ARTIGO 1 -ESCOPO<\/strong><\/h3>\n <\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a1″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o 1 – Escopo<\/strong>
1.1 O Comit\u00ea de Controv\u00e9rsias (\u201cComit\u00ea\u201d) \u00e9 um painel de especialistas que visa auxiliar as Partes (\u201cPartes\u201d) de um contrato (\u201cContrato\u201d) a resolver eventuais controv\u00e9rsias oriundas no curso de sua execu\u00e7\u00e3o, constituindo etapa preliminar \u00e0 arbitragem ou ao poder judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n1.2 O Comit\u00ea n\u00e3o \u00e9 um tribunal arbitral, n\u00e3o observa seus princ\u00edpios e regras, e o provimento final do Comit\u00ea n\u00e3o tem a mesma natureza jur\u00eddica de uma senten\u00e7a arbitral.<\/span><\/p>\n1.3 As Partes acordar\u00e3o contratualmente a institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Controv\u00e9rsias, aplicando-se este regulamento (\u201cRegulamento\u201d) quando as Partes fizerem a escolha, por escrito, da aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento para o Comit\u00ea de Controv\u00e9rsias do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1. Uma vez tal acordo celebrado, este Regulamento passa a ser parte integrante do Contrato, e a submiss\u00e3o de eventuais controv\u00e9rsias ao Comit\u00ea ser\u00e1 obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a2″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 2 -MODALIDADES DE COMIT\u00ca<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”s21″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o 1 \u2013 Comit\u00ea de Recomenda\u00e7\u00e3o ou de Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n2.1 Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a vinculante do provimento final deferido (\u201cProvimento Final\u201d), h\u00e1 dois tipos de Comit\u00eas de Controv\u00e9rsias: o Comit\u00ea de Recomenda\u00e7\u00e3o (\u201cCR\u201d) e o Comit\u00ea de Decis\u00e3o (\u201cCD\u201d). As partes especificar\u00e3o contratualmente o tipo de Comit\u00ea a ser institu\u00eddo. Na aus\u00eancia de escolha clara pelas Partes ser\u00e1 institu\u00eddo o Comit\u00ea de Recomenda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\nA) Comit\u00ea de Recomenda\u00e7\u00e3o<\/span>
2.2 O CR emite recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0s Partes visando dirimir a(s) controv\u00e9rsia(s) que lhe foi(ram) submetida(s) (\u201cRecomenda\u00e7\u00f5es\u201d). O cumprimento das Recomenda\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 inicialmente obrigat\u00f3rio para as Partes.<\/span><\/p>\n2.3 Uma Recomenda\u00e7\u00e3o pode se tornar vinculante caso a mesma n\u00e3o seja expressamente rejeitada por uma das Partes. A Parte que desejar rejeitar uma Recomenda\u00e7\u00e3o dever\u00e1 notificar o CR e a outra Parte, por escrito e no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da Recomenda\u00e7\u00e3o, sua decis\u00e3o de rejeitar a Recomenda\u00e7\u00e3o e seus fundamentos (\u201cNotifica\u00e7\u00e3o de Rejei\u00e7\u00e3o\u201d). Neste caso, a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se tornar\u00e1 obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n2.4 Caso nenhuma das Partes tenha enviado uma Notifica\u00e7\u00e3o de Rejei\u00e7\u00e3o no prazo e forma acima estipulados, a Recomenda\u00e7\u00e3o do CR passa a ter cunho obrigat\u00f3rio para ambas as Partes, e dever\u00e1 ser cumprida imediatamente.<\/span><\/p>\n2.5 A parte insatisfeita com uma Recomenda\u00e7\u00e3o poder\u00e1 levar a controv\u00e9rsia para o tribunal arbitral ou \u00f3rg\u00e3o do poder judici\u00e1rio competente, conforme o caso. No entanto, a Recomenda\u00e7\u00e3o que se tornou obrigat\u00f3ria, nos termos do artigo 2.4, dever\u00e1 ser cumprida pelas Partes at\u00e9 decis\u00e3o contr\u00e1ria do tribunal arbitral ou do \u00f3rg\u00e3o do poder judici\u00e1rio competente, conforme o caso.<\/span><\/p>\n2.6 O descumprimento de uma Recomenda\u00e7\u00e3o, que se tornou obrigat\u00f3ria, acarretar\u00e1 os efeitos contratuais e legais pertinentes, a serem determinados pelo tribunal arbitral ou pelo \u00f3rg\u00e3o do poder judici\u00e1rio competente, conforme o caso.<\/span><\/p>\nB) Comit\u00ea de Decis\u00e3o<\/span>
2.7 O CD profere decis\u00f5es sobre a(s) controv\u00e9rsia(s) que lhe foi(ram) submetida(s) (\u201cDecis\u00f5es\u201d). As Decis\u00f5es tem cunho obrigat\u00f3rio, a partir de seu recebimento, e devem ser imediatamente cumpridas pelas Partes.<\/span><\/p>\n2.8 As Decis\u00f5es do CD podem ser questionadas pelas Partes. Para tanto, a Parte insatisfeita com a Decis\u00e3o do CD dever\u00e1 notificar o CD e a outra Parte, por escrito e no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da Decis\u00e3o, sua decis\u00e3o de questionar a Decis\u00e3o e seus fundamentos (\u201cNotifica\u00e7\u00e3o de Suspei\u00e7\u00e3o\u201d).<\/span><\/p>\n2.9 Qualquer das Partes, que estiver insatisfeita, poder\u00e1 levar a controv\u00e9rsia para arbitragem ou para o \u00f3rg\u00e3o do poder judici\u00e1rio competente, conforme o caso, para que esta seja resolvida de forma definitiva. Contudo, a Decis\u00e3o do CD permanecer\u00e1 obrigat\u00f3ria, e dever\u00e1 ser cumprida at\u00e9 decis\u00e3o contr\u00e1ria do tribunal arbitral ou do \u00f3rg\u00e3o do poder judici\u00e1rio competente, conforme o caso.<\/span><\/p>\n2.10 O descumprimento de uma Decis\u00e3o acarretar\u00e1 os efeitos contratuais e legais pertinentes, a serem determinados pelo tribunal arbitral ou pelo \u00f3rg\u00e3o do poder judici\u00e1rio competente, conforme o caso.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”s22″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o 2 \u2013 Comit\u00ea Permanente ou\u00a0ad hoc<\/em><\/strong><\/p>\n2.11 Em rela\u00e7\u00e3o ao seu funcionamento, o Comit\u00ea pode ser permanente ou\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>. Na aus\u00eancia de escolha expressa pelas Partes o Comit\u00ea ser\u00e1 permanente.<\/span><\/p>\n2.12 As Partes podem a qualquer momento acordar a extin\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea, desde que o fa\u00e7am em conjunto e de forma expressa.<\/span><\/p>\nA) Comit\u00ea Permanente<\/span>
2.13 O Comit\u00ea permanente inicia suas atividades logo ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do Contrato e acompanha sua execu\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de controv\u00e9rsias (\u201cComit\u00ea Permanente\u201d).<\/span><\/p>\n2.14 Salvo acordo espec\u00edfico das Partes, o Comit\u00ea Permanente dever\u00e1 ser instalado em at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de celebra\u00e7\u00e3o do Contrato, extinguindo-se quando, cumulativamente, todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais foram executadas (com a ressalva de prazos de garantias, obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade e outras semelhantes) e n\u00e3o existir mais controv\u00e9rsias pendentes.<\/span><\/p>\nB) Comit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>
2.15 O Comit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>\u00a0\u00e9 instalado pela iniciativa de uma das Partes para lidar com controv\u00e9rsias espec\u00edficas (\u201cComit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>\u201d). O Comit\u00ea se extingue quando tiver se pronunciado sobre tais controv\u00e9rsias (Recomenda\u00e7\u00e3o ou Decis\u00e3o).<\/span><\/p>\n2.16 Salvo acordo contr\u00e1rio das Partes, uma vez instalado o primeiro Comit\u00ea<\/span>ad hoc<\/em>\u00a0em um Contrato, seus Membros ser\u00e3o autom\u00e1ticamente reconduzidos para as controv\u00e9rsias que surgirem no curso da execu\u00e7\u00e3o do mesmo Contrato.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a3″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 3 –INSTALA\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c1a31″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
3.1 A instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es contratuais e, de forma supletiva, as regras deste Regulamento (\u201cInstala\u00e7\u00e3o\u201d).<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”s31″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o 1 \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o do Membros do Comit\u00ea<\/strong><\/p>\n3.2 Poder\u00e3o ser membros do Comit\u00ea quaisquer pessoas com mais de 21 (vinte e um) anos, e que sejam independentes das Partes (\u201cMembro\u201d).<\/span><\/p>\n3.3 Quando de sua indica\u00e7\u00e3o, o Membro do Comit\u00ea firmar\u00e1 uma declara\u00e7\u00e3o e compromisso de independ\u00eancia na forma do Anexo 2 deste Regulamento, e informar\u00e1 por escrito \u00e0s Partes e demais Membros de quaisquer fatos ou circunst\u00e2ncias que possam suscitar d\u00favidas quanto \u00e0 sua independ\u00eancia.<\/span><\/p>\n3.4 Se, durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, advirem fatos ou circunst\u00e2ncias que suscitem d\u00favidas sobre a independ\u00eancia de um Membro, ele dever\u00e1 informar imediatamente tais fatos e circunst\u00e2ncias por escrito \u00e0s Partes e demais Membros.<\/span><\/p>\n3.5 Se qualquer das Partes desejar impugnar um Membro com base em alegada falta de independ\u00eancia, essa Parte dever\u00e1, dentro de 7 (sete) dias do conhecimento dos referidos fatos ou circunst\u00e2ncias, apresentar requerimento junto a Secretaria do CAM-CCBC, devidamente fundamentado, endere\u00e7ado ao Presidente do Centro, que, ouvido o Conselho Consultivo, decidir\u00e1 definitivamente a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n3.6 O Presidente do CAM-CCBC, ouvido o Conselho Consultivo, poder\u00e1 substituir o Membro na hip\u00f3tese de descumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es conforme previsto neste Regulamento ou nas Regras para Acompanhamento do Contrato.<\/span><\/p>\n3.7 Os Membros do Comit\u00ea n\u00e3o poder\u00e3o participar de arbitragens ou processos judiciais (exceto como testemunhas), nem poder\u00e3o ser contratados das Partes para outros fins enquanto estiverem exercendo as fun\u00e7\u00f5es de Membro de um Comit\u00ea.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”s32″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o 2 \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o e Substitui\u00e7\u00e3o de Membros<\/strong><\/p>\n3.8 As Partes interessadas em constituir um Comit\u00ea de Controv\u00e9rsias dever\u00e3o notificar o CAM-CCBC no prazo previsto no artigo 2.14, nos casos de Comit\u00ea Permanente, ou conforme previsto no artigo 2.15, nos casos de Comit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>.<\/span><\/p>\n3.9 Caso as Partes n\u00e3o tenham acordado sobre o n\u00famero de Membros do Comit\u00ea, este ser\u00e1 composto de 3 (tr\u00eas) Membros, sendo 1 (um) deles de forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que presidir\u00e1 o Comit\u00ea.<\/span><\/p>\n3.10 Quando o Comit\u00ea for composto de 3 (tr\u00eas) Membros, cada Parte indicar\u00e1 1 (um) Membro. O terceiro Membro, que presidir\u00e1 o Comit\u00ea, ser\u00e1 proposto \u00e0s Partes, em conjunto, pelos 2 (dois) Membros iniciais. Se, dentro de 7 (sete) dias contados da aceita\u00e7\u00e3o do segundo Membro, os Membros iniciais n\u00e3o realizem tal indica\u00e7\u00e3o ou se as Partes, nos 7 (sete) dias subsequentes n\u00e3o aceitarem a(s) proposta(s) dos Membros iniciais, o terceiro Membro ser\u00e1 indicado pelo Presidente do Centro, a pedido de qualquer das Partes.<\/span><\/p>\n3.11 Quando um Membro tiver de ser substitu\u00eddo, a nomea\u00e7\u00e3o de seu substituto observar\u00e1 as mesmas regras de sua nomea\u00e7\u00e3o. Quando o Comit\u00ea for composto de 3 (tr\u00eas) ou mais Membros e 1 (um) dos Membros for substitu\u00eddo, os demais Membros continuar\u00e3o na sua fun\u00e7\u00e3o, e permanecer\u00e3o v\u00e1lidos todos atos realizados pelo Comit\u00ea antes da substitui\u00e7\u00e3o do referido Membro.<\/span>
\u00a0 \u00a03.11.1 Salvo manifesta\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio das partes, audi\u00eancias e a emiss\u00e3o de Recomenda\u00e7\u00f5es e Decis\u00f5es ser\u00e3o adiadas at\u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o do Membro.<\/span><\/p>\n3.12 Uma vez nomeado o terceiro Membro, as Partes e todos os Membros em conjunto firmar\u00e3o o contrato de presta\u00e7\u00e3o servi\u00e7os na forma substancial do Anexo 3 deste Regulamento, e o Comit\u00ea estar\u00e1 devidamente instalado (\u201cData de Instala\u00e7\u00e3o\u201d).<\/span><\/p>\n3.13 Caso o Contrato estabele\u00e7a n\u00famero diferente de Membros ou no caso de dificuldades, de qualquer natureza, para a instala\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea, incumbir\u00e1 ao Presidente do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da CCBC (\u201cPresidente do Centro\u201d), a pedido de qualquer das Partes, tomar as decis\u00f5es necess\u00e1rias para a devida instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a4″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 4 -FUNCIONAMENTO<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c2a41″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
4.1 Logo ap\u00f3s sua Instala\u00e7\u00e3o, o Comit\u00ea Permanente e as Partes se reunir\u00e3o para estabeler, por escrito, a forma em que o Comit\u00ea acompanhar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o do Contrato (\u201cRegras para Acompanhamento do Contrato\u201d), incluindo fornecimento de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos, visitas t\u00e9cnicas ao local da execu\u00e7\u00e3o, reuni\u00f5es com as Partes e outras formas julgadas apropriadas. Essas regras poder\u00e3o ser modificadas no curso do Contrato para atender a evolu\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o. O Comit\u00ea poder\u00e1, desde que o fa\u00e7a justificadamente, realizar visitas extraordin\u00e1rias ao local da execu\u00e7\u00e3o, solicitar documentos ou reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias. O Comit\u00ea elaborar\u00e1 atas de todas as visitas ao\u00a0local da execu\u00e7\u00e3o e reuni\u00f5es realizadas com as Partes.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”s41″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o 1 \u2013 Submiss\u00e3o de Controv\u00e9rsias e Resposta<\/strong><\/p>\n4.2 A Parte que desejar submeter uma controv\u00e9rsia ao Comit\u00ea dever\u00e1 apresentar um requerimento formal (\u201cSubmiss\u00e3o de Controv\u00e9rsia\u201d) a todos os seus Membros e \u00e0 outra Parte, contendo:<\/span>
(a) exposi\u00e7\u00e3o objetiva e sucinta da natureza e circunst\u00e2ncias da controv\u00e9rsia;<\/span>
(b) documenta\u00e7\u00e3o e outras provas relevantes;<\/span>
(c) descric\u00e3o precisa do provimento solicitado ao Comit\u00ea;<\/span>
(d) no caso de Comit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>, o nome do Membro indicado.<\/span><\/p>\n4.3 A Parte demandada ter\u00e1 30 (trinta) dias da data do recebimento da Submiss\u00e3o de Controv\u00e9rsias para apresentar sua resposta (\u201cResposta \u00e0 Controv\u00e9rsia\u201d) nos seguintes termos:<\/span>
(a) exposi\u00e7\u00e3o objetiva e sucinta de sua posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 controv\u00e9rsia;<\/span>
(b) documenta\u00e7\u00e3o e outras provas relevantes;<\/span>
(c) descric\u00e3o precisa do provimento solicitado ao Comit\u00ea, se houver.<\/span><\/p>\n4.4 No caso de Comit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>, a Parte demandada ter\u00e1 7 (sete) dias da data do recebimento da Submiss\u00e3o de Controv\u00e9rsias para a indicar o Membro que lhe compete.<\/span><\/p>\n4.5 Qualquer Parte pode requerer um provimento preliminar de urg\u00eancia ao Comit\u00ea (\u201cProvimento Preliminar\u201d), que ter\u00e1 a mesma for\u00e7a vinculante do Provimento Final aplic\u00e1vel (Recomenda\u00e7\u00e3o ou Decis\u00e3o). O Comit\u00ea analisar\u00e1 esses requerimentos com maior brevidade poss\u00edvel, tomando em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da boa f\u00e9, a boa execu\u00e7\u00e3o do Contrato e as circunst\u00e2ncias do caso.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”s42″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o 2 \u2013 Procedimento<\/strong><\/p>\n4.6 Salvo acordo espe\u00e7\u00edfico das Partes, o Comit\u00ea ter\u00e1 poderes para deliberar sobre todos os assuntos relativos ao procedimento aplic\u00e1vel e tomar as medidas necess\u00e1rias cumprir suas fun\u00e7\u00f5es, incluindo (mas n\u00e3o se limitando) convocar reuni\u00f5es, audi\u00eancias, visitas t\u00e9cnicas, per\u00edcias, solicitar submiss\u00f5es ou documentos adicionais \u00e0s Partes.<\/span><\/p>\n4.7 No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es o Comit\u00ea atuar\u00e1 com independ\u00eancia e imparcialidade, e assegurar\u00e1 \u00e0s Partes igualdade de tratamento.<\/span><\/p>\n4.8 As Partes devem se conduzir de boa f\u00e9 e colaborar com o Comit\u00ea, atendendo suas solicita\u00e7\u00f5es e buscando a efici\u00eancia do procedimento.<\/span><\/p>\n4.9 As Partes ser\u00e3o respons\u00e1veis pelos custos relativos ao procedimento, inclusive transporte, acomoda\u00e7\u00e3o e todos os meios necess\u00e1rios o Comit\u00ea exercer adequadamente suas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n4.10 A menos que de outra maneira acordado pelas Partes, o procedimento junto ao Comit\u00ea \u00e9 confidencial, mas ser\u00e1 admiss\u00edvel sua apresenta\u00e7\u00e3o em quaisquer procedimentos judiciais ou arbitrais relacionados com as controv\u00e9rsias submetidas ao Comit\u00ea.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a5″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 5 -PROVIMENTOS<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”s51″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o 1 \u2013 Forma e Prazo<\/strong><\/p>\n5.1 As delibera\u00e7\u00f5es interlocut\u00f3rias, o Provimento Preliminar e o Provimento Final do Comit\u00ea ser\u00e3o, na medida do poss\u00edvel, proferidos por unanimidade ou, na falta desta, por maioria de votos. Cada Membro tem direito a 1 (um) voto. O Membro que eventualmente discordar do Provimento Preliminar ou Final fornecer\u00e1 as raz\u00f5es de tal desacordo em relat\u00f3rio escrito separado, que ser\u00e1 comunicado \u00e0s Partes pelo Comit\u00ea.<\/span><\/p>\n5.2 O Comit\u00ea proferir\u00e1 seu Provimento Final no prazo de 90 (noventa) dias da data do recebimento pelo Presidente do Comit\u00ea da Submiss\u00e3o da Controv\u00e9rsia. Caso a Data de Instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea seja posterior \u00e0 data da Submiss\u00e3o da Controv\u00e9rsia (como no caso do primeiro Comit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>), o prazo deste artigo come\u00e7ar\u00e1 a contar da Data de Instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea. As Partes tamb\u00e9m podem acordar em estender o prazo para o Provimento Final em vista da complexidade de determinada controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n5.3 O Provimento Final do Comit\u00ea dever\u00e1, de forma objetiva e concisa, conter:<\/span>
(a) um breve relat\u00f3rio da controv\u00e9rsia;<\/span>
(b) um sum\u00e1rio do procedimento seguido pelo Comit\u00ea;<\/span>
(c) um relato dos fundamentos em que se baseou o Comit\u00ea para seu provimento;<\/span>
(d) a Recomenda\u00e7\u00e3o ou a Decis\u00e3o, conforme o caso;<\/span>
(e) a data, local, e a assinatura de todos os Membros.<\/span><\/p>\n5.4 O Provimento Preliminar do Comit\u00ea dever\u00e1, ao menos, conter:<\/span>
(a) a indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos em que se baseou o Comit\u00ea<\/span>
(b) a Recomenda\u00e7\u00e3o ou a Decis\u00e3o, conforme o caso;<\/span>
(c) a data, local, e a assinatura de todos os Membros.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”s52″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o 2 \u2013 Pedido de Esclarecimento<\/strong><\/p>\n5.5 Qualquer Parte poder\u00e1 solicitar ao Comit\u00ea a corre\u00e7\u00e3o de um erro formal ou o esclarecimento sobre omiss\u00e3o, d\u00favida ou contradi\u00e7\u00e3o de um Provimento, no prazo de 10 (dez) dias ap\u00f3s o recebimento do referido Provimento (\u201cPedido de Esclarecimento\u201d).<\/span><\/p>\n5.6 Qualquer manisfesta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea ser\u00e1 proferida dentro de 10 (dez) dias ap\u00f3s o recebimento do Pedido de Esclarecimento.<\/span><\/p>\n5.7 A partir da data de submiss\u00e3o do Pedido de Esclarecimento ficar\u00e3o autom\u00e1ticamente suspensos os prazos mencionados nos artigos 2.3 e 2.8. Esses prazos que voltar\u00e3o a correr a partir do data de recebimento pelas Partes da manifesta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea sotre o Pedido de Esclarecimento.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a6″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 6 -DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”c421″ _builder_version=”3.11.1″]<\/p>\n
6.1 Na aplica\u00e7\u00e3o deste Regulamento, o Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCentro\u201d) poder\u00e1, al\u00e9m do apoio \u00e0 Instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea previsto neste Regulamento, prover servi\u00e7os administrativos para as Partes relacionados ao funcionamento do Comit\u00ea.<\/span><\/p>\n6.2 O Centro, e pessoas a ele vinculados, n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis por qualquer ato ou omiss\u00e3o em conex\u00e3o com as atividades do Comit\u00ea.<\/span><\/p>\n6.3 O presente Regulamento foi aprovado em 15 de abril de 2011, pelo Presidente do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1, vigendo a partir de sua aprova\u00e7\u00e3o e revogando sua vers\u00e3o anterior.
<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_divider _builder_version=”3.12.2″][\/et_pb_divider][et_pb_text module_id=”a7″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
ANEXOS<\/strong><\/h3>\nANEXO 1<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
Sugest\u00e3o de Cl\u00e1usula de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias<\/span><\/p>\n1. Quaisquer controv\u00e9rsias oriundas ou relacionadas com o presente Contrato ser\u00e3o obrigatoriamente submetidas ao Comit\u00ea de Controv\u00e9rsias (\u201cComit\u00ea\u201d), que ser\u00e1 instalado e regido pelo Regulamento para Comit\u00ea de Controv\u00e9rsias do CAM-CCBC (\u201cRegulamento\u201d), como etapa preliminar [incluir: \u00e0 arbitragem ou ao poder judici\u00e1rio].<\/span><\/p>\n2. O Comit\u00ea poder\u00e1 proferir [incluir: Recomenda\u00e7\u00f5es ou Decis\u00f5es] e funcionar\u00e1 de forma [incluir: permanente ou\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>].<\/span><\/p>\n3. O Comit\u00ea ser\u00e1 composto por [incluir n\u00famero] membros, nomeados conjuntamente pelas partes. Caso n\u00e3o haja concord\u00e2ncia sobre os Membros que constituir\u00e3o o Comit\u00ea, este ser\u00e1 formado conforme disposto no Regulamento.<\/span><\/p>\n4. Os trabalhos ser\u00e3o conduzidos em [incluir idioma].<\/span><\/p>\n5. Caso, observados os termos do Regulamento, uma das Partes estiver em desacordo com o provimento do Comit\u00ea, a controv\u00e9rsia ser\u00e1 definitivamente resolvida [incluir: por arbitragem, administrada pelo CAM-CCBC, regida pelo seu respectivo Regulamento, por [incluir n\u00famero de \u00e1rbitros] \u00e1rbitros ou pelo poder judici\u00e1rio].<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=”a9″ _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
ANEXO 2<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”3.12.2″]<\/p>\n
Declara\u00e7\u00e3o e Compromisso de Independ\u00eancia do Membro do Comit\u00ea de Controv\u00e9rsias<\/span>
\u00a0<\/p>\nTERMO DE INDEPEND\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n