradu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser contratados, caso necess\u00e1rio. Maiores detalhes acerca dos requisitos t\u00e9cnicos e das demais orienta\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o dessas audi\u00eancias e reuni\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis neste link<\/a>.<\/a><\/p>\n Audi\u00eancias e reuni\u00f5es presenciais nas unidades de S\u00e3o Paulo e do Rio de Janeiro do CAM-CCBC e\/ou em qualquer outra localidade poder\u00e3o ser realizadas, em car\u00e1ter excepcional<\/u>.<\/p>\n A avalia\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias presenciais dever\u00e1 ser criteriosa e realizada pelo Tribunal Arbitral. Nessa avalia\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser consideradas as especificidades do caso, tais como: a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia em formato remoto, a recusa justificada das partes em participar de audi\u00eancia remota, danos \u00e0s partes e ao procedimento e\/ou car\u00e1ter de urg\u00eancia quanto \u00e0 sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o s\u00e3o retomadas as atividades presenciais na sede do CAMCCBC.<\/p>\n A realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias presenciais nas instala\u00e7\u00f5es do CAM CCBC fica ainda condicionada \u00e0 estrita observ\u00e2ncia das regras de seguran\u00e7a e demais orienta\u00e7\u00f5es da Secretaria do CAM-CCBC, quais sejam:<\/p>\n (i) todos os part\u00edcipes da audi\u00eancia dever\u00e3o assinar previamente o Termo de Assun\u00e7\u00e3o de Responsabilidade, cujo envio ser\u00e1 feito pela Secretaria do CAM-CCBC;<\/p>\n (ii) \u00e9 obrigat\u00f3ria a medi\u00e7\u00e3o de temperatura antes do ingresso nas depend\u00eancias do CAM CCBC e somente ser\u00e1 permitido o acesso de pessoas, cuja temperatura registrada esteja menor do que 37,5\u00ba cent\u00edgrados;<\/p>\n (iii) durante todo per\u00edodo de perman\u00eancia nas instala\u00e7\u00f5es do CAM CCBC s\u00e3o obrigat\u00f3rias: a manuten\u00e7\u00e3o de distanciamento de 1,5 m, a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras, a realiza\u00e7\u00e3o de intervalos a cada 2 horas para a limpeza da sala de audi\u00eancias, a observ\u00e2ncia da capacidade m\u00e1xima de cada uma das salas; e<\/p>\n (iv) \u00e9 vedada a alimenta\u00e7\u00e3o na sala de audi\u00eancias.<\/p>\n O CAM-CCBC disponibilizar\u00e1 para todos: m\u00e1scaras descart\u00e1veis, \u00e1lcool em gel 70\u00ba e lanches individuais nas salas de apoio durante os intervalos.<\/p>\n Qualquer participante pode ser convidado a se retirar das instala\u00e7\u00f5es do CAMCCBC ou do local de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia em caso de descumprimento das regras e orienta\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a informadas por integrantes da Secretaria.<\/p>\n <\/p>\n ***<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 05 de outubro de 2020.<\/p>\n Eleonora Coelho <\/p>\n <\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”notas” _builder_version=”3.21.1″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” text_font=”||||||||” text_font_size=”9px”]<\/p>\n
Presidente do CAM-CCBC<\/p>\n
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