SE\u00c7\u00c3O 1 – SUJEI\u00c7\u00c3O AO PRESENTE REGULAMENTO<\/strong><\/h3>\n <\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc1a12″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]1.1.<\/strong> As partes que resolverem submeter qualquer pend\u00eancia ao Centro de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (Centro), por meio de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, ficam vinculadas ao presente Regulamento, reconhecendo a compet\u00eancia origin\u00e1ria e exclusiva do Centro para administrar o procedimento arbitral.<\/p>\n1.2.<\/strong> Este Regulamento e quaisquer altera\u00e7\u00f5es dispostas pelas partes ser\u00e3o aplic\u00e1veis a cada caso espec\u00edfico submetido ao Centro.
\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs2″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\nSE\u00c7\u00c3O 2 – OBJETO E COMPOSI\u00c7\u00c3O DO CENTRO<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=\u00bb3.12.2″]2.1.<\/strong>O Centro tem por objeto proceder as arbitragens que lhe forem submetidas, conforme disposto neste Regulamento, bem como administrar procedimento de media\u00e7\u00e3o, conforme roteiro pr\u00f3prio.<\/p>\n2.2.<\/strong> O Centro poder\u00e1 filiar-se a associa\u00e7\u00f5es ou \u00f3rg\u00e3os que congreguem institui\u00e7\u00f5es arbitrais no Brasil e no Exterior e com eles manter interc\u00e2mbio.<\/p>\n2.3.<\/strong> O Centro \u00e9 constitu\u00eddo por Quadro Diretivo integrado por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secret\u00e1rio-Geral e pelo Corpo de \u00c1rbitros, formado de no m\u00ednimo 10 (dez) e no m\u00e1ximo, de 30 (trinta) membros, dentre os quais designar-se-\u00e3o os que forem atuar em cada caso.<\/p>\n2.4.<\/strong> O Presidente e o Vice-Presidente ser\u00e3o eleitos pela Assembl\u00e9ia Geral dos associados da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n2.5.<\/strong> O Secret\u00e1rio Geral ser\u00e1 indicado pelo \u00f3rg\u00e3o diretor da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 e aprovado pelo Presidente do Centro.<\/p>\n2.6.<\/strong> Compete ao Presidente:
\n(a)<\/strong> representar o Centro;
\n(b)<\/strong> convocar e presidir as reuni\u00f5es do quadro diretivo;
\n(c)<\/strong> aplicar e fazer aplicar as normas deste Regulamento;
\n(d)<\/strong> expedir normas complementares administrativas e de procedimento, visando dirimir d\u00favidas, orientar a aplica\u00e7\u00e3o deste Regulamento; inclusive quanto aos casos omissos;
\n(e)<\/strong> indicar \u00e1rbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicita\u00e7\u00e3o dos interessados.
\n(f)<\/strong> exercer qualquer outra atribui\u00e7\u00e3o que lhe seja conferida pelas demais cl\u00e1usulas deste Regulamento.<\/p>\n2.7.<\/strong> Poder\u00e1 o presidente formar comiss\u00f5es compostas por membros do Corpo de \u00c1rbitros para apresentarem estudos e recomenda\u00e7\u00f5es com vistas ao aperfei\u00e7oamento e desenvolvimento das atividades do Centro, inclusive realiza\u00e7\u00e3o de palestras e semin\u00e1rios destinados \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o e ainda, para opinarem quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou casos omissos deste Regulamento.<\/p>\n2.8.<\/strong> Compete ao Vice-Presidente:
\n(a)<\/strong> substituir o Presidente em suas aus\u00eancias e impedimentos;
\n(b)<\/strong> auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.
\n(c)<\/strong> desempenhar fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas pelo Presidente.<\/p>\n2.9.<\/strong> Compete ao Secret\u00e1rio-Geral:
\n(a)<\/strong> manter, sob sua guarda e responsabilidade, os livro de registro do Centro conforme adotados pelo Presidente;
\n(b)<\/strong> receber e expedir notifica\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es, nos casos previstos neste Regulamento;
\n(c)<\/strong> coordenar todo o expediente do Centro, em especial no que concerne o dep\u00f3sito de documentos e ao seu envio, por c\u00f3pia, \u00e0s partes, conforme determinado por este Regulamento;
\n(d)<\/strong> zelar pelo bom andamento do setor de administra\u00e7\u00e3o do Centro e executar as atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Presidente;
\n(e)<\/strong> encarregar-se da organiza\u00e7\u00e3o de eventos ligados \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da arbitragem e das atividades do Centro.<\/p>\n
\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs3″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O 3 – CORPO DE \u00c1RBITROS<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc1a32″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]3.1.<\/strong> Os \u00e1rbitros ser\u00e3o escolhidos entre profissionais de ilibada reputa\u00e7\u00e3o e reconhecida capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n3.2.<\/strong> Os \u00e1rbitros ser\u00e3o nomeados pelo presidente, ouvidos os demais membros do quadro diretivo para um per\u00edodo de 5 (cinco) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n3.3.<\/strong> Poder\u00e1 o presidente, ouvidos os demais membros do quadro diretivo, substituir qualquer um dos \u00e1rbitros.<\/p>\n3.4.<\/strong>Os \u00e1rbitros tomar\u00e3o posse mediante termo lavrado em livro pr\u00f3prio, assinado pelo presidente.
\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs4″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\nSE\u00c7\u00c3O 4 \u2013 SEDE<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc2a41″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]4.1.<\/strong> O Centro est\u00e1 sediado na sede da C\u00e2mara, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n4.2.<\/strong> N\u00e3o obstante o acima disposto as arbitragens poder\u00e3o ser conduzidas em qualquer outro local ou cidade, conforme escolha das partes.<\/p>\n4.3.<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara dar ao Centro suporte administrativo e secretarial para o desenvolvimento de seus trabalhos.
\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs5″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\nSE\u00c7\u00c3O 5 – INSTITUI\u00c7\u00c3O DA ARBITRAGEM<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc415″ _builder_version=\u00bb3.11.1″]5.1.<\/strong> A parte em documento apartado que contenha cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, prevendo compet\u00eancia do Centro para dirimir controv\u00e9rsias contratuais solucion\u00e1veis por arbitragem, notificar\u00e1 o Centro de sua inten\u00e7\u00e3o de instituir a arbitragem, indicando, desde logo, a mat\u00e9ria que ser\u00e1 o objeto da arbitragem, o seu valor e o nome e qualifica\u00e7\u00e3o completa da parte contr\u00e1ria, anexando c\u00f3pia do contrato.<\/p>\n5.2.<\/strong> O Centro enviar\u00e1 c\u00f3pia dessa notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 outra parte, juntamente com a rela\u00e7\u00e3o dos nomes que integram o seu Corpo de \u00c1rbitros e exemplar deste Regulamento, convidando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seu \u00e1rbitro e respectivo suplente. Id\u00eantica comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada ao outro litigante que ter\u00e1 o mesmo prazo para indicar seu \u00e1rbitro e respectivo suplente.<\/p>\n5.3.<\/strong> As partes ser\u00e3o informadas pelo Secret\u00e1rio Geral a respeito da indica\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n5.4.<\/strong> Os \u00e1rbitros indicados pelas partes dever\u00e3o, por sua vez escolher o terceiro \u00e1rbitro dentre os membros integrantes do Corpo de \u00c1rbitros, o qual presidir\u00e1 o Tribunal Arbitral. Os nomes indicados ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do presidente do Centro. Aprovados ser\u00e3o os \u00e1rbitros instados a manifestar sua aceita\u00e7\u00e3o, firmando o Termo de Independ\u00eancia, com o qual se dar\u00e1 por institu\u00eddo e iniciado o processo arbitral, com intima\u00e7\u00e3o das partes para a elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Arbitragem.<\/p>\n5.5.<\/strong> Se qualquer das partes deixar de indicar \u00e1rbitro e\/ou seu suplente, o presidente do Centro far\u00e1 essa nomea\u00e7\u00e3o. Caber\u00e1 ao presidente do Centro, tamb\u00e9m, na falta de tal indica\u00e7\u00e3o na forma prevista no artigo 5.4. indicar o \u00e1rbitro que funcionar\u00e1 como presidente do Tribunal Arbitral.<\/p>\n5.6.<\/strong> As partes podem acordar que a arbitragem seja conduzida por \u00e1rbitro \u00fanico, indicado de comum acordo pelas partes, incluindo substituto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, n\u00e3o havendo as partes indicado o \u00e1rbitro \u00fanico, este ser\u00e1 designado pelo presidente do Centro, entre os membros do Corpo de \u00c1rbitros. A instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem com \u00e1rbitro \u00fanico obedecer\u00e1 o mesmo procedimento previsto neste Regulamento para as arbitragens com tr\u00eas \u00e1rbitros.<\/p>\n5.7.<\/strong> N\u00e3o obstante o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o poder\u00e1 o Centro, a crit\u00e9rio do presidente, acolher, instituir e processar julgamentos arbitrais, com \u00e1rbitro \u00fanico ou \u00e1rbitros escolhidos pelas partes por\u00e9m n\u00e3o integrantes do seu Corpo de \u00c1rbitros, desde que n\u00e3o impedidos e que havendo Tribunal Arbitral o seu presidente seja membro do referido Corpo.<\/p>\n5.8.<\/strong> Escolhido os \u00e1rbitros, o Centro elaborar\u00e1 Termo de Arbitragem com a assist\u00eancia das partes, contendo os nomes e qualifica\u00e7\u00e3o dos mesmos e dos \u00e1rbitros por elas indicados, bem como dos seus suplentes, o nome e qualifica\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro que funcionar\u00e1 como presidente de Tribunal Arbitral, o lugar em que ser\u00e1 proferida a senten\u00e7a arbitral, autoriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o para que os \u00e1rbitros julguem por eq\u00fcidade, a l\u00edngua em que ser\u00e1 conduzida a arbitragem, o objeto do lit\u00edgio, o seu valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios dos peritos e dos \u00e1rbitros, bem como a declara\u00e7\u00e3o de que o Tribunal Arbitral observar\u00e1 os prazos e procedimentos previstos neste Regulamento.<\/p>\n5.9.<\/strong> As partes firmar\u00e3o o Termo de Arbitragem juntamente com os \u00e1rbitros indicados e seus suplentes e por duas testemunhas. O Termo de Arbitragem permanecer\u00e1 arquivado no Centro. A aus\u00eancia de assinatura de qualquer das partes n\u00e3o impedir\u00e1 o regular processamento da arbitragem.<\/p>\n5.10.<\/strong> No caso de n\u00e3o haver cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria pr\u00e9via e havendo interesse das partes em solucionar o lit\u00edgio por arbitragem ser\u00e1 firmado o Compromisso Arbitral, nos moldes do disposto no artigo 10 da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996.
\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs6″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\nSE\u00c7\u00c3O 6 – TRIBUNAL ARBITRAL<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc421″ _builder_version=\u00bb3.11.1″]6.1.<\/strong> Poder\u00e3o ser nomeados \u00e1rbitros, membros do Corpo de \u00c1rbitros do Centro e\/ou outros indicados pelas partes, conforme disposto no artigo 5.7 acima.<\/p>\n6.2.<\/strong> N\u00e3o pode ser nomeado \u00e1rbitro aquele que :
\na)<\/strong> for parte do lit\u00edgio;
\nb)<\/strong> tenha intervido na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, como mandat\u00e1rio judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer;
\nc)<\/strong> for c\u00f4njuge, parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, de uma das partes;
\nd)<\/strong> for c\u00f4njuge, parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes;
\ne)<\/strong> participar de \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica parte no lit\u00edgio ou seja acionista.
\nf)<\/strong> for amigo \u00edntimo ou inimigo de uma das partes;
\ng)<\/strong> for seu credor ou devedor, de uma das partes ou de seu c\u00f4njuge, ou ainda parentes, em linha reta ou colateral, at\u00e9 terceiro grau;
\nh)<\/strong> for herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio, empregador, empregado de uma das partes;
\ni)<\/strong> receber d\u00e1divas antes ou depois de iniciado o lit\u00edgio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender \u00e0s despesas do processo;
\nj)<\/strong> for interessado no julgamento da causa, em favor de uma das partes.
\nk)<\/strong> ter atuado como mediador ou conciliador, antes da institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio das partes.<\/p>\n6.3.<\/strong> Ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses previstas no artigo 6.2, compete ao \u00e1rbitro declarar, a qualquer momento, seu impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o e recusar sua nomea\u00e7\u00e3o, ou apresentar ren\u00fancia ainda quando indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente respons\u00e1vel pelos danos que vier a causar pela inobserv\u00e2ncia desse dever.<\/p>\n6.4.<\/strong> Na hip\u00f3tese de, o \u00e1rbitro que se tornar impedido ou suspeito deixar de apresentar ren\u00fancia, qualquer das partes poder\u00e1 levantar incidente de remo\u00e7\u00e3o o qual ser\u00e1 julgado irrecorrivelmente em 10 (dez) dias por um Comit\u00ea formado por tr\u00eas membros do Corpo de \u00c1rbitros designados pelo presidente do Centro.<\/p>\n6.5.<\/strong> Se, no curso do processo, sobrevier alguma das causas de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos \u00e1rbitros, ser\u00e1 ele substitu\u00eddo pelo seu suplente designado na Conven\u00e7\u00e3o de Arbitragem ou Termo de Arbitragem.<\/p>\n6.6.<\/strong> Na hip\u00f3tese de o suplente n\u00e3o puder assumir por qualquer motivo e a qualquer tempo, caber\u00e1 \u00e0 respectiva parte indicar novo \u00e1rbitro, preferencialmente, dentre os integrantes do Corpo de \u00c1rbitros.
\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs7″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\nSE\u00c7\u00c3O 7 – PARTES E PROCURADORES<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc428″ _builder_version=\u00bb3.11.1″]7.1.<\/strong> As partes podem se fazer representar por procurador, bem como por advogado constitu\u00eddo.<\/p>\n7.2.<\/strong> Salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, todas as comunica\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es ou intima\u00e7\u00f5es de atos processuais ser\u00e3o efetuadas ao procurador nomeado pela parte.<\/p>\n7.3.<\/strong> Os advogados constitu\u00eddos gozar\u00e3o de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela Lei e pelo estatuto da Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o seu mandato com estrita observ\u00e2ncia das mesmas normas e elevada conduta \u00e9tica.
\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs8″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\nSE\u00c7\u00c3O 8 – NOTIFICA\u00c7\u00d5ES E PRAZOS<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc540″ _builder_version=\u00bb3.11.1″]8.1.<\/strong> Para todos os efeitos do presente Regulamento, as notifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas por carta registrada ou via notarial. Poder\u00e1 tamb\u00e9m, sempre que poss\u00edvel, ser efetuada por fax, telex, correio eletr\u00f4nico ou meio equivalente, com confirma\u00e7\u00e3o por documentos originais ou c\u00f3pias por meio de carta registrada ou entrega r\u00e1pida (courier).<\/p>\n8.2.<\/strong> A notifica\u00e7\u00e3o determinar\u00e1 o prazo para cumprimento da provid\u00eancia solicitada, contando-se este por dias corridos. A data da efetiva entrega da notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada para in\u00edcio da contagem de prazo.<\/p>\n8.3.<\/strong> Todo e qualquer documento endere\u00e7ado ao Tribunal Arbitral ser\u00e1 entregue e protocolizado na Secretaria do Centro, em n\u00famero de vias equivalentes aos \u00e1rbitros, partes e um exemplar para arquivo no Centro.<\/p>\n8.4.<\/strong> Os prazos previstos neste regulamento poder\u00e3o ser estendidos, caso estritamente necess\u00e1rio, a crit\u00e9rio do presidente do Tribunal Arbitral.<\/p>\n8.5.<\/strong> Na aus\u00eancia de prazo estipulado para provid\u00eancia espec\u00edfica ser\u00e1 considerado o prazo de 5 (cinco) dias, sem preju\u00edzo do previsto no artigo anterior.
\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs9″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\nSE\u00c7\u00c3O 9 \u2013 PROCEDIMENTO<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc642″ _builder_version=\u00bb3.11.1″]9.1.<\/strong> Institu\u00edda a arbitragem, o presidente do Tribunal Arbitral poder\u00e1 convocar as partes e demais \u00e1rbitros para audi\u00eancia preliminar, na qual ser\u00e1 nomeado, secret\u00e1rio ad hoc. Ser\u00e3o as partes esclarecidas a respeito do procedimento, tomando-se as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o regular desenvolvimento da arbitragem.<\/p>\n9.2.<\/strong> As partes ter\u00e3o o prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas alega\u00e7\u00f5es escritas, com indica\u00e7\u00e3o das provas que pretendam produzir, contados a partir da audi\u00eancia, quando houver, ou a partir da notifica\u00e7\u00e3o que lhes for enviada para tal fim.<\/p>\n9.3.<\/strong> O Centro nos 5 (cinco) dias subseq\u00fcentes ao recebimento das alega\u00e7\u00f5es das partes remeter\u00e1 as c\u00f3pias respectivas para os \u00e1rbitros e as partes, sendo que estas no prazo de 10 (dez) dias apresentar\u00e3o suas respectivas manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n9.4.<\/strong> No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento das manifesta\u00e7\u00f5es, o Tribunal Arbitral avaliar\u00e1 o estado do processo determinando, se for o caso, a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. As partes poder\u00e3o nomear assistentes t\u00e9cnicos, no prazo de 5 (cinco) dias ap\u00f3s notificados do deferimento da prova.<\/p>\n9.5.<\/strong> As partes podem apresentar todas as provas que julgarem \u00fateis \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do procedimento e ao esclarecimento dos \u00e1rbitros. As partes devem, ainda, apresentar todas as outras provas dispon\u00edveis que qualquer membro do Tribunal Arbitral julgue necess\u00e1rias para a compreens\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. Caber\u00e1 ao Tribunal Arbitral deferir as provas \u00fateis, necess\u00e1rias e pertinentes.<\/p>\n9.6.<\/strong> Todas as provas ser\u00e3o produzidas perante o Tribunal Arbitral, que delas dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 outra parte para se manifestar.<\/p>\n9.7.<\/strong> O Centro providenciar\u00e1, a pedido de uma ou de ambas as partes, c\u00f3pia estenogr\u00e1fica dos depoimentos, bem como servi\u00e7o de int\u00e9rpretes ou tradutores. A parte ou partes que tenham solicitado tais provid\u00eancias dever\u00e3o recolher antecipadamente, perante a Tesouraria do Centro, o montante de seu custo estimado, a teor do disposto na SE\u00c7\u00c3O V.<\/p>\n9.8.<\/strong> O procedimento arbitral \u00e9 rigorosamente sigiloso, dele participando somente as pessoas que tenham leg\u00edtimo interesse. Nas audi\u00eancias o presidente do Tribunal Arbitral diligenciar\u00e1 para que qualquer testemunha se retire do recinto da audi\u00eancia durante o depoimento das partes ou de outras testemunhas.<\/p>\n9.9.<\/strong> \u00c9 vedado aos membros do Centro, aos \u00e1rbitros e \u00e0s partes divulgar quaisquer informa\u00e7\u00f5es a que tenham tido acesso em decorr\u00eancia de of\u00edcio ou de participa\u00e7\u00e3o no procedimento arbitral.<\/p>\n9.10.<\/strong> O procedimento prosseguir\u00e1 \u00e0 revelia de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, n\u00e3o se apresente ou n\u00e3o obtenha adiamento da audi\u00eancia. A senten\u00e7a arbitral n\u00e3o poder\u00e1, em hip\u00f3tese alguma, fundar-se na revelia da parte.<\/p>\n9.11.<\/strong> Desde que o Tribunal Arbitral considere necess\u00e1rio, para seu convencimento, dilig\u00eancia fora da sede da arbitragem o presidente do Tribunal Arbitral comunicar\u00e1 \u00e0s partes a data, hora e local da realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia, para se o desejarem, acompanh\u00e1-la.<\/p>\n9.12.<\/strong> Realizada a dilig\u00eancia, o presidente do Tribunal Arbitral far\u00e1 lavrar termo, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contendo relato das ocorr\u00eancias e conclus\u00f5es do Tribunal Arbitral, comunicando-o \u00e0s partes, que poder\u00e3o sobre ele manifestar-se.<\/p>\n9.13.<\/strong> Havendo necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova oral o presidente do Tribunal Arbitral convocar\u00e1 as partes e os demais \u00e1rbitros para a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o em dia, hora e local designados previamente.<\/p>\n9.14.<\/strong> As partes ser\u00e3o convocadas com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias.<\/p>\n9.15.<\/strong> Havendo prova pericial produzida, a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser convocada no prazo n\u00e3o superior a 30 (trinta) dias da entrega do laudo do perito. N\u00e3o havendo produ\u00e7\u00e3o de prova pericial a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio, ser\u00e1 realizada no prazo de trinta dias, a contar do t\u00e9rmino do prazo de que trata o artigo 9.3.<\/p>\n9.16.<\/strong> Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o Tribunal Arbitral deferir\u00e1 o prazo de at\u00e9 10 (dez) dias para o oferecimento de memoriais pelas partes.<\/p>\n9.17.<\/strong> O Tribunal Arbitral, se as circunst\u00e2ncias o justificarem, poder\u00e1 determinar a suspens\u00e3o ou adiamento da audi\u00eancia. A suspens\u00e3o ou adiamento ser\u00e3o obrigat\u00f3rias se requeridas por todas as partes, devendo, desde logo, ser designada data para sua realiza\u00e7\u00e3o ou prosseguimento.<\/p>\n9.18.<\/strong> O Tribunal Arbitral adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias e convenientes para o correto desenvolvimento do procedimento e, quando oportuno, requerer\u00e1 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares e coercitivas.<\/p>\n9.19.<\/strong> Na hip\u00f3tese de recusa da testemunha em comparecer \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o ou, se comparecendo escusar-se, sem motivo legal, a depor, o Tribunal Arbitral poder\u00e1 requerer ao Ju\u00edzo competente a ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais adequadas para a tomada de depoimento da testemunha faltosa.
\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs10″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\nSE\u00c7\u00c3O 10 – SENTEN\u00c7A ARBITRAL<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc748″ _builder_version=\u00bb3.11.1″]10.1.<\/strong> O Tribunal Arbitral proferir\u00e1 a senten\u00e7a arbitral no prazo de 20 (vinte) dias, o qual ser\u00e1 contado:
\na)<\/strong> se n\u00e3o houver necessidade de audi\u00eancia, a partir do escoamento do prazo de que trata o artigo 9.3;
\nb)<\/strong> se houver necessidade de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, a partir do encerramento do prazo para entrega de memoriais conforme artigo 9.16.<\/p>\n10.2.<\/strong> O prazo do artigo anterior poder\u00e1 ser dilatado por at\u00e9 60 (sessenta dias), a crit\u00e9rio do presidente do Tribunal Arbitral.<\/p>\n10.3.<\/strong> A senten\u00e7a arbitral ser\u00e1 proferida por maioria de votos cabendo a cada \u00e1rbitro, inclusive ao presidente do Tribunal Arbitral, um voto. Se n\u00e3o houver acordo majorit\u00e1rio, prevalecer\u00e1 o voto do presidente do Tribunal Arbitral. A senten\u00e7a arbitral ser\u00e1 reduzida a escrito pelo presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os \u00e1rbitros. Caber\u00e1 ao presidente do Tribunal Arbitral certificar a aus\u00eancia ou diverg\u00eancia quanto \u00e0 assinatura da senten\u00e7a arbitral pelos \u00e1rbitros.<\/p>\n10.4.<\/strong> O \u00e1rbitro que divergir da maioria poder\u00e1 fundamentar o voto vencido, que constar\u00e1 da senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n10.5.<\/strong> A senten\u00e7a arbitral conter\u00e1, necessariamente:
\n(a)<\/strong> relat\u00f3rio, com o nome das partes e um resumo do lit\u00edgio;
\n(b)<\/strong> os fundamentos da decis\u00e3o, que dispor\u00e1 quanto \u00e0s quest\u00f5es de fato e de direito, com declara\u00e7\u00e3o expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por eq\u00fcidade;
\n(c)<\/strong> o dispositivo, com todas as suas especifica\u00e7\u00f5es e prazo para cumprimento da decis\u00e3o, se for o caso; e
\n(d)<\/strong> o dia, m\u00eas, ano e lugar em que foi proferida.<\/p>\n10.6.<\/strong> Da senten\u00e7a arbitral constar\u00e1, tamb\u00e9m, a fixa\u00e7\u00e3o dos encargos e despesas processuais, bem como o respectivo rateio, observando, inclusive, o acordado pelas partes na conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/p>\n10.7.<\/strong> Proferida a senten\u00e7a arbitral, d\u00e1-se por finda a arbitragem, devendo o Presidente do Tribunal Arbitral enviar c\u00f3pia da decis\u00e3o \u00e0s partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunica\u00e7\u00e3o, mediante comprova\u00e7\u00e3o de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente \u00e0s partes, contra recibo.<\/p>\n10.8.<\/strong> Se, durante o procedimento arbitral, as partes chegarem a um acordo, pondo fim ao lit\u00edgio, o Tribunal Arbitral poder\u00e1, a pedido das partes declarar tal fato mediante senten\u00e7a arbitral, observando, no que couber, o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o.
\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs11″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\nSE\u00c7\u00c3O 11 – CUMPRIMENTO DA SENTEN\u00c7A ARBITRAL<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc951″ _builder_version=\u00bb3.11.1″]11.1.<\/strong> As partes ficam obrigadas a cumprir a senten\u00e7a arbitral, tal como proferida, na forma e prazos consignados.<\/p>\n11.2.<\/strong> Na hip\u00f3tese de descumprimento da senten\u00e7a arbitral a parte prejudicada poder\u00e1 comunicar o fato ao Centro, para que o divulgue a outras institui\u00e7\u00f5es arbitrais e \u00e0s c\u00e2maras de com\u00e9rcio ou entidades an\u00e1logas, no Pa\u00eds ou no exterior.<\/p>\n11.3.<\/strong> O Centro poder\u00e1 fornecer mediante solicita\u00e7\u00e3o por escrito de qualquer das partes ou dos \u00e1rbitros, c\u00f3pias certificadas de documentos referentes ao procedimento arbitral e necess\u00e1rios \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o judicial relacionada \u00e0 arbitragem.
\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbs12″ _builder_version=\u00bb3.12.2″]<\/p>\nSE\u00c7\u00c3O 12 – ENCARGOS, TAXAS E DESPESAS<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][et_pb_text module_id=\u00bbc1052″ _builder_version=\u00bb3.11.1″]12.1.<\/strong> O Centro elaborar\u00e1 tabela de encargos, taxas e honor\u00e1rios de \u00e1rbitros e peritos (Tabela), que poder\u00e1 ser revista periodicamente.<\/p>\n12.2.<\/strong> Se o valor da controv\u00e9rsia n\u00e3o for conhecido, a Tabela prever\u00e1 uma incid\u00eancia m\u00ednima de encargos.<\/p>\n