RA 04/2013

Resolução Administrativa CAM-CCBC nº 4, de 21 de maio de 2013.

Nº antigo: 01/2013[1]

Ref.:    Criação de Comissão de Propriedade Intelectual, Contratos de Tecnologia e Inovação

 

O Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 2.7 do Regulamento do CAM-CCBC, aprovado em 1 de setembro de 2011, resolve constituir a  Comissão de Propriedade Intelectual, Contratos de Tecnologia e Inovação, que obedecerá as seguintes normas:

1. A Comissão terá seus trabalhos orientados por uma junta de coordenação nomeada pelo presidente do CAM-CCBC e será integrada por profissionais que se dediquem ou se interessem pela matéria e assuntos que serão por ela estudados e desenvolvidos;
2. Os membros da comissão serão convidados a dela participar pela Direção do CAM-CCBC que  também atenderá as sugestões dos coordenadores da comissão;
3. A Direção do CAM-CCBC participará da Comissão
4. A Comissão terá a liberdade de condução e organização dos próprios trabalhos;
5. A Comissão reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador ou pelo Presidente do CAM-CCBC;
6. O prazo de duração dos trabalhos será estabelecido de comum acordo entre o Presidente do CAM-CCBC e o Coordenador da Comissão;
7. O desempenho das atividades dos membros será pro bono;
8. Os mandatos dos membros da Comissão têm vigência a partir da data de assinatura do termo de posse, até a extinção da Comissão. O Presidente poderá incluir e excluir membros da Comissão;
9. A Comissão  terá sua vigência por prazo indeterminado;
10. A temática básica de trabalho da Comissão será apresentada pela  coordenação da comissão e aprovada pela Direção do CAM-CCBC, podendo, porém, a Comissão acrescentar novos itens à discussão e desenvolvê-los com total liberdade;
11. A Comissão é formada com os seguintes objetivos :

a)Aproximar Propriedade Intelectual (PI)  e ADRs (mediação e arbitragem), conscientizando operadores da área sobre a melhor forma de resolução de conflitos vis-à-vis, também, o judiciário.

b)  discutir conflitos em PI, formas tradicionais de solução e ADRs;

c)   sugerir de redação de cláusula de resolução de conflitos em contratos envolvendo PI;

d)  discutir possíveis problemas com a interferência de terceiros (ex.: INPI, ANVISA, CADE); etc.

e) Organizar de eventos com a temática de interesse da comissão;

f) Desenvolver  material sobre o tema  – publicações, a começar pela divulgação na revista da CCBC – CAM; uma cartilha ; etc;

12. Os resultados dos trabalhos da Comissão, serão submetidos à Direção do CAM-CCBC;

13.Os membros e  coordenadores da Comissão tomarão posse através de Termo de Nomeação e Posse (conforme modelo abaixo):

 

Termo de Nomeação e Posse de Membro (Coordenador) da Comissão de Propriedade Intelectual, Contratos de Tecnologia e Inovação do CAM-CCBC

O Presidente do CAM-CCBC, no uso de suas atribuições, constantes do disposto no artigo 2.7 do Regulamento do CAM-CCBC, com o objetivo de desenvolver e aperfeiçoar os serviços oferecidos pela Instituição, resolve designar o (a) (Dr.) (Dra.) ………… , com endereço profissional……………………….., membro (coordenador) da Comissão de Propriedade Intelectual, Contratos de Tecnologia e Inovação  e, havendo aceitado a função, por este termo toma posse no referido cargo. Eu, Patrícia Shiguemi Kobayashi, Secretária Geral Adjunta do CAM-CCBC, lavrei o presente termo.

 

São Paulo, ……de ……………….. de 2013.

  

_________________________

Frederico José Straube

Presidente do CAM-CCBC

 

_________________________

(nome)

Membro (Coordenador) da  Comissão de Propriedade Intelectual, Contratos de Tecnologia e Inovação

_________________________

Patrícia Shiguemi Kobayashi

Secretária Geral Adjunta do CAM-CCBC

 

 

14. Ficam designados como  membros e coordenadores neste momento :

Coordenadores: Karina Haidar Müller

Nathalia Mazzonetto

Rodrigo Azevedo

Secretário da Comissão : Guilherme Takeishi

 

 

São Paulo, 21 de maio de 2013.

  

Frederico José Straube

Presidente do CAM-CCBC