[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row custom_padding=\u00bb30px|0px|0|0px|false|false\u00bb _builder_version=\u00bb3.12.2″][et_pb_column type=\u00bb1_2″ _builder_version=\u00bb3.0.47″ parallax=\u00bboff\u00bb parallax_method=\u00bbon\u00bb][et_pb_text _builder_version=\u00bb3.13″ text_font=\u00bb||||||||\u00bb header_font=\u00bb||||||||\u00bb header_2_font=\u00bb||||||||\u00bb]<\/p>\n
Abstracto<\/h2>\n
[\/et_pb_text][\/et_pb_column][et_pb_column type=\u00bb1_2″ _builder_version=\u00bb3.0.47″ parallax=\u00bboff\u00bb parallax_method=\u00bbon\u00bb][et_pb_text _builder_version=\u00bb3.12.2″ text_font=\u00bb||||||||\u00bb text_line_height=\u00bb1em\u00bb header_font=\u00bb||||||||\u00bb header_3_font=\u00bb||||||||\u00bb header_3_font_size=\u00bb15px\u00bb header_3_line_height=\u00bb1.7em\u00bb]<\/p>\n
ARTIGO 1\u00ba \u2013 ESCOPO<\/strong><\/a><\/h3>\nARTIGO<\/strong>\u00a02\u00ba \u2013 DO COMIT\u00ca<\/strong><\/a><\/h3>\nARTIGO<\/strong>\u00a03\u00ba \u2013 PROCEDIMENTO<\/strong><\/a><\/h3>\nARTIGO 4\u00ba \u2013\u00a0\u00a0NOTIFICA\u00c7\u00d5ES E PRAZOS<\/strong><\/a><\/h3>\nARTIGO 5\u00ba \u2013\u00a0\u00a0CUSTOS<\/strong><\/a><\/h3>\nARTIGO 6\u00ba \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/a><\/h3>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section][et_pb_section fb_built=\u00bb1″ _builder_version=\u00bb3.11.1″ background_color=\u00bb#f4f4f4″][et_pb_row _builder_version=\u00bb3.11.1″][et_pb_column type=\u00bb4_4″ _builder_version=\u00bb3.0.47″ parallax=\u00bboff\u00bb parallax_method=\u00bbon\u00bb][et_pb_text module_id=\u00bba1″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 1 – ESCOPO<\/strong><\/h3>\n <\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba1″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
1.1. O Comit\u00ea de Controv\u00e9rsias sobre Registro de Dom\u00ednio do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCCRD – CAM-CCBC\u201d) aplicar\u00e1 o presente Regulamento com o fim de resolver conflitos entre o titular de nome de dom\u00ednio no \u201c.br\u201d (\u201cTitular\u201d) e qualquer terceiro (\u201cReclamante\u201d) que conteste a legitimidade do registro do nome de dom\u00ednio.<\/span><\/p>\n1.2. O presente Regulamento CCRD – CAM-CCBC (\u201cRegulamento\u201d) foi aprovado e est\u00e1 credenciado pelo \u201cNIC.br\u201d.<\/span><\/p>\n1.3. O usu\u00e1rio que registra dom\u00ednio no \u201c.br\u201d adere, atrav\u00e9s do contrato para registro de dom\u00ednio, ao Regulamento para solu\u00e7\u00e3o administrativa de controv\u00e9rsias SACI-Adm e, conseq\u00fcentemente, ao presente Regulamento CCDR-CAM-CCBC. O Reclamante poder\u00e1 adotar o Regulamento para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n1.4. O NIC.br n\u00e3o participar\u00e1 da administra\u00e7\u00e3o ou de qualquer decis\u00e3o proferida conforme este Regulamento, nem exercer\u00e1 qualquer influ\u00eancia nessas decis\u00f5es, ficando isento de responsabilidade por qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do CCRD – CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba2″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 2 – DO COMIT\u00ca<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs21″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
2.1. O CCRD – CAM-CCBC ser\u00e1 integrado por pessoas com forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e ilibada reputa\u00e7\u00e3o, escolhidos pelo Presidente do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCAM-CCBC\u201d). As controv\u00e9rsias ser\u00e3o decididas por um \u00d3rg\u00e3o de Decis\u00e3o (\u201cOD\u201d) composto por um ou tr\u00eas membros do CCRD – CAM-CCBC, conforme escolha das partes em conflito.<\/span>
\u00a0 \u00a02.1.1. Cada procedimento ser\u00e1 distribu\u00eddo pela Secretaria do CCRD – CAM-CCBC (\u201cSecretaria\u201d) a um dos OD j\u00e1 constitu\u00eddos levando em considera\u00e7\u00e3o a ordem cronol\u00f3gica de cada procedimento.<\/span><\/p>\n2.2. O OD n\u00e3o \u00e9 um tribunal arbitral e o seu provimento final n\u00e3o tem a natureza jur\u00eddica de uma senten\u00e7a arbitral.<\/span><\/p>\n2.3. N\u00e3o poder\u00e1 integrar o OD quem:<\/span>
(a) for parte no conflito;<\/span>
(b) tenha interferido na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, como mandat\u00e1rio judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer;<\/span>
(c) for c\u00f4njuge, parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, de uma das partes;<\/span>
(d) for c\u00f4njuge, parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes;<\/span>
(e) participar de \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica parte no lit\u00edgio, ou seja seu s\u00f3cio ou acionista;<\/span>
(f) for amigo \u00edntimo ou inimigo de uma das partes;<\/span>
(g) for credor ou devedor de uma das partes ou de seu c\u00f4njuge, ou de ainda parentes, em linha reta ou colateral, at\u00e9 terceiro grau;<\/span>
(h) for herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio, empregador, ou empregado de uma das partes;<\/span>
(i) receber d\u00e1divas antes ou depois de iniciado o lit\u00edgio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender \u00e0s despesas do processo;<\/span>
(j) for interessado no julgamento da causa, em favor de uma das partes;<\/span>
(k) tiver atuado como mediador ou conciliador, antes da institui\u00e7\u00e3o do OD, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio das partes;<\/span>
(l) for membro ou funcion\u00e1rio do NIC.br e CGI.br.<\/span><\/p>\n2.4. Quando da indica\u00e7\u00e3o para integrar o OD, seus membros firmar\u00e3o uma declara\u00e7\u00e3o e compromisso de independ\u00eancia na forma do Anexo 2 deste Regulamento e informar\u00e3o por escrito \u00e0s partes e demais membros do OD de quaisquer fatos ou circunst\u00e2ncias que possam suscitar d\u00favidas quanto \u00e0 sua independ\u00eancia.<\/span><\/p>\n2.5. Se, durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es advierem fatos ou circunst\u00e2ncias que possam suscitar d\u00favidas sobre a independ\u00eancia de um membro do OD, ele dever\u00e1 informar imediatamente tais fatos e circunst\u00e2ncias por escrito \u00e0s partes e demais membros do OD.<\/span><\/p>\n2.6. Ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses previstas nos artigos 2.4 e 2.5, competir\u00e1 ao membro do OD declarar, a qualquer momento, seu impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o e recusar a sua nomea\u00e7\u00e3o ou apresentar ren\u00fancia, ficando pessoalmente respons\u00e1vel pelos danos que vier a causar pela inobserv\u00e2ncia desse dever.\u00a0<\/span><\/p>\n2.7. Qualquer das partes poder\u00e1 arg\u00fcir o impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do especialista do OD, comunicando imediatamente ao Presidente do CAM-CCBC, que dever\u00e1 decidir o incidente no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel.<\/span><\/p>\n2.8. Se o especialista do OD renunciar ao cargo ou se sobrevier qualquer causa de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento, incapacidade moral ou f\u00edsica ou morte, ele ser\u00e1 substitu\u00eddo no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias por um novo membro indicado pelo Presidente do CAM-CCBC dentre os membros do CCRD – CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n2.9. O OD profere decis\u00e3o sobre a controv\u00e9rsia que lhe foi submetida (\u201cDecis\u00e3o\u201d). As Decis\u00f5es prolatadas pelo OD ser\u00e3o implementadas pelo NIC.br, nos termos deste Regulamento.<\/span><\/p>\n2.10. A parte insatisfeita com a Decis\u00e3o do OD poder\u00e1 levar a controv\u00e9rsia para arbitragem ou para o \u00f3rg\u00e3o do poder judici\u00e1rio competente, conforme o caso, para que esta seja resolvida mediante arbitragem ou a\u00e7\u00e3o judicial, sem a participa\u00e7\u00e3o do CCRD – CAM-CCBC. Contudo, se o fizer no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis contados da data em que foi comunicado da Decis\u00e3o do OD pelo CCRD – CAM-CCBC, o NIC.br n\u00e3o a implementar\u00e1 e proceder\u00e1 conforme previsto no item 3.23 deste Regulamento.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs22″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o 2 \u2013 Comit\u00ea Permanente ou\u00a0ad hoc<\/em><\/strong><\/p>\n2.11 Em rela\u00e7\u00e3o ao seu funcionamento, o Comit\u00ea pode ser permanente ou\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>. Na aus\u00eancia de escolha expressa pelas Partes o Comit\u00ea ser\u00e1 permanente.<\/span><\/p>\n2.12 As Partes podem a qualquer momento acordar a extin\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea, desde que o fa\u00e7am em conjunto e de forma expressa.<\/span><\/p>\nA) Comit\u00ea Permanente<\/span>
2.13 O Comit\u00ea permanente inicia suas atividades logo ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do Contrato e acompanha sua execu\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de controv\u00e9rsias (\u201cComit\u00ea Permanente\u201d).<\/span><\/p>\n2.14 Salvo acordo espec\u00edfico das Partes, o Comit\u00ea Permanente dever\u00e1 ser instalado em at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de celebra\u00e7\u00e3o do Contrato, extinguindo-se quando, cumulativamente, todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais foram executadas (com a ressalva de prazos de garantias, obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade e outras semelhantes) e n\u00e3o existir mais controv\u00e9rsias pendentes.<\/span><\/p>\nB) Comit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>
2.15 O Comit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>\u00a0\u00e9 instalado pela iniciativa de uma das Partes para lidar com controv\u00e9rsias espec\u00edficas (\u201cComit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>\u201d). O Comit\u00ea se extingue quando tiver se pronunciado sobre tais controv\u00e9rsias (Recomenda\u00e7\u00e3o ou Decis\u00e3o).<\/span><\/p>\n2.16 Salvo acordo contr\u00e1rio das Partes, uma vez instalado o primeiro Comit\u00ea<\/span>ad hoc<\/em>\u00a0em um Contrato, seus Membros ser\u00e3o autom\u00e1ticamente reconduzidos para as controv\u00e9rsias que surgirem no curso da execu\u00e7\u00e3o do mesmo Contrato.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba3″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 3 –\u00a0PROCEDIMENTO<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc1a31″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
3.1. O Reclamante apresentar\u00e1 um requerimento por escrito \u00e0 Secretaria, contendo:<\/span>
(a) nome(s) de dom\u00ednio objeto do conflito e correspondente pesquisa Whois do Registro.br (www.whois.nic.br);<\/span>
(b) nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o eletr\u00f4nico das partes;<\/span>
(c) as raz\u00f5es de seu leg\u00edtimo interesse em rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio disputado(s), devendo desde logo apresentar todas as provas de que dispuser;<\/span>
(d) nome completo, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o de e-mail da pessoa que representar\u00e1 o Reclamante no procedimento, se assim o desejar, e o correspondente instrumento de mandato para essa representa\u00e7\u00e3o;<\/span>
(e) op\u00e7\u00e3o pelo n\u00famero de especialistas para decidir o conflito: se apenas um ou tr\u00eas especialistas;<\/span>
(f) o exato provimento pretendido: se a transfer\u00eancia para o seu nome ou o cancelamento do(s) nome(s) de dom\u00ednio objeto do conflito;<\/span>
(g) a forma pela qual a comunica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o lhe ser\u00e1 feita, se por via postal ou fac-s\u00edmile, al\u00e9m da eletr\u00f4nica;<\/span>
(h) a exist\u00eancia de qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial que tenha iniciado ou terminado com rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio objeto da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n3.2. O Reclamante dever\u00e1 apresentar juntamente com o seu requerimento:\u00a0<\/span>
(a) termo de ades\u00e3o estabelecendo a submiss\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia ao CCRD –\u00a0 CAM-CCBC, pelo Reclamante(s), na forma do Anexo 1 deste Regulamento;<\/span>
(b) declara\u00e7\u00e3o isentando o NIC.br e CAM\/ CCBC de qualquer \u00f4nus decorrente do procedimento, exceto se o NIC.br ou o CAM-CCBC praticarem atos que infrinjam a lei; e<\/span>
(c) comprovante do pagamento do valor integral das custas para administra\u00e7\u00e3o\u00a0 do procedimento e dos honor\u00e1rios dos integrantes do OD, conforme tabela\u00a0 do CCRD – CAM-CCBC.\u00a0<\/span><\/p>\n3.3. Em seu requerimento, o Reclamante dever\u00e1 expor as raz\u00f5es pelas quais o nome de dom\u00ednio foi registrado ou est\u00e1 sendo utilizado de m\u00e1-f\u00e9, de modo a causar preju\u00edzo ao Reclamante. Dever\u00e1, ainda, indicar a exist\u00eancia de\u00a0pelo menos uma das situa\u00e7\u00f5es descritas nos itens \u201ca\u201d, \u201cb\u201d ou \u201cc\u201d abaixo:<\/span>
(a) o nome de dom\u00ednio \u00e9 id\u00eantico ou similar o suficiente para criar confus\u00e3o com uma marca de titularidade do Reclamante, depositada antes do registro do nome de dom\u00ednio ou j\u00e1 registrada, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI;<\/span>
(b) o nome de dom\u00ednio \u00e9 id\u00eantico ou similar o suficiente para criar confus\u00e3o com uma marca de titularidade do Reclamante, que ainda n\u00e3o tenha sido depositada ou registrada no Brasil, mas que se caracterize como marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade para os fins do art. 126 da Lei n\u00ba 9.279\/96 (Lei da Propriedade Industrial);<\/span>
(c) o nome de dom\u00ednio \u00e9 id\u00eantico ou similar o suficiente para criar confus\u00e3o com um t\u00edtulo de estabelecimento, nome empresarial, nome civil, nome de fam\u00edlia ou patron\u00edmico, pseud\u00f4nimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome art\u00edstico singular ou coletivo, ou mesmo outro nome de dom\u00ednio sobre o qual o Reclamante tenha anterioridade;<\/span><\/p>\n3.4. Para os fins do disposto no artigo 3.3., qualquer das seguintes circunst\u00e2ncias, dentre outras, constituem ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9 na utiliza\u00e7\u00e3o do nome de dom\u00ednio em disputa:\u00a0<\/span>
(a) ter o Titular registrado o nome de dom\u00ednio com o objetivo de vend\u00ea-lo, alug\u00e1-lo ou transferi-lo para o Reclamante ou para terceiros;<\/span>
(b) ter o Titular registrado o nome de dom\u00ednio para impedir que o Reclamante o utilize legitimamente;<\/span>
(c) ter o Titular registrado o nome de dom\u00ednio com o objetivo de prejudicar a atividade comercial do Reclamante;<\/span>
(d) ao usar o nome de dom\u00ednio, o Titular intencionalmente tente atrair usu\u00e1rios da Internet para o seu s\u00edtio da rede eletr\u00f4nica ou para qualquer outro endere\u00e7o eletr\u00f4nico, criando uma situa\u00e7\u00e3o de prov\u00e1vel confus\u00e3o com o sinal distintivo do Reclamante.<\/span><\/p>\n3.5. Se a Secretaria verificar a falta de qualquer dos elementos dos artigos 3.1 e 3.2 deste Regulamento, dever\u00e1 comunicar imediatamente o Reclamante, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias corridos para san\u00e1-los.<\/span><\/p>\n3.6. Esgotado esse prazo sem regulariza\u00e7\u00e3o, o requerimento ser\u00e1 arquivado. Neste caso, o Reclamante ter\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor depositado nos termos do artigo 3.2., item \u201cc\u201d deste Regulamento, deduzido do percentual de 30% (trinta por cento) a t\u00edtulo de despesas administrativas incorridas pelo CCRD – CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n3.7. Estando o requerimento em ordem, a Secretaria comunicar\u00e1 imediatamente ao Titular, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no requerimento, e ao NIC.br, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico saci-adm@registro.br, a exist\u00eancia de uma controv\u00e9rsia relativa ao nome de dom\u00ednio.<\/span><\/p>\n3.8. A partir de tal comunica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim do procedimento, o NIC.br n\u00e3o permitir\u00e1 a transfer\u00eancia de titularidade do nome de dom\u00ednio em disputa, exceto em cumprimento de ordem judicial.<\/span><\/p>\n3.9. O cancelamento do registro de nome de dom\u00ednio espontaneamente feito pelo Titular, ou resultante do n\u00e3o pagamento da taxa de manuten\u00e7\u00e3o do registro, ser\u00e1 comunicado pelo NIC.br\u00a0 ao\u00a0\u00a0 CCRD –\u00a0 CAM-CCBC, ficando o nome de dom\u00ednio indispon\u00edvel para novo registro at\u00e9 o t\u00e9rmino do procedimento.<\/span><\/p>\n3.10. O Titular ter\u00e1 15 (quinze) dias da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o feita pela Secretaria para apresentar sua resposta, da qual dever\u00e1 constar o seguinte:<\/span>
(a) nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Titular;<\/span>
(b) a forma pela qual a comunica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o lhe ser\u00e1 feita, se por via postal ou fac-s\u00edmile, al\u00e9m da eletr\u00f4nica;<\/span>
(c) as raz\u00f5es de seu leg\u00edtimo interesse em rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio disputado(s), devendo desde logo apresentar todas as provas de que dispuser;<\/span>
(d) nome completo, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o de e-mail da pessoa que representar\u00e1 o Titular no procedimento, se assim o desejar, e o correspondente instrumento de mandato para essa representa\u00e7\u00e3o;<\/span>
(e) manifesta\u00e7\u00e3o de sua concord\u00e2ncia ou n\u00e3o com o n\u00famero de especialistas sugerido pelo Reclamante para decidir o conflito;<\/span>
(f) declara\u00e7\u00e3o isentando o NIC.br e o CAM-CCBC de qualquer \u00f4nus decorrente do procedimento, exceto se o NIC.br ou o CAM-CCBC praticarem atos que infrinjam a lei;<\/span>
(g) indica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial que tenha iniciado ou terminado com rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio objeto da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n3.11. Caso o Titular n\u00e3o concorde com o n\u00famero de especialistas sugerido pelo Reclamante, a controv\u00e9rsia ser\u00e1 decidida por OD composto de 3 (tr\u00eas) membros, arcando o Titular com os honor\u00e1rios de dois especialistas, cujo pagamento dever\u00e1 ser feito concomitantemente com a apresenta\u00e7\u00e3o de sua resposta.<\/span><\/p>\n3.12. Se a Secretaria verificar a falta de qualquer dos elementos do artigo 3.10 e 3.11 deste Regulamento, dever\u00e1 comunicar imediatamente o Titular, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias corridos para san\u00e1-los.<\/span><\/p>\n3.13. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pelo Titular ou se este n\u00e3o apresentar defesa no prazo, a Secretaria enviar\u00e1 os autos da controv\u00e9rsia ao OD constitu\u00eddo na forma dos artigos 2.1.1. e 3.11 deste Regulamento.<\/span><\/p>\n3.14. O OD decidir\u00e1 a controv\u00e9rsia baseado nos fatos e nas provas que lhe tiverem sido submetidas, se entender que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de provas adicionais ou de audi\u00eancia com as partes. O OD poder\u00e1 conceder o prazo de 5 (cinco) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais das partes por escrito.<\/span><\/p>\n3.15. O n\u00e3o cumprimento, por qualquer das partes, de ato que lhe competir no prazo assinalado para tanto, n\u00e3o impedir\u00e1 a continua\u00e7\u00e3o do procedimento at\u00e9 a Decis\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1, em hip\u00f3tese alguma, fundar-se apenas na revelia da parte.<\/span><\/p>\n3.16. O OD conduzir\u00e1 o procedimento de acordo com este Regulamento e decidir\u00e1 o conflito baseado no Direito brasileiro aplic\u00e1vel ao caso, nas alega\u00e7\u00f5es e provas apresentadas pelas partes.\u00a0<\/span><\/p>\n3.17. O OD proferir\u00e1 a Decis\u00e3o no prazo de at\u00e9 20 (vinte ) dias contados do encerramento da instru\u00e7\u00e3o. Tal prazo poder\u00e1 ser prorrogado por 10 (dez) dias, a crit\u00e9rio do OD.\u00a0<\/span><\/p>\n3.18. A Decis\u00e3o ser\u00e1 proferida por maioria de votos, cabendo a cada integrante do OD um voto e ser\u00e1 reduzida a escrito e assinada pelos integrantes do OD.\u00a0Aquele que divergir da maioria poder\u00e1 fundamentar o seu voto, que constar\u00e1 da Decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n3.19. A Decis\u00e3o conter\u00e1, necessariamente:\u00a0<\/span>
(a) relat\u00f3rio com o nome das partes e um resumo do conflito;<\/span>
(b) fundamentos, dispondo\u00a0sobre as quest\u00f5es de fato e de direito;<\/span>
(c) dispositivo, com todas as suas especifica\u00e7\u00f5es e prazo para o NIC.br cumprir a Decis\u00e3o;<\/span>
(d) a data e lugar em que foi proferida.<\/span><\/p>\n3.20. A assinatura da Decis\u00e3o poder\u00e1 ser realizada eletronicamente pelo uso de criptografia assim\u00e9trica por todos os integrantes do OD.\u00a0<\/span><\/p>\n3.21. Proferida a Decis\u00e3o, a parte interessada poder\u00e1 solicitar ao OD, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o, que corrija qualquer erro material ou esclare\u00e7a alguma obscuridade, d\u00favida ou contradi\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o, ou, ainda, que se pronuncie sobre qualquer ponto dela omisso.\u00a0<\/span><\/p>\n3.22. O OD transmitir\u00e1 a Decis\u00e3o \u00e0 Secretaria, que dever\u00e1 imediatamente comunicar o seu conte\u00fado ao NIC.br.<\/span><\/p>\n3.23. Se a Decis\u00e3o determinar que o nome de dom\u00ednio em disputa seja transferido ao Reclamante ou cancelado, o NIC.br aguardar\u00e1 o decurso do prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis contados da data em que foi comunicado da Decis\u00e3o, implementando-a em seguida.\u00a0Se qualquer das partes\u00a0 ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial ou com processo arbitral durante tal prazo, o NIC.br n\u00e3o implementar\u00e1 a Decis\u00e3o e aguardar\u00e1 determina\u00e7\u00e3o judicial ou arbitral.<\/span><\/p>\n3.24. Se durante o procedimento as partes se compuserem amigavelmente, o OD poder\u00e1, a pedido das partes, declarar tal fato em uma Decis\u00e3o e informar\u00e1 o NIC.br dessa composi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n3.25. O procedimento submetido ao CCRD – CAM-CCBC n\u00e3o ser\u00e1 sigiloso e as Decis\u00f5es poder\u00e3o ser publicadas.\u00a0<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba4″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 4 –\u00a0NOTIFICA\u00c7\u00d5ES E PRAZOS<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc2a41″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
4.1. O CCRD – CAM-CCBC enviar\u00e1 as comunica\u00e7\u00f5es \u00e0s partes para os seguintes endere\u00e7os:\u00a0<\/span>
(a) endere\u00e7o(s) eletr\u00f4nico(s) do(s) contato(s) indicado(s) no protocolo Whois do Registro.br para: Entidade, Administrativo, T\u00e9cnico e de Cobran\u00e7a, do nome de dom\u00ednio objeto do conflito;<\/span>
(b) endere\u00e7o(s) eletr\u00f4nico(s) do Reclamante e do Titular, ou dos seus respectivos representantes, se houver, conforme informados.<\/span><\/p>\n4.2. Se a parte tiver indicado representante, as comunica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o todas feitas a ele e a parte somente poder\u00e1 se manifestar no procedimento por seu interm\u00e9dio.\u00a0<\/span><\/p>\n4.3. Os prazos fixados neste Regulamento ter\u00e3o in\u00edcio no dia \u00fatil subseq\u00fcente ao da comunica\u00e7\u00e3o por e-mail feita pela Secretaria \u00e0s partes ou aos seus representantes.<\/span><\/p>\n4.4. Na aus\u00eancia de prazo espec\u00edfico para qualquer provid\u00eancia a ser adotada no curso do procedimento, ser\u00e1 considerado o prazo de 5 (cinco) dias corridos.\u00a0<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba5″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 5 –\u00a0CUSTOS<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs51″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
5.1. O CAM-CCBC manter\u00e1 publicado em seu web site a tabela de encargos e despesas do CCRD –\u00a0 CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n5.2. Os honor\u00e1rios dos integrantes do OD ter\u00e3o valor fixo, independentemente do tempo despendido para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n5.3. O Reclamante arcar\u00e1 com todas as despesas e encargos de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, inclusive com os honor\u00e1rios dos integrantes do OD.<\/span><\/p>\n5.4. Os pagamentos e seus respectivos prazos ser\u00e3o fixados e informados pela Secretaria, sendo certo que o procedimento n\u00e3o ter\u00e1 continuidade enquanto n\u00e3o realizados todos os pagamentos devidos.\u00a0<\/span><\/p>\n5.5. Exceto na hip\u00f3tese prevista no art. 3.6 deste Regulamento, n\u00e3o haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos ao CCRD – CAM-CCBC para administrar o procedimento.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba6″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 6 – DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc421″ _builder_version=\u00bb3.11.1″]<\/p>\n
6.1. O procedimento dever\u00e1 encerrar-se no prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) meses contados da data de seu in\u00edcio, salvo se o OD, fundamentadamente, determinar a extens\u00e3o desse prazo, o qual n\u00e3o dever\u00e1 exceder 12 (doze) meses.<\/span><\/p>\n6.2. O CCRD\/CCBC assegurar\u00e1 a igualdade entre as partes e que a cada parte seja dada a oportunidade para apresentar as suas raz\u00f5es, realizando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da igualdade, da imparcialidade e do livre convencimento de seus integrantes.\u00a0<\/span><\/p>\n6.3. A l\u00edngua portuguesa ser\u00e1 utilizada como idioma do procedimento sujeito a este Regulamento, devendo todas as Decis\u00f5es, comunicados e documentos ser apresentados neste idioma.\u00a0<\/span><\/p>\n6.4. O OD deliberar\u00e1 sobre todos os assuntos relativos ao procedimento e poder\u00e1 tomar as medidas que entender necess\u00e1rias para cumprir as suas fun\u00e7\u00f5es, inclusive convocar reuni\u00f5es, audi\u00eancias, visitas t\u00e9cnicas, per\u00edcias, solicitar submiss\u00f5es ou documentos adicionais \u00e0s partes.<\/span><\/p>\n6.5. As partes devem se conduzir de boa f\u00e9 e colaborar com o OD, atendendo suas solicita\u00e7\u00f5es e buscando a efici\u00eancia do procedimento.<\/span><\/p>\n6.6. As partes ser\u00e3o respons\u00e1veis por todos os custos relativos ao procedimento que lhes incumbirem, inclusive transporte, acomoda\u00e7\u00e3o e todos os meios necess\u00e1rios para o OD exercer adequadamente suas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n6.7. Na aplica\u00e7\u00e3o deste Regulamento, o Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCentro\u201d) poder\u00e1, al\u00e9m do apoio \u00e0 Instala\u00e7\u00e3o do OD previsto neste Regulamento, prover servi\u00e7os administrativos para as partes relacionados ao funcionamento do OD.<\/span><\/p>\n6.8. O Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o e a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1, assim como as pessoas a eles vinculados, n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis por qualquer ato ou omiss\u00e3o em conex\u00e3o com as atividades do CCRD – CAM-CCBC. A responsabilidade do CAM-CCBC, caso venha a ser reconhecida, limita-se, em cada caso, ao valor das custas e honor\u00e1rios pagos pelas partes.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_divider _builder_version=\u00bb3.12.2″][\/et_pb_divider][et_pb_text module_id=\u00bba7″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
OUTROS REGULAMENTOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row custom_padding=\u00bb0|0px|30px|0px|false|false\u00bb _builder_version=\u00bb3.12.2″ module_alignment=\u00bbcenter\u00bb][et_pb_column type=\u00bb1_3″ _builder_version=\u00bb3.12.2″ parallax=\u00bboff\u00bb parallax_method=\u00bbon\u00bb][et_pb_text _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
Regulamento SACI\/Adm<\/a><\/p>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column][et_pb_column type=\u00bb1_3″ _builder_version=\u00bb3.12.2″ parallax=\u00bboff\u00bb parallax_method=\u00bbon\u00bb][et_pb_text _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO<\/strong>\u00a03\u00ba \u2013 PROCEDIMENTO<\/strong><\/a><\/h3>\nARTIGO 4\u00ba \u2013\u00a0\u00a0NOTIFICA\u00c7\u00d5ES E PRAZOS<\/strong><\/a><\/h3>\nARTIGO 5\u00ba \u2013\u00a0\u00a0CUSTOS<\/strong><\/a><\/h3>\nARTIGO 6\u00ba \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/a><\/h3>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section][et_pb_section fb_built=\u00bb1″ _builder_version=\u00bb3.11.1″ background_color=\u00bb#f4f4f4″][et_pb_row _builder_version=\u00bb3.11.1″][et_pb_column type=\u00bb4_4″ _builder_version=\u00bb3.0.47″ parallax=\u00bboff\u00bb parallax_method=\u00bbon\u00bb][et_pb_text module_id=\u00bba1″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 1 – ESCOPO<\/strong><\/h3>\n <\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba1″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
1.1. O Comit\u00ea de Controv\u00e9rsias sobre Registro de Dom\u00ednio do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCCRD – CAM-CCBC\u201d) aplicar\u00e1 o presente Regulamento com o fim de resolver conflitos entre o titular de nome de dom\u00ednio no \u201c.br\u201d (\u201cTitular\u201d) e qualquer terceiro (\u201cReclamante\u201d) que conteste a legitimidade do registro do nome de dom\u00ednio.<\/span><\/p>\n1.2. O presente Regulamento CCRD – CAM-CCBC (\u201cRegulamento\u201d) foi aprovado e est\u00e1 credenciado pelo \u201cNIC.br\u201d.<\/span><\/p>\n1.3. O usu\u00e1rio que registra dom\u00ednio no \u201c.br\u201d adere, atrav\u00e9s do contrato para registro de dom\u00ednio, ao Regulamento para solu\u00e7\u00e3o administrativa de controv\u00e9rsias SACI-Adm e, conseq\u00fcentemente, ao presente Regulamento CCDR-CAM-CCBC. O Reclamante poder\u00e1 adotar o Regulamento para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n1.4. O NIC.br n\u00e3o participar\u00e1 da administra\u00e7\u00e3o ou de qualquer decis\u00e3o proferida conforme este Regulamento, nem exercer\u00e1 qualquer influ\u00eancia nessas decis\u00f5es, ficando isento de responsabilidade por qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do CCRD – CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba2″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 2 – DO COMIT\u00ca<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs21″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
2.1. O CCRD – CAM-CCBC ser\u00e1 integrado por pessoas com forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e ilibada reputa\u00e7\u00e3o, escolhidos pelo Presidente do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCAM-CCBC\u201d). As controv\u00e9rsias ser\u00e3o decididas por um \u00d3rg\u00e3o de Decis\u00e3o (\u201cOD\u201d) composto por um ou tr\u00eas membros do CCRD – CAM-CCBC, conforme escolha das partes em conflito.<\/span>
\u00a0 \u00a02.1.1. Cada procedimento ser\u00e1 distribu\u00eddo pela Secretaria do CCRD – CAM-CCBC (\u201cSecretaria\u201d) a um dos OD j\u00e1 constitu\u00eddos levando em considera\u00e7\u00e3o a ordem cronol\u00f3gica de cada procedimento.<\/span><\/p>\n2.2. O OD n\u00e3o \u00e9 um tribunal arbitral e o seu provimento final n\u00e3o tem a natureza jur\u00eddica de uma senten\u00e7a arbitral.<\/span><\/p>\n2.3. N\u00e3o poder\u00e1 integrar o OD quem:<\/span>
(a) for parte no conflito;<\/span>
(b) tenha interferido na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, como mandat\u00e1rio judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer;<\/span>
(c) for c\u00f4njuge, parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, de uma das partes;<\/span>
(d) for c\u00f4njuge, parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes;<\/span>
(e) participar de \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica parte no lit\u00edgio, ou seja seu s\u00f3cio ou acionista;<\/span>
(f) for amigo \u00edntimo ou inimigo de uma das partes;<\/span>
(g) for credor ou devedor de uma das partes ou de seu c\u00f4njuge, ou de ainda parentes, em linha reta ou colateral, at\u00e9 terceiro grau;<\/span>
(h) for herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio, empregador, ou empregado de uma das partes;<\/span>
(i) receber d\u00e1divas antes ou depois de iniciado o lit\u00edgio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender \u00e0s despesas do processo;<\/span>
(j) for interessado no julgamento da causa, em favor de uma das partes;<\/span>
(k) tiver atuado como mediador ou conciliador, antes da institui\u00e7\u00e3o do OD, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio das partes;<\/span>
(l) for membro ou funcion\u00e1rio do NIC.br e CGI.br.<\/span><\/p>\n2.4. Quando da indica\u00e7\u00e3o para integrar o OD, seus membros firmar\u00e3o uma declara\u00e7\u00e3o e compromisso de independ\u00eancia na forma do Anexo 2 deste Regulamento e informar\u00e3o por escrito \u00e0s partes e demais membros do OD de quaisquer fatos ou circunst\u00e2ncias que possam suscitar d\u00favidas quanto \u00e0 sua independ\u00eancia.<\/span><\/p>\n2.5. Se, durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es advierem fatos ou circunst\u00e2ncias que possam suscitar d\u00favidas sobre a independ\u00eancia de um membro do OD, ele dever\u00e1 informar imediatamente tais fatos e circunst\u00e2ncias por escrito \u00e0s partes e demais membros do OD.<\/span><\/p>\n2.6. Ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses previstas nos artigos 2.4 e 2.5, competir\u00e1 ao membro do OD declarar, a qualquer momento, seu impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o e recusar a sua nomea\u00e7\u00e3o ou apresentar ren\u00fancia, ficando pessoalmente respons\u00e1vel pelos danos que vier a causar pela inobserv\u00e2ncia desse dever.\u00a0<\/span><\/p>\n2.7. Qualquer das partes poder\u00e1 arg\u00fcir o impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do especialista do OD, comunicando imediatamente ao Presidente do CAM-CCBC, que dever\u00e1 decidir o incidente no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel.<\/span><\/p>\n2.8. Se o especialista do OD renunciar ao cargo ou se sobrevier qualquer causa de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento, incapacidade moral ou f\u00edsica ou morte, ele ser\u00e1 substitu\u00eddo no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias por um novo membro indicado pelo Presidente do CAM-CCBC dentre os membros do CCRD – CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n2.9. O OD profere decis\u00e3o sobre a controv\u00e9rsia que lhe foi submetida (\u201cDecis\u00e3o\u201d). As Decis\u00f5es prolatadas pelo OD ser\u00e3o implementadas pelo NIC.br, nos termos deste Regulamento.<\/span><\/p>\n2.10. A parte insatisfeita com a Decis\u00e3o do OD poder\u00e1 levar a controv\u00e9rsia para arbitragem ou para o \u00f3rg\u00e3o do poder judici\u00e1rio competente, conforme o caso, para que esta seja resolvida mediante arbitragem ou a\u00e7\u00e3o judicial, sem a participa\u00e7\u00e3o do CCRD – CAM-CCBC. Contudo, se o fizer no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis contados da data em que foi comunicado da Decis\u00e3o do OD pelo CCRD – CAM-CCBC, o NIC.br n\u00e3o a implementar\u00e1 e proceder\u00e1 conforme previsto no item 3.23 deste Regulamento.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs22″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o 2 \u2013 Comit\u00ea Permanente ou\u00a0ad hoc<\/em><\/strong><\/p>\n2.11 Em rela\u00e7\u00e3o ao seu funcionamento, o Comit\u00ea pode ser permanente ou\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>. Na aus\u00eancia de escolha expressa pelas Partes o Comit\u00ea ser\u00e1 permanente.<\/span><\/p>\n2.12 As Partes podem a qualquer momento acordar a extin\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea, desde que o fa\u00e7am em conjunto e de forma expressa.<\/span><\/p>\nA) Comit\u00ea Permanente<\/span>
2.13 O Comit\u00ea permanente inicia suas atividades logo ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do Contrato e acompanha sua execu\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de controv\u00e9rsias (\u201cComit\u00ea Permanente\u201d).<\/span><\/p>\n2.14 Salvo acordo espec\u00edfico das Partes, o Comit\u00ea Permanente dever\u00e1 ser instalado em at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de celebra\u00e7\u00e3o do Contrato, extinguindo-se quando, cumulativamente, todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais foram executadas (com a ressalva de prazos de garantias, obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade e outras semelhantes) e n\u00e3o existir mais controv\u00e9rsias pendentes.<\/span><\/p>\nB) Comit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>
2.15 O Comit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>\u00a0\u00e9 instalado pela iniciativa de uma das Partes para lidar com controv\u00e9rsias espec\u00edficas (\u201cComit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>\u201d). O Comit\u00ea se extingue quando tiver se pronunciado sobre tais controv\u00e9rsias (Recomenda\u00e7\u00e3o ou Decis\u00e3o).<\/span><\/p>\n2.16 Salvo acordo contr\u00e1rio das Partes, uma vez instalado o primeiro Comit\u00ea<\/span>ad hoc<\/em>\u00a0em um Contrato, seus Membros ser\u00e3o autom\u00e1ticamente reconduzidos para as controv\u00e9rsias que surgirem no curso da execu\u00e7\u00e3o do mesmo Contrato.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba3″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 3 –\u00a0PROCEDIMENTO<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc1a31″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
3.1. O Reclamante apresentar\u00e1 um requerimento por escrito \u00e0 Secretaria, contendo:<\/span>
(a) nome(s) de dom\u00ednio objeto do conflito e correspondente pesquisa Whois do Registro.br (www.whois.nic.br);<\/span>
(b) nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o eletr\u00f4nico das partes;<\/span>
(c) as raz\u00f5es de seu leg\u00edtimo interesse em rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio disputado(s), devendo desde logo apresentar todas as provas de que dispuser;<\/span>
(d) nome completo, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o de e-mail da pessoa que representar\u00e1 o Reclamante no procedimento, se assim o desejar, e o correspondente instrumento de mandato para essa representa\u00e7\u00e3o;<\/span>
(e) op\u00e7\u00e3o pelo n\u00famero de especialistas para decidir o conflito: se apenas um ou tr\u00eas especialistas;<\/span>
(f) o exato provimento pretendido: se a transfer\u00eancia para o seu nome ou o cancelamento do(s) nome(s) de dom\u00ednio objeto do conflito;<\/span>
(g) a forma pela qual a comunica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o lhe ser\u00e1 feita, se por via postal ou fac-s\u00edmile, al\u00e9m da eletr\u00f4nica;<\/span>
(h) a exist\u00eancia de qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial que tenha iniciado ou terminado com rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio objeto da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n3.2. O Reclamante dever\u00e1 apresentar juntamente com o seu requerimento:\u00a0<\/span>
(a) termo de ades\u00e3o estabelecendo a submiss\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia ao CCRD –\u00a0 CAM-CCBC, pelo Reclamante(s), na forma do Anexo 1 deste Regulamento;<\/span>
(b) declara\u00e7\u00e3o isentando o NIC.br e CAM\/ CCBC de qualquer \u00f4nus decorrente do procedimento, exceto se o NIC.br ou o CAM-CCBC praticarem atos que infrinjam a lei; e<\/span>
(c) comprovante do pagamento do valor integral das custas para administra\u00e7\u00e3o\u00a0 do procedimento e dos honor\u00e1rios dos integrantes do OD, conforme tabela\u00a0 do CCRD – CAM-CCBC.\u00a0<\/span><\/p>\n3.3. Em seu requerimento, o Reclamante dever\u00e1 expor as raz\u00f5es pelas quais o nome de dom\u00ednio foi registrado ou est\u00e1 sendo utilizado de m\u00e1-f\u00e9, de modo a causar preju\u00edzo ao Reclamante. Dever\u00e1, ainda, indicar a exist\u00eancia de\u00a0pelo menos uma das situa\u00e7\u00f5es descritas nos itens \u201ca\u201d, \u201cb\u201d ou \u201cc\u201d abaixo:<\/span>
(a) o nome de dom\u00ednio \u00e9 id\u00eantico ou similar o suficiente para criar confus\u00e3o com uma marca de titularidade do Reclamante, depositada antes do registro do nome de dom\u00ednio ou j\u00e1 registrada, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI;<\/span>
(b) o nome de dom\u00ednio \u00e9 id\u00eantico ou similar o suficiente para criar confus\u00e3o com uma marca de titularidade do Reclamante, que ainda n\u00e3o tenha sido depositada ou registrada no Brasil, mas que se caracterize como marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade para os fins do art. 126 da Lei n\u00ba 9.279\/96 (Lei da Propriedade Industrial);<\/span>
(c) o nome de dom\u00ednio \u00e9 id\u00eantico ou similar o suficiente para criar confus\u00e3o com um t\u00edtulo de estabelecimento, nome empresarial, nome civil, nome de fam\u00edlia ou patron\u00edmico, pseud\u00f4nimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome art\u00edstico singular ou coletivo, ou mesmo outro nome de dom\u00ednio sobre o qual o Reclamante tenha anterioridade;<\/span><\/p>\n3.4. Para os fins do disposto no artigo 3.3., qualquer das seguintes circunst\u00e2ncias, dentre outras, constituem ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9 na utiliza\u00e7\u00e3o do nome de dom\u00ednio em disputa:\u00a0<\/span>
(a) ter o Titular registrado o nome de dom\u00ednio com o objetivo de vend\u00ea-lo, alug\u00e1-lo ou transferi-lo para o Reclamante ou para terceiros;<\/span>
(b) ter o Titular registrado o nome de dom\u00ednio para impedir que o Reclamante o utilize legitimamente;<\/span>
(c) ter o Titular registrado o nome de dom\u00ednio com o objetivo de prejudicar a atividade comercial do Reclamante;<\/span>
(d) ao usar o nome de dom\u00ednio, o Titular intencionalmente tente atrair usu\u00e1rios da Internet para o seu s\u00edtio da rede eletr\u00f4nica ou para qualquer outro endere\u00e7o eletr\u00f4nico, criando uma situa\u00e7\u00e3o de prov\u00e1vel confus\u00e3o com o sinal distintivo do Reclamante.<\/span><\/p>\n3.5. Se a Secretaria verificar a falta de qualquer dos elementos dos artigos 3.1 e 3.2 deste Regulamento, dever\u00e1 comunicar imediatamente o Reclamante, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias corridos para san\u00e1-los.<\/span><\/p>\n3.6. Esgotado esse prazo sem regulariza\u00e7\u00e3o, o requerimento ser\u00e1 arquivado. Neste caso, o Reclamante ter\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor depositado nos termos do artigo 3.2., item \u201cc\u201d deste Regulamento, deduzido do percentual de 30% (trinta por cento) a t\u00edtulo de despesas administrativas incorridas pelo CCRD – CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n3.7. Estando o requerimento em ordem, a Secretaria comunicar\u00e1 imediatamente ao Titular, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no requerimento, e ao NIC.br, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico saci-adm@registro.br, a exist\u00eancia de uma controv\u00e9rsia relativa ao nome de dom\u00ednio.<\/span><\/p>\n3.8. A partir de tal comunica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim do procedimento, o NIC.br n\u00e3o permitir\u00e1 a transfer\u00eancia de titularidade do nome de dom\u00ednio em disputa, exceto em cumprimento de ordem judicial.<\/span><\/p>\n3.9. O cancelamento do registro de nome de dom\u00ednio espontaneamente feito pelo Titular, ou resultante do n\u00e3o pagamento da taxa de manuten\u00e7\u00e3o do registro, ser\u00e1 comunicado pelo NIC.br\u00a0 ao\u00a0\u00a0 CCRD –\u00a0 CAM-CCBC, ficando o nome de dom\u00ednio indispon\u00edvel para novo registro at\u00e9 o t\u00e9rmino do procedimento.<\/span><\/p>\n3.10. O Titular ter\u00e1 15 (quinze) dias da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o feita pela Secretaria para apresentar sua resposta, da qual dever\u00e1 constar o seguinte:<\/span>
(a) nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Titular;<\/span>
(b) a forma pela qual a comunica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o lhe ser\u00e1 feita, se por via postal ou fac-s\u00edmile, al\u00e9m da eletr\u00f4nica;<\/span>
(c) as raz\u00f5es de seu leg\u00edtimo interesse em rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio disputado(s), devendo desde logo apresentar todas as provas de que dispuser;<\/span>
(d) nome completo, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o de e-mail da pessoa que representar\u00e1 o Titular no procedimento, se assim o desejar, e o correspondente instrumento de mandato para essa representa\u00e7\u00e3o;<\/span>
(e) manifesta\u00e7\u00e3o de sua concord\u00e2ncia ou n\u00e3o com o n\u00famero de especialistas sugerido pelo Reclamante para decidir o conflito;<\/span>
(f) declara\u00e7\u00e3o isentando o NIC.br e o CAM-CCBC de qualquer \u00f4nus decorrente do procedimento, exceto se o NIC.br ou o CAM-CCBC praticarem atos que infrinjam a lei;<\/span>
(g) indica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial que tenha iniciado ou terminado com rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio objeto da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n3.11. Caso o Titular n\u00e3o concorde com o n\u00famero de especialistas sugerido pelo Reclamante, a controv\u00e9rsia ser\u00e1 decidida por OD composto de 3 (tr\u00eas) membros, arcando o Titular com os honor\u00e1rios de dois especialistas, cujo pagamento dever\u00e1 ser feito concomitantemente com a apresenta\u00e7\u00e3o de sua resposta.<\/span><\/p>\n3.12. Se a Secretaria verificar a falta de qualquer dos elementos do artigo 3.10 e 3.11 deste Regulamento, dever\u00e1 comunicar imediatamente o Titular, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias corridos para san\u00e1-los.<\/span><\/p>\n3.13. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pelo Titular ou se este n\u00e3o apresentar defesa no prazo, a Secretaria enviar\u00e1 os autos da controv\u00e9rsia ao OD constitu\u00eddo na forma dos artigos 2.1.1. e 3.11 deste Regulamento.<\/span><\/p>\n3.14. O OD decidir\u00e1 a controv\u00e9rsia baseado nos fatos e nas provas que lhe tiverem sido submetidas, se entender que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de provas adicionais ou de audi\u00eancia com as partes. O OD poder\u00e1 conceder o prazo de 5 (cinco) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais das partes por escrito.<\/span><\/p>\n3.15. O n\u00e3o cumprimento, por qualquer das partes, de ato que lhe competir no prazo assinalado para tanto, n\u00e3o impedir\u00e1 a continua\u00e7\u00e3o do procedimento at\u00e9 a Decis\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1, em hip\u00f3tese alguma, fundar-se apenas na revelia da parte.<\/span><\/p>\n3.16. O OD conduzir\u00e1 o procedimento de acordo com este Regulamento e decidir\u00e1 o conflito baseado no Direito brasileiro aplic\u00e1vel ao caso, nas alega\u00e7\u00f5es e provas apresentadas pelas partes.\u00a0<\/span><\/p>\n3.17. O OD proferir\u00e1 a Decis\u00e3o no prazo de at\u00e9 20 (vinte ) dias contados do encerramento da instru\u00e7\u00e3o. Tal prazo poder\u00e1 ser prorrogado por 10 (dez) dias, a crit\u00e9rio do OD.\u00a0<\/span><\/p>\n3.18. A Decis\u00e3o ser\u00e1 proferida por maioria de votos, cabendo a cada integrante do OD um voto e ser\u00e1 reduzida a escrito e assinada pelos integrantes do OD.\u00a0Aquele que divergir da maioria poder\u00e1 fundamentar o seu voto, que constar\u00e1 da Decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n3.19. A Decis\u00e3o conter\u00e1, necessariamente:\u00a0<\/span>
(a) relat\u00f3rio com o nome das partes e um resumo do conflito;<\/span>
(b) fundamentos, dispondo\u00a0sobre as quest\u00f5es de fato e de direito;<\/span>
(c) dispositivo, com todas as suas especifica\u00e7\u00f5es e prazo para o NIC.br cumprir a Decis\u00e3o;<\/span>
(d) a data e lugar em que foi proferida.<\/span><\/p>\n3.20. A assinatura da Decis\u00e3o poder\u00e1 ser realizada eletronicamente pelo uso de criptografia assim\u00e9trica por todos os integrantes do OD.\u00a0<\/span><\/p>\n3.21. Proferida a Decis\u00e3o, a parte interessada poder\u00e1 solicitar ao OD, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o, que corrija qualquer erro material ou esclare\u00e7a alguma obscuridade, d\u00favida ou contradi\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o, ou, ainda, que se pronuncie sobre qualquer ponto dela omisso.\u00a0<\/span><\/p>\n3.22. O OD transmitir\u00e1 a Decis\u00e3o \u00e0 Secretaria, que dever\u00e1 imediatamente comunicar o seu conte\u00fado ao NIC.br.<\/span><\/p>\n3.23. Se a Decis\u00e3o determinar que o nome de dom\u00ednio em disputa seja transferido ao Reclamante ou cancelado, o NIC.br aguardar\u00e1 o decurso do prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis contados da data em que foi comunicado da Decis\u00e3o, implementando-a em seguida.\u00a0Se qualquer das partes\u00a0 ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial ou com processo arbitral durante tal prazo, o NIC.br n\u00e3o implementar\u00e1 a Decis\u00e3o e aguardar\u00e1 determina\u00e7\u00e3o judicial ou arbitral.<\/span><\/p>\n3.24. Se durante o procedimento as partes se compuserem amigavelmente, o OD poder\u00e1, a pedido das partes, declarar tal fato em uma Decis\u00e3o e informar\u00e1 o NIC.br dessa composi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n3.25. O procedimento submetido ao CCRD – CAM-CCBC n\u00e3o ser\u00e1 sigiloso e as Decis\u00f5es poder\u00e3o ser publicadas.\u00a0<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba4″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 4 –\u00a0NOTIFICA\u00c7\u00d5ES E PRAZOS<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc2a41″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
4.1. O CCRD – CAM-CCBC enviar\u00e1 as comunica\u00e7\u00f5es \u00e0s partes para os seguintes endere\u00e7os:\u00a0<\/span>
(a) endere\u00e7o(s) eletr\u00f4nico(s) do(s) contato(s) indicado(s) no protocolo Whois do Registro.br para: Entidade, Administrativo, T\u00e9cnico e de Cobran\u00e7a, do nome de dom\u00ednio objeto do conflito;<\/span>
(b) endere\u00e7o(s) eletr\u00f4nico(s) do Reclamante e do Titular, ou dos seus respectivos representantes, se houver, conforme informados.<\/span><\/p>\n4.2. Se a parte tiver indicado representante, as comunica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o todas feitas a ele e a parte somente poder\u00e1 se manifestar no procedimento por seu interm\u00e9dio.\u00a0<\/span><\/p>\n4.3. Os prazos fixados neste Regulamento ter\u00e3o in\u00edcio no dia \u00fatil subseq\u00fcente ao da comunica\u00e7\u00e3o por e-mail feita pela Secretaria \u00e0s partes ou aos seus representantes.<\/span><\/p>\n4.4. Na aus\u00eancia de prazo espec\u00edfico para qualquer provid\u00eancia a ser adotada no curso do procedimento, ser\u00e1 considerado o prazo de 5 (cinco) dias corridos.\u00a0<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba5″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 5 –\u00a0CUSTOS<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs51″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
5.1. O CAM-CCBC manter\u00e1 publicado em seu web site a tabela de encargos e despesas do CCRD –\u00a0 CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n5.2. Os honor\u00e1rios dos integrantes do OD ter\u00e3o valor fixo, independentemente do tempo despendido para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n5.3. O Reclamante arcar\u00e1 com todas as despesas e encargos de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, inclusive com os honor\u00e1rios dos integrantes do OD.<\/span><\/p>\n5.4. Os pagamentos e seus respectivos prazos ser\u00e3o fixados e informados pela Secretaria, sendo certo que o procedimento n\u00e3o ter\u00e1 continuidade enquanto n\u00e3o realizados todos os pagamentos devidos.\u00a0<\/span><\/p>\n5.5. Exceto na hip\u00f3tese prevista no art. 3.6 deste Regulamento, n\u00e3o haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos ao CCRD – CAM-CCBC para administrar o procedimento.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba6″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 6 – DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc421″ _builder_version=\u00bb3.11.1″]<\/p>\n
6.1. O procedimento dever\u00e1 encerrar-se no prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) meses contados da data de seu in\u00edcio, salvo se o OD, fundamentadamente, determinar a extens\u00e3o desse prazo, o qual n\u00e3o dever\u00e1 exceder 12 (doze) meses.<\/span><\/p>\n6.2. O CCRD\/CCBC assegurar\u00e1 a igualdade entre as partes e que a cada parte seja dada a oportunidade para apresentar as suas raz\u00f5es, realizando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da igualdade, da imparcialidade e do livre convencimento de seus integrantes.\u00a0<\/span><\/p>\n6.3. A l\u00edngua portuguesa ser\u00e1 utilizada como idioma do procedimento sujeito a este Regulamento, devendo todas as Decis\u00f5es, comunicados e documentos ser apresentados neste idioma.\u00a0<\/span><\/p>\n6.4. O OD deliberar\u00e1 sobre todos os assuntos relativos ao procedimento e poder\u00e1 tomar as medidas que entender necess\u00e1rias para cumprir as suas fun\u00e7\u00f5es, inclusive convocar reuni\u00f5es, audi\u00eancias, visitas t\u00e9cnicas, per\u00edcias, solicitar submiss\u00f5es ou documentos adicionais \u00e0s partes.<\/span><\/p>\n6.5. As partes devem se conduzir de boa f\u00e9 e colaborar com o OD, atendendo suas solicita\u00e7\u00f5es e buscando a efici\u00eancia do procedimento.<\/span><\/p>\n6.6. As partes ser\u00e3o respons\u00e1veis por todos os custos relativos ao procedimento que lhes incumbirem, inclusive transporte, acomoda\u00e7\u00e3o e todos os meios necess\u00e1rios para o OD exercer adequadamente suas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n6.7. Na aplica\u00e7\u00e3o deste Regulamento, o Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCentro\u201d) poder\u00e1, al\u00e9m do apoio \u00e0 Instala\u00e7\u00e3o do OD previsto neste Regulamento, prover servi\u00e7os administrativos para as partes relacionados ao funcionamento do OD.<\/span><\/p>\n6.8. O Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o e a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1, assim como as pessoas a eles vinculados, n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis por qualquer ato ou omiss\u00e3o em conex\u00e3o com as atividades do CCRD – CAM-CCBC. A responsabilidade do CAM-CCBC, caso venha a ser reconhecida, limita-se, em cada caso, ao valor das custas e honor\u00e1rios pagos pelas partes.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_divider _builder_version=\u00bb3.12.2″][\/et_pb_divider][et_pb_text module_id=\u00bba7″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
OUTROS REGULAMENTOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row custom_padding=\u00bb0|0px|30px|0px|false|false\u00bb _builder_version=\u00bb3.12.2″ module_alignment=\u00bbcenter\u00bb][et_pb_column type=\u00bb1_3″ _builder_version=\u00bb3.12.2″ parallax=\u00bboff\u00bb parallax_method=\u00bbon\u00bb][et_pb_text _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
Regulamento SACI\/Adm<\/a><\/p>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column][et_pb_column type=\u00bb1_3″ _builder_version=\u00bb3.12.2″ parallax=\u00bboff\u00bb parallax_method=\u00bbon\u00bb][et_pb_text _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 5\u00ba \u2013\u00a0\u00a0CUSTOS<\/strong><\/a><\/h3>\nARTIGO 6\u00ba \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/a><\/h3>\n<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section][et_pb_section fb_built=\u00bb1″ _builder_version=\u00bb3.11.1″ background_color=\u00bb#f4f4f4″][et_pb_row _builder_version=\u00bb3.11.1″][et_pb_column type=\u00bb4_4″ _builder_version=\u00bb3.0.47″ parallax=\u00bboff\u00bb parallax_method=\u00bbon\u00bb][et_pb_text module_id=\u00bba1″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 1 – ESCOPO<\/strong><\/h3>\n <\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba1″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
1.1. O Comit\u00ea de Controv\u00e9rsias sobre Registro de Dom\u00ednio do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCCRD – CAM-CCBC\u201d) aplicar\u00e1 o presente Regulamento com o fim de resolver conflitos entre o titular de nome de dom\u00ednio no \u201c.br\u201d (\u201cTitular\u201d) e qualquer terceiro (\u201cReclamante\u201d) que conteste a legitimidade do registro do nome de dom\u00ednio.<\/span><\/p>\n1.2. O presente Regulamento CCRD – CAM-CCBC (\u201cRegulamento\u201d) foi aprovado e est\u00e1 credenciado pelo \u201cNIC.br\u201d.<\/span><\/p>\n1.3. O usu\u00e1rio que registra dom\u00ednio no \u201c.br\u201d adere, atrav\u00e9s do contrato para registro de dom\u00ednio, ao Regulamento para solu\u00e7\u00e3o administrativa de controv\u00e9rsias SACI-Adm e, conseq\u00fcentemente, ao presente Regulamento CCDR-CAM-CCBC. O Reclamante poder\u00e1 adotar o Regulamento para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n1.4. O NIC.br n\u00e3o participar\u00e1 da administra\u00e7\u00e3o ou de qualquer decis\u00e3o proferida conforme este Regulamento, nem exercer\u00e1 qualquer influ\u00eancia nessas decis\u00f5es, ficando isento de responsabilidade por qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do CCRD – CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba2″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 2 – DO COMIT\u00ca<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs21″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
2.1. O CCRD – CAM-CCBC ser\u00e1 integrado por pessoas com forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e ilibada reputa\u00e7\u00e3o, escolhidos pelo Presidente do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCAM-CCBC\u201d). As controv\u00e9rsias ser\u00e3o decididas por um \u00d3rg\u00e3o de Decis\u00e3o (\u201cOD\u201d) composto por um ou tr\u00eas membros do CCRD – CAM-CCBC, conforme escolha das partes em conflito.<\/span>
\u00a0 \u00a02.1.1. Cada procedimento ser\u00e1 distribu\u00eddo pela Secretaria do CCRD – CAM-CCBC (\u201cSecretaria\u201d) a um dos OD j\u00e1 constitu\u00eddos levando em considera\u00e7\u00e3o a ordem cronol\u00f3gica de cada procedimento.<\/span><\/p>\n2.2. O OD n\u00e3o \u00e9 um tribunal arbitral e o seu provimento final n\u00e3o tem a natureza jur\u00eddica de uma senten\u00e7a arbitral.<\/span><\/p>\n2.3. N\u00e3o poder\u00e1 integrar o OD quem:<\/span>
(a) for parte no conflito;<\/span>
(b) tenha interferido na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, como mandat\u00e1rio judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer;<\/span>
(c) for c\u00f4njuge, parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, de uma das partes;<\/span>
(d) for c\u00f4njuge, parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes;<\/span>
(e) participar de \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica parte no lit\u00edgio, ou seja seu s\u00f3cio ou acionista;<\/span>
(f) for amigo \u00edntimo ou inimigo de uma das partes;<\/span>
(g) for credor ou devedor de uma das partes ou de seu c\u00f4njuge, ou de ainda parentes, em linha reta ou colateral, at\u00e9 terceiro grau;<\/span>
(h) for herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio, empregador, ou empregado de uma das partes;<\/span>
(i) receber d\u00e1divas antes ou depois de iniciado o lit\u00edgio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender \u00e0s despesas do processo;<\/span>
(j) for interessado no julgamento da causa, em favor de uma das partes;<\/span>
(k) tiver atuado como mediador ou conciliador, antes da institui\u00e7\u00e3o do OD, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio das partes;<\/span>
(l) for membro ou funcion\u00e1rio do NIC.br e CGI.br.<\/span><\/p>\n2.4. Quando da indica\u00e7\u00e3o para integrar o OD, seus membros firmar\u00e3o uma declara\u00e7\u00e3o e compromisso de independ\u00eancia na forma do Anexo 2 deste Regulamento e informar\u00e3o por escrito \u00e0s partes e demais membros do OD de quaisquer fatos ou circunst\u00e2ncias que possam suscitar d\u00favidas quanto \u00e0 sua independ\u00eancia.<\/span><\/p>\n2.5. Se, durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es advierem fatos ou circunst\u00e2ncias que possam suscitar d\u00favidas sobre a independ\u00eancia de um membro do OD, ele dever\u00e1 informar imediatamente tais fatos e circunst\u00e2ncias por escrito \u00e0s partes e demais membros do OD.<\/span><\/p>\n2.6. Ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses previstas nos artigos 2.4 e 2.5, competir\u00e1 ao membro do OD declarar, a qualquer momento, seu impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o e recusar a sua nomea\u00e7\u00e3o ou apresentar ren\u00fancia, ficando pessoalmente respons\u00e1vel pelos danos que vier a causar pela inobserv\u00e2ncia desse dever.\u00a0<\/span><\/p>\n2.7. Qualquer das partes poder\u00e1 arg\u00fcir o impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do especialista do OD, comunicando imediatamente ao Presidente do CAM-CCBC, que dever\u00e1 decidir o incidente no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel.<\/span><\/p>\n2.8. Se o especialista do OD renunciar ao cargo ou se sobrevier qualquer causa de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento, incapacidade moral ou f\u00edsica ou morte, ele ser\u00e1 substitu\u00eddo no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias por um novo membro indicado pelo Presidente do CAM-CCBC dentre os membros do CCRD – CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n2.9. O OD profere decis\u00e3o sobre a controv\u00e9rsia que lhe foi submetida (\u201cDecis\u00e3o\u201d). As Decis\u00f5es prolatadas pelo OD ser\u00e3o implementadas pelo NIC.br, nos termos deste Regulamento.<\/span><\/p>\n2.10. A parte insatisfeita com a Decis\u00e3o do OD poder\u00e1 levar a controv\u00e9rsia para arbitragem ou para o \u00f3rg\u00e3o do poder judici\u00e1rio competente, conforme o caso, para que esta seja resolvida mediante arbitragem ou a\u00e7\u00e3o judicial, sem a participa\u00e7\u00e3o do CCRD – CAM-CCBC. Contudo, se o fizer no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis contados da data em que foi comunicado da Decis\u00e3o do OD pelo CCRD – CAM-CCBC, o NIC.br n\u00e3o a implementar\u00e1 e proceder\u00e1 conforme previsto no item 3.23 deste Regulamento.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs22″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o 2 \u2013 Comit\u00ea Permanente ou\u00a0ad hoc<\/em><\/strong><\/p>\n2.11 Em rela\u00e7\u00e3o ao seu funcionamento, o Comit\u00ea pode ser permanente ou\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>. Na aus\u00eancia de escolha expressa pelas Partes o Comit\u00ea ser\u00e1 permanente.<\/span><\/p>\n2.12 As Partes podem a qualquer momento acordar a extin\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea, desde que o fa\u00e7am em conjunto e de forma expressa.<\/span><\/p>\nA) Comit\u00ea Permanente<\/span>
2.13 O Comit\u00ea permanente inicia suas atividades logo ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do Contrato e acompanha sua execu\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de controv\u00e9rsias (\u201cComit\u00ea Permanente\u201d).<\/span><\/p>\n2.14 Salvo acordo espec\u00edfico das Partes, o Comit\u00ea Permanente dever\u00e1 ser instalado em at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de celebra\u00e7\u00e3o do Contrato, extinguindo-se quando, cumulativamente, todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais foram executadas (com a ressalva de prazos de garantias, obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade e outras semelhantes) e n\u00e3o existir mais controv\u00e9rsias pendentes.<\/span><\/p>\nB) Comit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>
2.15 O Comit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>\u00a0\u00e9 instalado pela iniciativa de uma das Partes para lidar com controv\u00e9rsias espec\u00edficas (\u201cComit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>\u201d). O Comit\u00ea se extingue quando tiver se pronunciado sobre tais controv\u00e9rsias (Recomenda\u00e7\u00e3o ou Decis\u00e3o).<\/span><\/p>\n2.16 Salvo acordo contr\u00e1rio das Partes, uma vez instalado o primeiro Comit\u00ea<\/span>ad hoc<\/em>\u00a0em um Contrato, seus Membros ser\u00e3o autom\u00e1ticamente reconduzidos para as controv\u00e9rsias que surgirem no curso da execu\u00e7\u00e3o do mesmo Contrato.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba3″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 3 –\u00a0PROCEDIMENTO<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc1a31″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
3.1. O Reclamante apresentar\u00e1 um requerimento por escrito \u00e0 Secretaria, contendo:<\/span>
(a) nome(s) de dom\u00ednio objeto do conflito e correspondente pesquisa Whois do Registro.br (www.whois.nic.br);<\/span>
(b) nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o eletr\u00f4nico das partes;<\/span>
(c) as raz\u00f5es de seu leg\u00edtimo interesse em rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio disputado(s), devendo desde logo apresentar todas as provas de que dispuser;<\/span>
(d) nome completo, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o de e-mail da pessoa que representar\u00e1 o Reclamante no procedimento, se assim o desejar, e o correspondente instrumento de mandato para essa representa\u00e7\u00e3o;<\/span>
(e) op\u00e7\u00e3o pelo n\u00famero de especialistas para decidir o conflito: se apenas um ou tr\u00eas especialistas;<\/span>
(f) o exato provimento pretendido: se a transfer\u00eancia para o seu nome ou o cancelamento do(s) nome(s) de dom\u00ednio objeto do conflito;<\/span>
(g) a forma pela qual a comunica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o lhe ser\u00e1 feita, se por via postal ou fac-s\u00edmile, al\u00e9m da eletr\u00f4nica;<\/span>
(h) a exist\u00eancia de qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial que tenha iniciado ou terminado com rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio objeto da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n3.2. O Reclamante dever\u00e1 apresentar juntamente com o seu requerimento:\u00a0<\/span>
(a) termo de ades\u00e3o estabelecendo a submiss\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia ao CCRD –\u00a0 CAM-CCBC, pelo Reclamante(s), na forma do Anexo 1 deste Regulamento;<\/span>
(b) declara\u00e7\u00e3o isentando o NIC.br e CAM\/ CCBC de qualquer \u00f4nus decorrente do procedimento, exceto se o NIC.br ou o CAM-CCBC praticarem atos que infrinjam a lei; e<\/span>
(c) comprovante do pagamento do valor integral das custas para administra\u00e7\u00e3o\u00a0 do procedimento e dos honor\u00e1rios dos integrantes do OD, conforme tabela\u00a0 do CCRD – CAM-CCBC.\u00a0<\/span><\/p>\n3.3. Em seu requerimento, o Reclamante dever\u00e1 expor as raz\u00f5es pelas quais o nome de dom\u00ednio foi registrado ou est\u00e1 sendo utilizado de m\u00e1-f\u00e9, de modo a causar preju\u00edzo ao Reclamante. Dever\u00e1, ainda, indicar a exist\u00eancia de\u00a0pelo menos uma das situa\u00e7\u00f5es descritas nos itens \u201ca\u201d, \u201cb\u201d ou \u201cc\u201d abaixo:<\/span>
(a) o nome de dom\u00ednio \u00e9 id\u00eantico ou similar o suficiente para criar confus\u00e3o com uma marca de titularidade do Reclamante, depositada antes do registro do nome de dom\u00ednio ou j\u00e1 registrada, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI;<\/span>
(b) o nome de dom\u00ednio \u00e9 id\u00eantico ou similar o suficiente para criar confus\u00e3o com uma marca de titularidade do Reclamante, que ainda n\u00e3o tenha sido depositada ou registrada no Brasil, mas que se caracterize como marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade para os fins do art. 126 da Lei n\u00ba 9.279\/96 (Lei da Propriedade Industrial);<\/span>
(c) o nome de dom\u00ednio \u00e9 id\u00eantico ou similar o suficiente para criar confus\u00e3o com um t\u00edtulo de estabelecimento, nome empresarial, nome civil, nome de fam\u00edlia ou patron\u00edmico, pseud\u00f4nimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome art\u00edstico singular ou coletivo, ou mesmo outro nome de dom\u00ednio sobre o qual o Reclamante tenha anterioridade;<\/span><\/p>\n3.4. Para os fins do disposto no artigo 3.3., qualquer das seguintes circunst\u00e2ncias, dentre outras, constituem ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9 na utiliza\u00e7\u00e3o do nome de dom\u00ednio em disputa:\u00a0<\/span>
(a) ter o Titular registrado o nome de dom\u00ednio com o objetivo de vend\u00ea-lo, alug\u00e1-lo ou transferi-lo para o Reclamante ou para terceiros;<\/span>
(b) ter o Titular registrado o nome de dom\u00ednio para impedir que o Reclamante o utilize legitimamente;<\/span>
(c) ter o Titular registrado o nome de dom\u00ednio com o objetivo de prejudicar a atividade comercial do Reclamante;<\/span>
(d) ao usar o nome de dom\u00ednio, o Titular intencionalmente tente atrair usu\u00e1rios da Internet para o seu s\u00edtio da rede eletr\u00f4nica ou para qualquer outro endere\u00e7o eletr\u00f4nico, criando uma situa\u00e7\u00e3o de prov\u00e1vel confus\u00e3o com o sinal distintivo do Reclamante.<\/span><\/p>\n3.5. Se a Secretaria verificar a falta de qualquer dos elementos dos artigos 3.1 e 3.2 deste Regulamento, dever\u00e1 comunicar imediatamente o Reclamante, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias corridos para san\u00e1-los.<\/span><\/p>\n3.6. Esgotado esse prazo sem regulariza\u00e7\u00e3o, o requerimento ser\u00e1 arquivado. Neste caso, o Reclamante ter\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor depositado nos termos do artigo 3.2., item \u201cc\u201d deste Regulamento, deduzido do percentual de 30% (trinta por cento) a t\u00edtulo de despesas administrativas incorridas pelo CCRD – CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n3.7. Estando o requerimento em ordem, a Secretaria comunicar\u00e1 imediatamente ao Titular, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no requerimento, e ao NIC.br, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico saci-adm@registro.br, a exist\u00eancia de uma controv\u00e9rsia relativa ao nome de dom\u00ednio.<\/span><\/p>\n3.8. A partir de tal comunica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim do procedimento, o NIC.br n\u00e3o permitir\u00e1 a transfer\u00eancia de titularidade do nome de dom\u00ednio em disputa, exceto em cumprimento de ordem judicial.<\/span><\/p>\n3.9. O cancelamento do registro de nome de dom\u00ednio espontaneamente feito pelo Titular, ou resultante do n\u00e3o pagamento da taxa de manuten\u00e7\u00e3o do registro, ser\u00e1 comunicado pelo NIC.br\u00a0 ao\u00a0\u00a0 CCRD –\u00a0 CAM-CCBC, ficando o nome de dom\u00ednio indispon\u00edvel para novo registro at\u00e9 o t\u00e9rmino do procedimento.<\/span><\/p>\n3.10. O Titular ter\u00e1 15 (quinze) dias da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o feita pela Secretaria para apresentar sua resposta, da qual dever\u00e1 constar o seguinte:<\/span>
(a) nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Titular;<\/span>
(b) a forma pela qual a comunica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o lhe ser\u00e1 feita, se por via postal ou fac-s\u00edmile, al\u00e9m da eletr\u00f4nica;<\/span>
(c) as raz\u00f5es de seu leg\u00edtimo interesse em rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio disputado(s), devendo desde logo apresentar todas as provas de que dispuser;<\/span>
(d) nome completo, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o de e-mail da pessoa que representar\u00e1 o Titular no procedimento, se assim o desejar, e o correspondente instrumento de mandato para essa representa\u00e7\u00e3o;<\/span>
(e) manifesta\u00e7\u00e3o de sua concord\u00e2ncia ou n\u00e3o com o n\u00famero de especialistas sugerido pelo Reclamante para decidir o conflito;<\/span>
(f) declara\u00e7\u00e3o isentando o NIC.br e o CAM-CCBC de qualquer \u00f4nus decorrente do procedimento, exceto se o NIC.br ou o CAM-CCBC praticarem atos que infrinjam a lei;<\/span>
(g) indica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial que tenha iniciado ou terminado com rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio objeto da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n3.11. Caso o Titular n\u00e3o concorde com o n\u00famero de especialistas sugerido pelo Reclamante, a controv\u00e9rsia ser\u00e1 decidida por OD composto de 3 (tr\u00eas) membros, arcando o Titular com os honor\u00e1rios de dois especialistas, cujo pagamento dever\u00e1 ser feito concomitantemente com a apresenta\u00e7\u00e3o de sua resposta.<\/span><\/p>\n3.12. Se a Secretaria verificar a falta de qualquer dos elementos do artigo 3.10 e 3.11 deste Regulamento, dever\u00e1 comunicar imediatamente o Titular, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias corridos para san\u00e1-los.<\/span><\/p>\n3.13. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pelo Titular ou se este n\u00e3o apresentar defesa no prazo, a Secretaria enviar\u00e1 os autos da controv\u00e9rsia ao OD constitu\u00eddo na forma dos artigos 2.1.1. e 3.11 deste Regulamento.<\/span><\/p>\n3.14. O OD decidir\u00e1 a controv\u00e9rsia baseado nos fatos e nas provas que lhe tiverem sido submetidas, se entender que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de provas adicionais ou de audi\u00eancia com as partes. O OD poder\u00e1 conceder o prazo de 5 (cinco) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais das partes por escrito.<\/span><\/p>\n3.15. O n\u00e3o cumprimento, por qualquer das partes, de ato que lhe competir no prazo assinalado para tanto, n\u00e3o impedir\u00e1 a continua\u00e7\u00e3o do procedimento at\u00e9 a Decis\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1, em hip\u00f3tese alguma, fundar-se apenas na revelia da parte.<\/span><\/p>\n3.16. O OD conduzir\u00e1 o procedimento de acordo com este Regulamento e decidir\u00e1 o conflito baseado no Direito brasileiro aplic\u00e1vel ao caso, nas alega\u00e7\u00f5es e provas apresentadas pelas partes.\u00a0<\/span><\/p>\n3.17. O OD proferir\u00e1 a Decis\u00e3o no prazo de at\u00e9 20 (vinte ) dias contados do encerramento da instru\u00e7\u00e3o. Tal prazo poder\u00e1 ser prorrogado por 10 (dez) dias, a crit\u00e9rio do OD.\u00a0<\/span><\/p>\n3.18. A Decis\u00e3o ser\u00e1 proferida por maioria de votos, cabendo a cada integrante do OD um voto e ser\u00e1 reduzida a escrito e assinada pelos integrantes do OD.\u00a0Aquele que divergir da maioria poder\u00e1 fundamentar o seu voto, que constar\u00e1 da Decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n3.19. A Decis\u00e3o conter\u00e1, necessariamente:\u00a0<\/span>
(a) relat\u00f3rio com o nome das partes e um resumo do conflito;<\/span>
(b) fundamentos, dispondo\u00a0sobre as quest\u00f5es de fato e de direito;<\/span>
(c) dispositivo, com todas as suas especifica\u00e7\u00f5es e prazo para o NIC.br cumprir a Decis\u00e3o;<\/span>
(d) a data e lugar em que foi proferida.<\/span><\/p>\n3.20. A assinatura da Decis\u00e3o poder\u00e1 ser realizada eletronicamente pelo uso de criptografia assim\u00e9trica por todos os integrantes do OD.\u00a0<\/span><\/p>\n3.21. Proferida a Decis\u00e3o, a parte interessada poder\u00e1 solicitar ao OD, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o, que corrija qualquer erro material ou esclare\u00e7a alguma obscuridade, d\u00favida ou contradi\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o, ou, ainda, que se pronuncie sobre qualquer ponto dela omisso.\u00a0<\/span><\/p>\n3.22. O OD transmitir\u00e1 a Decis\u00e3o \u00e0 Secretaria, que dever\u00e1 imediatamente comunicar o seu conte\u00fado ao NIC.br.<\/span><\/p>\n3.23. Se a Decis\u00e3o determinar que o nome de dom\u00ednio em disputa seja transferido ao Reclamante ou cancelado, o NIC.br aguardar\u00e1 o decurso do prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis contados da data em que foi comunicado da Decis\u00e3o, implementando-a em seguida.\u00a0Se qualquer das partes\u00a0 ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial ou com processo arbitral durante tal prazo, o NIC.br n\u00e3o implementar\u00e1 a Decis\u00e3o e aguardar\u00e1 determina\u00e7\u00e3o judicial ou arbitral.<\/span><\/p>\n3.24. Se durante o procedimento as partes se compuserem amigavelmente, o OD poder\u00e1, a pedido das partes, declarar tal fato em uma Decis\u00e3o e informar\u00e1 o NIC.br dessa composi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n3.25. O procedimento submetido ao CCRD – CAM-CCBC n\u00e3o ser\u00e1 sigiloso e as Decis\u00f5es poder\u00e3o ser publicadas.\u00a0<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba4″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 4 –\u00a0NOTIFICA\u00c7\u00d5ES E PRAZOS<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc2a41″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
4.1. O CCRD – CAM-CCBC enviar\u00e1 as comunica\u00e7\u00f5es \u00e0s partes para os seguintes endere\u00e7os:\u00a0<\/span>
(a) endere\u00e7o(s) eletr\u00f4nico(s) do(s) contato(s) indicado(s) no protocolo Whois do Registro.br para: Entidade, Administrativo, T\u00e9cnico e de Cobran\u00e7a, do nome de dom\u00ednio objeto do conflito;<\/span>
(b) endere\u00e7o(s) eletr\u00f4nico(s) do Reclamante e do Titular, ou dos seus respectivos representantes, se houver, conforme informados.<\/span><\/p>\n4.2. Se a parte tiver indicado representante, as comunica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o todas feitas a ele e a parte somente poder\u00e1 se manifestar no procedimento por seu interm\u00e9dio.\u00a0<\/span><\/p>\n4.3. Os prazos fixados neste Regulamento ter\u00e3o in\u00edcio no dia \u00fatil subseq\u00fcente ao da comunica\u00e7\u00e3o por e-mail feita pela Secretaria \u00e0s partes ou aos seus representantes.<\/span><\/p>\n4.4. Na aus\u00eancia de prazo espec\u00edfico para qualquer provid\u00eancia a ser adotada no curso do procedimento, ser\u00e1 considerado o prazo de 5 (cinco) dias corridos.\u00a0<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba5″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 5 –\u00a0CUSTOS<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs51″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
5.1. O CAM-CCBC manter\u00e1 publicado em seu web site a tabela de encargos e despesas do CCRD –\u00a0 CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n5.2. Os honor\u00e1rios dos integrantes do OD ter\u00e3o valor fixo, independentemente do tempo despendido para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n5.3. O Reclamante arcar\u00e1 com todas as despesas e encargos de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, inclusive com os honor\u00e1rios dos integrantes do OD.<\/span><\/p>\n5.4. Os pagamentos e seus respectivos prazos ser\u00e3o fixados e informados pela Secretaria, sendo certo que o procedimento n\u00e3o ter\u00e1 continuidade enquanto n\u00e3o realizados todos os pagamentos devidos.\u00a0<\/span><\/p>\n5.5. Exceto na hip\u00f3tese prevista no art. 3.6 deste Regulamento, n\u00e3o haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos ao CCRD – CAM-CCBC para administrar o procedimento.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba6″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
ARTIGO 6 – DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc421″ _builder_version=\u00bb3.11.1″]<\/p>\n
6.1. O procedimento dever\u00e1 encerrar-se no prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) meses contados da data de seu in\u00edcio, salvo se o OD, fundamentadamente, determinar a extens\u00e3o desse prazo, o qual n\u00e3o dever\u00e1 exceder 12 (doze) meses.<\/span><\/p>\n6.2. O CCRD\/CCBC assegurar\u00e1 a igualdade entre as partes e que a cada parte seja dada a oportunidade para apresentar as suas raz\u00f5es, realizando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da igualdade, da imparcialidade e do livre convencimento de seus integrantes.\u00a0<\/span><\/p>\n6.3. A l\u00edngua portuguesa ser\u00e1 utilizada como idioma do procedimento sujeito a este Regulamento, devendo todas as Decis\u00f5es, comunicados e documentos ser apresentados neste idioma.\u00a0<\/span><\/p>\n6.4. O OD deliberar\u00e1 sobre todos os assuntos relativos ao procedimento e poder\u00e1 tomar as medidas que entender necess\u00e1rias para cumprir as suas fun\u00e7\u00f5es, inclusive convocar reuni\u00f5es, audi\u00eancias, visitas t\u00e9cnicas, per\u00edcias, solicitar submiss\u00f5es ou documentos adicionais \u00e0s partes.<\/span><\/p>\n6.5. As partes devem se conduzir de boa f\u00e9 e colaborar com o OD, atendendo suas solicita\u00e7\u00f5es e buscando a efici\u00eancia do procedimento.<\/span><\/p>\n6.6. As partes ser\u00e3o respons\u00e1veis por todos os custos relativos ao procedimento que lhes incumbirem, inclusive transporte, acomoda\u00e7\u00e3o e todos os meios necess\u00e1rios para o OD exercer adequadamente suas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n6.7. Na aplica\u00e7\u00e3o deste Regulamento, o Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCentro\u201d) poder\u00e1, al\u00e9m do apoio \u00e0 Instala\u00e7\u00e3o do OD previsto neste Regulamento, prover servi\u00e7os administrativos para as partes relacionados ao funcionamento do OD.<\/span><\/p>\n6.8. O Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o e a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1, assim como as pessoas a eles vinculados, n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis por qualquer ato ou omiss\u00e3o em conex\u00e3o com as atividades do CCRD – CAM-CCBC. A responsabilidade do CAM-CCBC, caso venha a ser reconhecida, limita-se, em cada caso, ao valor das custas e honor\u00e1rios pagos pelas partes.<\/span><\/p>\n[\/et_pb_text][et_pb_divider _builder_version=\u00bb3.12.2″][\/et_pb_divider][et_pb_text module_id=\u00bba7″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
OUTROS REGULAMENTOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row custom_padding=\u00bb0|0px|30px|0px|false|false\u00bb _builder_version=\u00bb3.12.2″ module_alignment=\u00bbcenter\u00bb][et_pb_column type=\u00bb1_3″ _builder_version=\u00bb3.12.2″ parallax=\u00bboff\u00bb parallax_method=\u00bbon\u00bb][et_pb_text _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
Regulamento SACI\/Adm<\/a><\/p>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column][et_pb_column type=\u00bb1_3″ _builder_version=\u00bb3.12.2″ parallax=\u00bboff\u00bb parallax_method=\u00bbon\u00bb][et_pb_text _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/a><\/p>\n [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section][et_pb_section fb_built=\u00bb1″ _builder_version=\u00bb3.11.1″ background_color=\u00bb#f4f4f4″][et_pb_row _builder_version=\u00bb3.11.1″][et_pb_column type=\u00bb4_4″ _builder_version=\u00bb3.0.47″ parallax=\u00bboff\u00bb parallax_method=\u00bbon\u00bb][et_pb_text module_id=\u00bba1″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n <\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba1″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n 1.1. O Comit\u00ea de Controv\u00e9rsias sobre Registro de Dom\u00ednio do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCCRD – CAM-CCBC\u201d) aplicar\u00e1 o presente Regulamento com o fim de resolver conflitos entre o titular de nome de dom\u00ednio no \u201c.br\u201d (\u201cTitular\u201d) e qualquer terceiro (\u201cReclamante\u201d) que conteste a legitimidade do registro do nome de dom\u00ednio.<\/span><\/p>\n 1.2. O presente Regulamento CCRD – CAM-CCBC (\u201cRegulamento\u201d) foi aprovado e est\u00e1 credenciado pelo \u201cNIC.br\u201d.<\/span><\/p>\n 1.3. O usu\u00e1rio que registra dom\u00ednio no \u201c.br\u201d adere, atrav\u00e9s do contrato para registro de dom\u00ednio, ao Regulamento para solu\u00e7\u00e3o administrativa de controv\u00e9rsias SACI-Adm e, conseq\u00fcentemente, ao presente Regulamento CCDR-CAM-CCBC. O Reclamante poder\u00e1 adotar o Regulamento para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n 1.4. O NIC.br n\u00e3o participar\u00e1 da administra\u00e7\u00e3o ou de qualquer decis\u00e3o proferida conforme este Regulamento, nem exercer\u00e1 qualquer influ\u00eancia nessas decis\u00f5es, ficando isento de responsabilidade por qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do CCRD – CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba2″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs21″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n 2.1. O CCRD – CAM-CCBC ser\u00e1 integrado por pessoas com forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e ilibada reputa\u00e7\u00e3o, escolhidos pelo Presidente do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCAM-CCBC\u201d). As controv\u00e9rsias ser\u00e3o decididas por um \u00d3rg\u00e3o de Decis\u00e3o (\u201cOD\u201d) composto por um ou tr\u00eas membros do CCRD – CAM-CCBC, conforme escolha das partes em conflito.<\/span> 2.2. O OD n\u00e3o \u00e9 um tribunal arbitral e o seu provimento final n\u00e3o tem a natureza jur\u00eddica de uma senten\u00e7a arbitral.<\/span><\/p>\n 2.3. N\u00e3o poder\u00e1 integrar o OD quem:<\/span> 2.4. Quando da indica\u00e7\u00e3o para integrar o OD, seus membros firmar\u00e3o uma declara\u00e7\u00e3o e compromisso de independ\u00eancia na forma do Anexo 2 deste Regulamento e informar\u00e3o por escrito \u00e0s partes e demais membros do OD de quaisquer fatos ou circunst\u00e2ncias que possam suscitar d\u00favidas quanto \u00e0 sua independ\u00eancia.<\/span><\/p>\n 2.5. Se, durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es advierem fatos ou circunst\u00e2ncias que possam suscitar d\u00favidas sobre a independ\u00eancia de um membro do OD, ele dever\u00e1 informar imediatamente tais fatos e circunst\u00e2ncias por escrito \u00e0s partes e demais membros do OD.<\/span><\/p>\n 2.6. Ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses previstas nos artigos 2.4 e 2.5, competir\u00e1 ao membro do OD declarar, a qualquer momento, seu impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o e recusar a sua nomea\u00e7\u00e3o ou apresentar ren\u00fancia, ficando pessoalmente respons\u00e1vel pelos danos que vier a causar pela inobserv\u00e2ncia desse dever.\u00a0<\/span><\/p>\n 2.7. Qualquer das partes poder\u00e1 arg\u00fcir o impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do especialista do OD, comunicando imediatamente ao Presidente do CAM-CCBC, que dever\u00e1 decidir o incidente no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel.<\/span><\/p>\n 2.8. Se o especialista do OD renunciar ao cargo ou se sobrevier qualquer causa de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento, incapacidade moral ou f\u00edsica ou morte, ele ser\u00e1 substitu\u00eddo no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias por um novo membro indicado pelo Presidente do CAM-CCBC dentre os membros do CCRD – CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n 2.9. O OD profere decis\u00e3o sobre a controv\u00e9rsia que lhe foi submetida (\u201cDecis\u00e3o\u201d). As Decis\u00f5es prolatadas pelo OD ser\u00e3o implementadas pelo NIC.br, nos termos deste Regulamento.<\/span><\/p>\n 2.10. A parte insatisfeita com a Decis\u00e3o do OD poder\u00e1 levar a controv\u00e9rsia para arbitragem ou para o \u00f3rg\u00e3o do poder judici\u00e1rio competente, conforme o caso, para que esta seja resolvida mediante arbitragem ou a\u00e7\u00e3o judicial, sem a participa\u00e7\u00e3o do CCRD – CAM-CCBC. Contudo, se o fizer no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis contados da data em que foi comunicado da Decis\u00e3o do OD pelo CCRD – CAM-CCBC, o NIC.br n\u00e3o a implementar\u00e1 e proceder\u00e1 conforme previsto no item 3.23 deste Regulamento.<\/span><\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs22″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o 2 \u2013 Comit\u00ea Permanente ou\u00a0ad hoc<\/em><\/strong><\/p>\n 2.11 Em rela\u00e7\u00e3o ao seu funcionamento, o Comit\u00ea pode ser permanente ou\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>. Na aus\u00eancia de escolha expressa pelas Partes o Comit\u00ea ser\u00e1 permanente.<\/span><\/p>\n 2.12 As Partes podem a qualquer momento acordar a extin\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea, desde que o fa\u00e7am em conjunto e de forma expressa.<\/span><\/p>\n A) Comit\u00ea Permanente<\/span> 2.14 Salvo acordo espec\u00edfico das Partes, o Comit\u00ea Permanente dever\u00e1 ser instalado em at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de celebra\u00e7\u00e3o do Contrato, extinguindo-se quando, cumulativamente, todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais foram executadas (com a ressalva de prazos de garantias, obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade e outras semelhantes) e n\u00e3o existir mais controv\u00e9rsias pendentes.<\/span><\/p>\n B) Comit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em> 2.16 Salvo acordo contr\u00e1rio das Partes, uma vez instalado o primeiro Comit\u00ea<\/span>ad hoc<\/em>\u00a0em um Contrato, seus Membros ser\u00e3o autom\u00e1ticamente reconduzidos para as controv\u00e9rsias que surgirem no curso da execu\u00e7\u00e3o do mesmo Contrato.<\/span><\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba3″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc1a31″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n 3.1. O Reclamante apresentar\u00e1 um requerimento por escrito \u00e0 Secretaria, contendo:<\/span> 3.2. O Reclamante dever\u00e1 apresentar juntamente com o seu requerimento:\u00a0<\/span> 3.3. Em seu requerimento, o Reclamante dever\u00e1 expor as raz\u00f5es pelas quais o nome de dom\u00ednio foi registrado ou est\u00e1 sendo utilizado de m\u00e1-f\u00e9, de modo a causar preju\u00edzo ao Reclamante. Dever\u00e1, ainda, indicar a exist\u00eancia de\u00a0pelo menos uma das situa\u00e7\u00f5es descritas nos itens \u201ca\u201d, \u201cb\u201d ou \u201cc\u201d abaixo:<\/span> 3.4. Para os fins do disposto no artigo 3.3., qualquer das seguintes circunst\u00e2ncias, dentre outras, constituem ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9 na utiliza\u00e7\u00e3o do nome de dom\u00ednio em disputa:\u00a0<\/span> 3.5. Se a Secretaria verificar a falta de qualquer dos elementos dos artigos 3.1 e 3.2 deste Regulamento, dever\u00e1 comunicar imediatamente o Reclamante, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias corridos para san\u00e1-los.<\/span><\/p>\n 3.6. Esgotado esse prazo sem regulariza\u00e7\u00e3o, o requerimento ser\u00e1 arquivado. Neste caso, o Reclamante ter\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor depositado nos termos do artigo 3.2., item \u201cc\u201d deste Regulamento, deduzido do percentual de 30% (trinta por cento) a t\u00edtulo de despesas administrativas incorridas pelo CCRD – CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n 3.7. Estando o requerimento em ordem, a Secretaria comunicar\u00e1 imediatamente ao Titular, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no requerimento, e ao NIC.br, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico saci-adm@registro.br, a exist\u00eancia de uma controv\u00e9rsia relativa ao nome de dom\u00ednio.<\/span><\/p>\n 3.8. A partir de tal comunica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim do procedimento, o NIC.br n\u00e3o permitir\u00e1 a transfer\u00eancia de titularidade do nome de dom\u00ednio em disputa, exceto em cumprimento de ordem judicial.<\/span><\/p>\n 3.9. O cancelamento do registro de nome de dom\u00ednio espontaneamente feito pelo Titular, ou resultante do n\u00e3o pagamento da taxa de manuten\u00e7\u00e3o do registro, ser\u00e1 comunicado pelo NIC.br\u00a0 ao\u00a0\u00a0 CCRD –\u00a0 CAM-CCBC, ficando o nome de dom\u00ednio indispon\u00edvel para novo registro at\u00e9 o t\u00e9rmino do procedimento.<\/span><\/p>\n 3.10. O Titular ter\u00e1 15 (quinze) dias da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o feita pela Secretaria para apresentar sua resposta, da qual dever\u00e1 constar o seguinte:<\/span> 3.11. Caso o Titular n\u00e3o concorde com o n\u00famero de especialistas sugerido pelo Reclamante, a controv\u00e9rsia ser\u00e1 decidida por OD composto de 3 (tr\u00eas) membros, arcando o Titular com os honor\u00e1rios de dois especialistas, cujo pagamento dever\u00e1 ser feito concomitantemente com a apresenta\u00e7\u00e3o de sua resposta.<\/span><\/p>\n 3.12. Se a Secretaria verificar a falta de qualquer dos elementos do artigo 3.10 e 3.11 deste Regulamento, dever\u00e1 comunicar imediatamente o Titular, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias corridos para san\u00e1-los.<\/span><\/p>\n 3.13. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pelo Titular ou se este n\u00e3o apresentar defesa no prazo, a Secretaria enviar\u00e1 os autos da controv\u00e9rsia ao OD constitu\u00eddo na forma dos artigos 2.1.1. e 3.11 deste Regulamento.<\/span><\/p>\n 3.14. O OD decidir\u00e1 a controv\u00e9rsia baseado nos fatos e nas provas que lhe tiverem sido submetidas, se entender que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de provas adicionais ou de audi\u00eancia com as partes. O OD poder\u00e1 conceder o prazo de 5 (cinco) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais das partes por escrito.<\/span><\/p>\n 3.15. O n\u00e3o cumprimento, por qualquer das partes, de ato que lhe competir no prazo assinalado para tanto, n\u00e3o impedir\u00e1 a continua\u00e7\u00e3o do procedimento at\u00e9 a Decis\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1, em hip\u00f3tese alguma, fundar-se apenas na revelia da parte.<\/span><\/p>\n 3.16. O OD conduzir\u00e1 o procedimento de acordo com este Regulamento e decidir\u00e1 o conflito baseado no Direito brasileiro aplic\u00e1vel ao caso, nas alega\u00e7\u00f5es e provas apresentadas pelas partes.\u00a0<\/span><\/p>\n 3.17. O OD proferir\u00e1 a Decis\u00e3o no prazo de at\u00e9 20 (vinte ) dias contados do encerramento da instru\u00e7\u00e3o. Tal prazo poder\u00e1 ser prorrogado por 10 (dez) dias, a crit\u00e9rio do OD.\u00a0<\/span><\/p>\n 3.18. A Decis\u00e3o ser\u00e1 proferida por maioria de votos, cabendo a cada integrante do OD um voto e ser\u00e1 reduzida a escrito e assinada pelos integrantes do OD.\u00a0Aquele que divergir da maioria poder\u00e1 fundamentar o seu voto, que constar\u00e1 da Decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n 3.19. A Decis\u00e3o conter\u00e1, necessariamente:\u00a0<\/span> 3.20. A assinatura da Decis\u00e3o poder\u00e1 ser realizada eletronicamente pelo uso de criptografia assim\u00e9trica por todos os integrantes do OD.\u00a0<\/span><\/p>\n 3.21. Proferida a Decis\u00e3o, a parte interessada poder\u00e1 solicitar ao OD, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o, que corrija qualquer erro material ou esclare\u00e7a alguma obscuridade, d\u00favida ou contradi\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o, ou, ainda, que se pronuncie sobre qualquer ponto dela omisso.\u00a0<\/span><\/p>\n 3.22. O OD transmitir\u00e1 a Decis\u00e3o \u00e0 Secretaria, que dever\u00e1 imediatamente comunicar o seu conte\u00fado ao NIC.br.<\/span><\/p>\n 3.23. Se a Decis\u00e3o determinar que o nome de dom\u00ednio em disputa seja transferido ao Reclamante ou cancelado, o NIC.br aguardar\u00e1 o decurso do prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis contados da data em que foi comunicado da Decis\u00e3o, implementando-a em seguida.\u00a0Se qualquer das partes\u00a0 ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial ou com processo arbitral durante tal prazo, o NIC.br n\u00e3o implementar\u00e1 a Decis\u00e3o e aguardar\u00e1 determina\u00e7\u00e3o judicial ou arbitral.<\/span><\/p>\n 3.24. Se durante o procedimento as partes se compuserem amigavelmente, o OD poder\u00e1, a pedido das partes, declarar tal fato em uma Decis\u00e3o e informar\u00e1 o NIC.br dessa composi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n 3.25. O procedimento submetido ao CCRD – CAM-CCBC n\u00e3o ser\u00e1 sigiloso e as Decis\u00f5es poder\u00e3o ser publicadas.\u00a0<\/span><\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba4″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc2a41″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n 4.1. O CCRD – CAM-CCBC enviar\u00e1 as comunica\u00e7\u00f5es \u00e0s partes para os seguintes endere\u00e7os:\u00a0<\/span> 4.2. Se a parte tiver indicado representante, as comunica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o todas feitas a ele e a parte somente poder\u00e1 se manifestar no procedimento por seu interm\u00e9dio.\u00a0<\/span><\/p>\n 4.3. Os prazos fixados neste Regulamento ter\u00e3o in\u00edcio no dia \u00fatil subseq\u00fcente ao da comunica\u00e7\u00e3o por e-mail feita pela Secretaria \u00e0s partes ou aos seus representantes.<\/span><\/p>\n 4.4. Na aus\u00eancia de prazo espec\u00edfico para qualquer provid\u00eancia a ser adotada no curso do procedimento, ser\u00e1 considerado o prazo de 5 (cinco) dias corridos.\u00a0<\/span><\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba5″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs51″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n 5.1. O CAM-CCBC manter\u00e1 publicado em seu web site a tabela de encargos e despesas do CCRD –\u00a0 CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n 5.2. Os honor\u00e1rios dos integrantes do OD ter\u00e3o valor fixo, independentemente do tempo despendido para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n 5.3. O Reclamante arcar\u00e1 com todas as despesas e encargos de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, inclusive com os honor\u00e1rios dos integrantes do OD.<\/span><\/p>\n 5.4. Os pagamentos e seus respectivos prazos ser\u00e3o fixados e informados pela Secretaria, sendo certo que o procedimento n\u00e3o ter\u00e1 continuidade enquanto n\u00e3o realizados todos os pagamentos devidos.\u00a0<\/span><\/p>\n 5.5. Exceto na hip\u00f3tese prevista no art. 3.6 deste Regulamento, n\u00e3o haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos ao CCRD – CAM-CCBC para administrar o procedimento.<\/span><\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bba6″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc421″ _builder_version=\u00bb3.11.1″]<\/p>\n 6.1. O procedimento dever\u00e1 encerrar-se no prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) meses contados da data de seu in\u00edcio, salvo se o OD, fundamentadamente, determinar a extens\u00e3o desse prazo, o qual n\u00e3o dever\u00e1 exceder 12 (doze) meses.<\/span><\/p>\n 6.2. O CCRD\/CCBC assegurar\u00e1 a igualdade entre as partes e que a cada parte seja dada a oportunidade para apresentar as suas raz\u00f5es, realizando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da igualdade, da imparcialidade e do livre convencimento de seus integrantes.\u00a0<\/span><\/p>\n 6.3. A l\u00edngua portuguesa ser\u00e1 utilizada como idioma do procedimento sujeito a este Regulamento, devendo todas as Decis\u00f5es, comunicados e documentos ser apresentados neste idioma.\u00a0<\/span><\/p>\n 6.4. O OD deliberar\u00e1 sobre todos os assuntos relativos ao procedimento e poder\u00e1 tomar as medidas que entender necess\u00e1rias para cumprir as suas fun\u00e7\u00f5es, inclusive convocar reuni\u00f5es, audi\u00eancias, visitas t\u00e9cnicas, per\u00edcias, solicitar submiss\u00f5es ou documentos adicionais \u00e0s partes.<\/span><\/p>\n 6.5. As partes devem se conduzir de boa f\u00e9 e colaborar com o OD, atendendo suas solicita\u00e7\u00f5es e buscando a efici\u00eancia do procedimento.<\/span><\/p>\n 6.6. As partes ser\u00e3o respons\u00e1veis por todos os custos relativos ao procedimento que lhes incumbirem, inclusive transporte, acomoda\u00e7\u00e3o e todos os meios necess\u00e1rios para o OD exercer adequadamente suas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n 6.7. Na aplica\u00e7\u00e3o deste Regulamento, o Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCentro\u201d) poder\u00e1, al\u00e9m do apoio \u00e0 Instala\u00e7\u00e3o do OD previsto neste Regulamento, prover servi\u00e7os administrativos para as partes relacionados ao funcionamento do OD.<\/span><\/p>\n 6.8. O Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o e a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1, assim como as pessoas a eles vinculados, n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis por qualquer ato ou omiss\u00e3o em conex\u00e3o com as atividades do CCRD – CAM-CCBC. A responsabilidade do CAM-CCBC, caso venha a ser reconhecida, limita-se, em cada caso, ao valor das custas e honor\u00e1rios pagos pelas partes.<\/span><\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_divider _builder_version=\u00bb3.12.2″][\/et_pb_divider][et_pb_text module_id=\u00bba7″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row custom_padding=\u00bb0|0px|30px|0px|false|false\u00bb _builder_version=\u00bb3.12.2″ module_alignment=\u00bbcenter\u00bb][et_pb_column type=\u00bb1_3″ _builder_version=\u00bb3.12.2″ parallax=\u00bboff\u00bb parallax_method=\u00bbon\u00bb][et_pb_text _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n Regulamento SACI\/Adm<\/a><\/p>\n [\/et_pb_text][\/et_pb_column][et_pb_column type=\u00bb1_3″ _builder_version=\u00bb3.12.2″ parallax=\u00bboff\u00bb parallax_method=\u00bbon\u00bb][et_pb_text _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\nARTIGO 1 – ESCOPO<\/strong><\/h3>\n
ARTIGO 2 – DO COMIT\u00ca<\/strong><\/h3>\n
\u00a0 \u00a02.1.1. Cada procedimento ser\u00e1 distribu\u00eddo pela Secretaria do CCRD – CAM-CCBC (\u201cSecretaria\u201d) a um dos OD j\u00e1 constitu\u00eddos levando em considera\u00e7\u00e3o a ordem cronol\u00f3gica de cada procedimento.<\/span><\/p>\n
(a) for parte no conflito;<\/span>
(b) tenha interferido na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, como mandat\u00e1rio judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer;<\/span>
(c) for c\u00f4njuge, parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, de uma das partes;<\/span>
(d) for c\u00f4njuge, parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes;<\/span>
(e) participar de \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica parte no lit\u00edgio, ou seja seu s\u00f3cio ou acionista;<\/span>
(f) for amigo \u00edntimo ou inimigo de uma das partes;<\/span>
(g) for credor ou devedor de uma das partes ou de seu c\u00f4njuge, ou de ainda parentes, em linha reta ou colateral, at\u00e9 terceiro grau;<\/span>
(h) for herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio, empregador, ou empregado de uma das partes;<\/span>
(i) receber d\u00e1divas antes ou depois de iniciado o lit\u00edgio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender \u00e0s despesas do processo;<\/span>
(j) for interessado no julgamento da causa, em favor de uma das partes;<\/span>
(k) tiver atuado como mediador ou conciliador, antes da institui\u00e7\u00e3o do OD, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio das partes;<\/span>
(l) for membro ou funcion\u00e1rio do NIC.br e CGI.br.<\/span><\/p>\n
2.13 O Comit\u00ea permanente inicia suas atividades logo ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do Contrato e acompanha sua execu\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de controv\u00e9rsias (\u201cComit\u00ea Permanente\u201d).<\/span><\/p>\n
2.15 O Comit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>\u00a0\u00e9 instalado pela iniciativa de uma das Partes para lidar com controv\u00e9rsias espec\u00edficas (\u201cComit\u00ea\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>\u201d). O Comit\u00ea se extingue quando tiver se pronunciado sobre tais controv\u00e9rsias (Recomenda\u00e7\u00e3o ou Decis\u00e3o).<\/span><\/p>\nARTIGO 3 –\u00a0PROCEDIMENTO<\/strong><\/h3>\n
(a) nome(s) de dom\u00ednio objeto do conflito e correspondente pesquisa Whois do Registro.br (www.whois.nic.br);<\/span>
(b) nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o eletr\u00f4nico das partes;<\/span>
(c) as raz\u00f5es de seu leg\u00edtimo interesse em rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio disputado(s), devendo desde logo apresentar todas as provas de que dispuser;<\/span>
(d) nome completo, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o de e-mail da pessoa que representar\u00e1 o Reclamante no procedimento, se assim o desejar, e o correspondente instrumento de mandato para essa representa\u00e7\u00e3o;<\/span>
(e) op\u00e7\u00e3o pelo n\u00famero de especialistas para decidir o conflito: se apenas um ou tr\u00eas especialistas;<\/span>
(f) o exato provimento pretendido: se a transfer\u00eancia para o seu nome ou o cancelamento do(s) nome(s) de dom\u00ednio objeto do conflito;<\/span>
(g) a forma pela qual a comunica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o lhe ser\u00e1 feita, se por via postal ou fac-s\u00edmile, al\u00e9m da eletr\u00f4nica;<\/span>
(h) a exist\u00eancia de qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial que tenha iniciado ou terminado com rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio objeto da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n
(a) termo de ades\u00e3o estabelecendo a submiss\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia ao CCRD –\u00a0 CAM-CCBC, pelo Reclamante(s), na forma do Anexo 1 deste Regulamento;<\/span>
(b) declara\u00e7\u00e3o isentando o NIC.br e CAM\/ CCBC de qualquer \u00f4nus decorrente do procedimento, exceto se o NIC.br ou o CAM-CCBC praticarem atos que infrinjam a lei; e<\/span>
(c) comprovante do pagamento do valor integral das custas para administra\u00e7\u00e3o\u00a0 do procedimento e dos honor\u00e1rios dos integrantes do OD, conforme tabela\u00a0 do CCRD – CAM-CCBC.\u00a0<\/span><\/p>\n
(a) o nome de dom\u00ednio \u00e9 id\u00eantico ou similar o suficiente para criar confus\u00e3o com uma marca de titularidade do Reclamante, depositada antes do registro do nome de dom\u00ednio ou j\u00e1 registrada, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI;<\/span>
(b) o nome de dom\u00ednio \u00e9 id\u00eantico ou similar o suficiente para criar confus\u00e3o com uma marca de titularidade do Reclamante, que ainda n\u00e3o tenha sido depositada ou registrada no Brasil, mas que se caracterize como marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade para os fins do art. 126 da Lei n\u00ba 9.279\/96 (Lei da Propriedade Industrial);<\/span>
(c) o nome de dom\u00ednio \u00e9 id\u00eantico ou similar o suficiente para criar confus\u00e3o com um t\u00edtulo de estabelecimento, nome empresarial, nome civil, nome de fam\u00edlia ou patron\u00edmico, pseud\u00f4nimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome art\u00edstico singular ou coletivo, ou mesmo outro nome de dom\u00ednio sobre o qual o Reclamante tenha anterioridade;<\/span><\/p>\n
(a) ter o Titular registrado o nome de dom\u00ednio com o objetivo de vend\u00ea-lo, alug\u00e1-lo ou transferi-lo para o Reclamante ou para terceiros;<\/span>
(b) ter o Titular registrado o nome de dom\u00ednio para impedir que o Reclamante o utilize legitimamente;<\/span>
(c) ter o Titular registrado o nome de dom\u00ednio com o objetivo de prejudicar a atividade comercial do Reclamante;<\/span>
(d) ao usar o nome de dom\u00ednio, o Titular intencionalmente tente atrair usu\u00e1rios da Internet para o seu s\u00edtio da rede eletr\u00f4nica ou para qualquer outro endere\u00e7o eletr\u00f4nico, criando uma situa\u00e7\u00e3o de prov\u00e1vel confus\u00e3o com o sinal distintivo do Reclamante.<\/span><\/p>\n
(a) nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Titular;<\/span>
(b) a forma pela qual a comunica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o lhe ser\u00e1 feita, se por via postal ou fac-s\u00edmile, al\u00e9m da eletr\u00f4nica;<\/span>
(c) as raz\u00f5es de seu leg\u00edtimo interesse em rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio disputado(s), devendo desde logo apresentar todas as provas de que dispuser;<\/span>
(d) nome completo, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o de e-mail da pessoa que representar\u00e1 o Titular no procedimento, se assim o desejar, e o correspondente instrumento de mandato para essa representa\u00e7\u00e3o;<\/span>
(e) manifesta\u00e7\u00e3o de sua concord\u00e2ncia ou n\u00e3o com o n\u00famero de especialistas sugerido pelo Reclamante para decidir o conflito;<\/span>
(f) declara\u00e7\u00e3o isentando o NIC.br e o CAM-CCBC de qualquer \u00f4nus decorrente do procedimento, exceto se o NIC.br ou o CAM-CCBC praticarem atos que infrinjam a lei;<\/span>
(g) indica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial que tenha iniciado ou terminado com rela\u00e7\u00e3o ao(s) nome(s) de dom\u00ednio objeto da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n
(a) relat\u00f3rio com o nome das partes e um resumo do conflito;<\/span>
(b) fundamentos, dispondo\u00a0sobre as quest\u00f5es de fato e de direito;<\/span>
(c) dispositivo, com todas as suas especifica\u00e7\u00f5es e prazo para o NIC.br cumprir a Decis\u00e3o;<\/span>
(d) a data e lugar em que foi proferida.<\/span><\/p>\nARTIGO 4 –\u00a0NOTIFICA\u00c7\u00d5ES E PRAZOS<\/strong><\/h3>\n
(a) endere\u00e7o(s) eletr\u00f4nico(s) do(s) contato(s) indicado(s) no protocolo Whois do Registro.br para: Entidade, Administrativo, T\u00e9cnico e de Cobran\u00e7a, do nome de dom\u00ednio objeto do conflito;<\/span>
(b) endere\u00e7o(s) eletr\u00f4nico(s) do Reclamante e do Titular, ou dos seus respectivos representantes, se houver, conforme informados.<\/span><\/p>\nARTIGO 5 –\u00a0CUSTOS<\/strong><\/h3>\n
ARTIGO 6 – DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h3>\n
OUTROS REGULAMENTOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h3>\n
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