CAM-CCBC: única entidade do País a decidir disputas sobre domínios na internet

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), que nos últimos dois anos inovou com seu projeto de internacionalização, firmando acordos inéditos na América do Sul e na Europa, dá um novo passo. A partir deste mês, o centro amplia suas atividades e passa a atuar no campo da internet, por meio do Comitê de Controvérsia Sobre Registro de Domínio (CCRD).

Para esta iniciativa, que já vinha sendo estudada pela direção do centro há algum tempo, o CAM-CCBC estabeleceu um convênio exclusivo com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), órgão governamental criado em 1995 para coordenar e integrar todas as atividades de serviços de internet no País.

O CGI.br é formado por integrantes da setor empresarial, do terceiro setor e também da comunidade acadêmica, além do Governo. Para executar as atividades, o Comitê Gestor criou o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br., entidade civil através da qual o CAM-CCBC firmou a parceria, tornando-se a única instituição no Brasil credenciada para atuar em disputas que envolvam registro de domínios.

Com o convênio, os litígios na área passam a contar com um procedimento ágil e eficiente como alternativa ao Judiciário para resolução de tais conflitos. Pelo acordo, os casos terão, por exemplo, que ser encerrados dentro do prazo de 120 dias, o que imprimirá um novo ritmo às centenas de ações que são ajuizadas anualmente.

De acordo com o presidente do CAM-CCBC, o advogado e árbitro Frederico Straube, o convênio levou quase um ano para ser assinado, principalmente em função da elaboração do regulamento do CCRD, que foi criado pelo centro e aprovado pelo NIC.br.

A parceria reafirma mais uma vez a excelência dos serviços do CAM-CCBC e o respeito conquistado em três décadas de muito trabalho para a consolidação da arbitragem no País. Os novos serviços da entidade estarão disponíveis no início de setembro.

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