RA 17/2016
Numeração das Resoluções Administrativas
Ref.: Forma de numeração de Resoluções Administrativas.
O Presidente do CAM-CCBC (“Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá”), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2.6(c) do Regulamento do CAM-CCBC, aprovado em 1º de setembro de 2011, com alterações aprovadas em 28 de abril de 2016, determina que a forma de numeração das Resoluções Administrativa será sequencial. Resolve, portanto, modificar aquelas que foram expedidas anteriormente, conforme abaixo:
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Numeração Antiga |
Nova numeração |
Data |
Referência |
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01/2012 |
1 |
3-jan-12 | Tabela de Despesas adicionais 2012 Atuação do CAM/CCBC como autoridade nomeadora |
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02/2012 |
2 |
10-out-12 | Tabela de Despesas 2012 Pagamento dos honorários dos árbitros |
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03/2012 |
3 |
10-out-12 | Aplicação e vigência da Tabela de Despesas 2012 |
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01/2013 |
4 |
21-mai-13 | Criação de Comissão de Propriedade Intelectual, Contratos de Tecnologia e Inovação |
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02/2013 |
5 |
21-mai-13 | Criação de Comissão da Administração Pública na Arbitragem |
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03/2013 |
6 |
13-ago-13 | Pagamento dos Honorários de Comitê Especial |
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01/2014 |
7 |
10-jan-14 | Calendário 2014 |
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02/2014 |
8 |
27-ago-14 | Tabela de Despesas 2012 Pagamento dos honorários dos árbitros altera a Resolução nº 02/2012, datada de 10 de outubro de 2012 |
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03/2014 |
9 |
20-out-14 | Interpretação e aplicação do Regulamento do CAM/CCBC Arbitragens que envolvem a Administração Pública Brasileira |
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01/2015 |
10 |
23-jan-15 | Calendário 2015 |
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02/2015 |
11 |
11-mar-15 | Criação da Comissão de Dispute Boards |
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03/2015 |
12 |
24-abr-15 | Criação da Comissão de Arbitragem e Inovações Legislativas |
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04/2015 |
13 |
22-out-15 | Aplicação do art. 12.10 e 12.10.1 |
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01/2016 |
14 |
20-jan-16 | Calendário 2016 |
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02/2016 |
15 |
29-jan-16 | Interpretação e aplicação do Regulamento do CAM/CCBC Princípio da Publicidade em arbitragens que envolvem a Administração Pública |
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03/2016 |
16 |
18-mar-16 | Tabela de Despesas do CAM-CCBC, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015. Pagamento dos honorários dos árbitros |
São Paulo, 19 de julho de 2016.
Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes
Presidente do CAM-CCBC