REGULAMENTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ

SUMÁRIO

CAPÍTULO I – DO CAM/CCBC
ARTIGO 1 - SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO
ARTIGO 2 - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E
COMPOSIÇÃO DO CAM/CCBC
ARTIGO 3 - CORPO DE ÁRBITROS
CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO ARBITRAL
ARTIGO 4 - INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM
ARTIGO 5 - TRIBUNAL ARBITRAL
ARTIGO 6 - NOTIFICAÇÕES E PRAZOS
ARTIGO 7 - PROCEDIMENTO
ARTIGO 8 - MEDIDAS DE URGÊNCIA
ARTIGO 9 - SEDE, DIREITO APLICÁVEL E IDIOMA
ARTIGO 10 - SENTENÇA ARBITRAL
ARTIGO 11 - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL
CAPÍTULO III – DAS CUSTAS E DESPESAS
ARTIGO 12 - DESPESAS DA ARBITRAGEM
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 13 - INTERPRETAÇÃO
ARTIGO 14 - SIGILO
ARTIGO 15 - VIGÊNCIA
CAPÍTULO V – MEDIAÇÃO
ARTIGO 16 - MEDIAÇÃO

CAPÍTULO I – DO CAM/CCBC

ARTIGO 1 - SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO

1.1. As partes que resolverem submeter qualquer controvérsia ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, abreviadamente denominado CAM/CCBC, ficam vinculadas ao presente Regulamento.

1.2. Qualquer alteração ao presente Regulamento, que tenha sido acordada pelas partes em seus respectivos procedimentos, só terá aplicação ao caso específico e desde que não altere disposição sobre a organização e condução administrativas dos trabalhos do CAM/CCBC.

ARTIGO 2 - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E COMPOSIÇÃO DO CAM/CCBC

2.1. O CAM/CCBC atuará sob esta denominação, tendo como sede a cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, sem prejuízo da possibilidade desta instituição administrar procedimentos sediados em qualquer localidade do Brasil ou do exterior, conforme disposto no artigo 9.1 deste Regulamento.

2.2. O CAM/CCBC tem por objeto administrar os procedimentos de arbitragem, mediação, além de outros métodos de solução de conflitos que lhes forem submetidos pelos interessados, independentemente de filiação à Câmara de Comércio Brasil-Canadá, abreviadamente denominada Câmara, nacionalidade, domicílio ou origem, praticando os atos e serviços previstos neste Regulamento.

2.3. O CAM/CCBC poderá filiar-se a associações ou órgãos que congreguem instituições arbitrais, de mediação ou conveniar-se com outras entidades congêneres, no Brasil e no Exterior, e com eles manter acordos e intercâmbio.

2.4. São órgãos do CAM/CCBC:

(a) A Diretoria, constituída por 1 (um) Presidente, 5 (cinco) Vice-Presidentes e 1 (um) Secretário-Geral, aos quais cabe sua administração, consoante as atribuições específicas estabelecidas neste Regulamento.

(b) O Conselho Consultivo, formado pelos ex-Presidentes do CAM/CCBC, como membros permanentes e por, no mínimo, 5 (cinco) representantes do Corpo de Árbitros, escolhidos pelos membros permanentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

2.5. O Presidente do CAM/CCBC será eleito pela Assembléia Geral da Câmara, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição, e os demais integrantes da Diretoria serão nomeados pelo Presidente.

2.6. Compete ao Presidente do CAM/CCBC:

(a) representar o CAM/CCBC;

(b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e convocar as reuniões do Conselho Consultivo;

(c) expedir Resoluções Administrativas;

(d) aprovar Regulamentos e normas relacionados a outros métodos alternativos de solução de conflitos;

(e) aplicar e fazer aplicar as normas deste Regulamento;

(f) expedir normas complementares, visando dirimir dúvidas, orientar a aplicação deste Regulamento, inclusive quanto aos casos omissos;

(g) indicar árbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicitação de interessados;

(h) indicar árbitro nos casos previstos no Regulamento;

(i) decidir sobre a prorrogação de prazos que não sejam da competência do Tribunal Arbitral, bem como aqueles referentes a indicação de árbitros e mediadores;

(j) nomear árbitros, mediadores e especialistas para comporem os respectivos corpos de profissionais;

(k) exercer as demais atribuições conferidas por este Regulamento.

2.7. Poderá o Presidente do CAM/CCBC, sem prejuízo das atribuições do Conselho Consultivo, formar Comissões para realizar estudos e recomendações específicas, visando o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades do CAM/CCBC.

2.8. É de iniciativa do Presidente do CAM/CCBC ouvir o Conselho Consultivo, nos casos expressamente referidos neste Regulamento, podendo convocá-lo, sempre que entender necessário.

2.8.1. O Conselho Consultivo também poderá ser convocado por 2 (dois) Vice-Presidentes, em conjunto, nas oportunidades em que o Conselho deva ser ouvido e, não tenha sido regularmente convocado pelo Presidente.

2.9. Compete aos Vice-Presidentes:

(a) substituir o Presidente do CAM/CCBC em sua ausência ou impedimento, conforme designação do Presidente;

(b) auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;

(c) convocar as reuniões do Conselho Consultivo, nos casos e na forma prevista no artigo 2.8.1.;

(d) desempenhar funções que lhes sejam atribuídas pelo Presidente.

2.10. Compete ao Secretário-Geral:

(a) manter, sob sua responsabilidade, os registros e documentos do CAM/CCBC;

(b) responder pela supervisão e coordenação das atividades administrativas do CAM/CCBC;

(c) zelar pelo bom andamento dos procedimentos administrados pelo CAM/CCBC, especialmente quanto ao cumprimento de prazos, bem como executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente;

(d) encarregar-se, subsidiariamente, da organização de eventos ligados à divulgação da arbitragem e das atividades do CAM/CCBC, bem como de outras tarefas administrativas, tais como o Sistema de Gestão da Qualidade.

2.11. Compete ao Conselho Consultivo auxiliar o Presidente do CAM/CCBC em suas atribuições, sempre que por ele solicitado, assim como sugerir medidas que fortaleçam o prestígio da instituição e a boa qualidade de seus serviços.

2.12. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez a cada quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou por 2 (dois) Vice-Presidentes.

ARTIGO 3 - CORPO DE ÁRBITROS

3.1. O Corpo de Árbitros é integrado por até 100 (cem) membros, profissionais domiciliados no país ou no exterior, de ilibada reputação e de notável saber jurídico, nomeados pelo Presidente do CAM/CCBC, ouvido o Conselho Consultivo, para um período de 5 (cinco) anos, permitida a recondução.

3.2. Poderá o Presidente do CAM/CCBC, ouvido o Conselho Consultivo, substituir qualquer membro do Corpo de Árbitros no Corpo de Árbitros.

CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

ARTIGO 4 - INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM

4.1. A parte que desejar instituir arbitragem notificará o CAM/CCBC, na pessoa de seu Presidente, mediante protocolo ou carta registrada, em vias suficientes para que todas as partes, árbitros e a Secretaria do CAM/CCBC recebam uma cópia, contendo:

(a) documento que contenha a convenção de arbitragem, prevendo a competência do CAM/CCBC para administrar o procedimento;

(b) procuração de eventuais patronos com poderes bastantes;

(c) indicação resumida da matéria que será objeto da arbitragem;

(d) valor estimado da controvérsia;

(e) nome e qualificação completa das partes envolvidas na arbitragem; e

(f) indicação da sede, idioma, lei ou normas jurídicas aplicáveis à arbitragem nos termos do contrato.

4.2. Juntamente com a notificação a parte anexará comprovante de recolhimento da Taxa de Registro, conforme artigo 12.5 do Regulamento.

4.3. A Secretaria do CAM/CCBC enviará cópia da notificação e respectivos documentos que a instruem à outra parte, solicitando que, em 15 (quinze) dias, aponte resumidamente eventual matéria objeto de seu pedido e o respectivo valor, bem como comentários sobre sede, idioma, lei ou normas jurídicas aplicáveis à arbitragem nos termos do contrato.

4.4. A Secretaria do CAM/CCBC enviará para ambas as partes cópia deste Regulamento e a relação dos nomes que integram o Corpo de Árbitros, convidando-as para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem cada qual 1 (um) árbitro titular e, facultativamente, suplente para a composição do Tribunal Arbitral.

4.4.1.   As partes poderão indicar livremente os árbitros que comporão o Tribunal Arbitral. Contudo, caso a indicação seja de profissional que não integre o Corpo de Árbitros, deverá ela ser acompanhada do respectivo currículo, que será submetido à aprovação do Presidente do CAM/CCBC.

4.5. Antes de constituído o Tribunal Arbitral, o Presidente do CAM/CCBC examinará objeções sobre a existência, validade ou eficácia da convenção de arbitragem que possam ser resolvidas de pronto, independentemente de produção de provas, assim como examinará pedidos relacionados a conexão de demandas, nos termos do artigo 4.20. Em ambos os casos, o Tribunal Arbitral, após constituído, decidirá sobre sua jurisdição, confirmando ou modificando a decisão anteriormente prolatada.

4.6. A Secretaria do CAM/CCBC informará às Partes e aos árbitros sobre as indicações realizadas. Nesta oportunidade, os árbitros indicados serão solicitados a preencher Questionário de Conflitos de Interesse e Disponibilidade do CAM/CCBC, abreviadamente denominado Questionário , no prazo de 10 (dez) dias.

4.6.1. O Questionário será elaborado pela Diretoria do CAM/CCBC em conjunto com o Conselho Consultivo, objetivando colher informações sobre a imparcialidade e independência dos árbitros, bem como sua disponibilidade de tempo e demais informações relativas ao seu dever de revelação.

4.7. As respostas aos Questionários e eventuais fatos relevantes serão encaminhados às Partes, oportunidade em que lhes será conferido prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

4.8. Em caso de manifestação pelas partes de objeção relacionada à independência, imparcialidade ou qualquer matéria relevante referente ao árbitro, será concedido prazo de 10 (dez) dias para manifestação do árbitro envolvido, após o que as partes terão 10 (dez) dias para apresentação de eventual impugnação que será processada nos termos do artigo 5.4.

4.9. Decorrido os prazos dos artigos 4.7 e 4.8, a Secretaria do CAM/CCBC notificará aos árbitros indicados pelas partes que deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, escolher o terceiro árbitro dentre os membros integrantes do Corpo de Árbitros, o qual presidirá o Tribunal Arbitral.

4.9.1. A expressão "Tribunal Arbitral" aplica-se indiferentemente ao Árbitro Único ou ao Tribunal Arbitral.

4.9.2. Em caráter excepcional e mediante fundamentada justificativa e aprovação do Presidente do CAM/CCBC, os árbitros escolhidos pelas partes poderão indicar como Presidente do Tribunal, nome que não integre o Corpo de Árbitros.

4.10. Nos casos de acolhimento da impugnação ou renúncia do árbitro indicado, a Secretaria do CAM/CCBC notificará a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias apresentem nova indicação.

4.11. A Secretaria do CAM/CCBC informará às Partes e aos árbitros sobre a indicação do árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral, solicitando ao árbitro indicado a manifestar sua aceitação na forma e prazo previstos no artigo 4.6.

4.12. Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro ou os árbitros indicados pelas partes deixarem de indicar o terceiro árbitro, o Presidente do CAM/CCBC fará essa nomeação dentre os membros integrantes do Corpo de Árbitros.

4.13. Caso a convenção de arbitragem estabeleça a condução do procedimento por árbitro único, este deverá ser indicado de comum acordo pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da Secretaria. Decorrido este prazo, não havendo as partes indicado o árbitro único, ou concordado a respeito da indicação, este será nomeado pelo Presidente do CAM/CCBC, observado o artigo 4.12.

4.13.1. As partes poderão indicar livremente o árbitro único. Contudo, caso a indicação seja de profissional que não integre o Corpo de Árbitros, deverá ela ser acompanhada do respectivo currículo, que será submetido à aprovação do Presidente do CAM/CCBC.

4.13.2. A instituição e processamento da arbitragem com árbitro único obedecerá ao mesmo procedimento previsto neste Regulamento para as arbitragens conduzidas por um Tribunal Arbitral.

4.14. A Secretaria comunicará aos árbitros para que, no prazo de 10 (dez) dias, firmem o Termo de Independência, que demonstra a aceitação formal do encargo, para todos os efeitos, intimando-se as partes para elaboração do Termo de Arbitragem.

4.15. Nos procedimentos em que uma das partes tenha sede ou domicílio no exterior, qualquer delas poderá requerer que o terceiro árbitro seja de nacionalidade diferente da das partes envolvidas. O Presidente do CAM/CCBC, ouvido o Conselho Consultivo, aferirá a necessidade ou a conveniência de acolher o pedido no caso concreto.

4.16. No caso de arbitragem com múltiplas partes, como requerentes e/ou requeridas, não havendo consenso sobre a forma de indicação de árbitro pelas partes, o Presidente do CAM/CCBC deverá nomear todos os membros do Tribunal Arbitral, indicando um deles para atuar como presidente, observados os requisitos do artigo 4.12 deste Regulamento.

4.17. As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros, representante do CAM/CCBC e duas testemunhas.

4.18. O Termo de Arbitragem conterá:

(a) nome e qualificação das partes e dos árbitros;

(b) sede da arbitragem;

(c) a transcrição da cláusula arbitral;

(d) se for o caso, a autorização para que os árbitros julguem por equidade;

(e) idioma em que será conduzida a arbitragem;

(f) objeto do litígio;

(g) lei aplicável;

(h) os pedidos de cada uma das partes;

(i) valor da arbitragem;

(j) a expressa aceitação da responsabilidade pelo pagamento dos custos de administração do procedimento, despesas, honorários de peritos e dos árbitros à medida em que forem solicitados pelo CAM/CCBC.

4.19. A ausência de qualquer das partes regularmente convocadas para a reunião inicial ou sua recusa em firmar o Termo de Arbitragem, não impedirão o normal seguimento da arbitragem.

4.20. Caso seja submetido pedido de instituição de Arbitragem que possua o mesmo objeto ou mesma causa de pedir de arbitragem em curso no próprio CAM/CCBC ou se entre duas arbitragens houver identidade de partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras, o Presidente do CAM/CCBC poderá, a pedido das partes, até a assinatura do Termo de Arbitragem, determinar a reunião dos procedimentos.

4.21. As Partes poderão alterar, modificar ou aditar os pedidos e causa de pedir até a data de assinatura do Termo de Arbitragem.

ARTIGO 5 - TRIBUNAL ARBITRAL

5.1. Poderão ser nomeados árbitros os membros do Corpo de Árbitros e/ou outros indicados pelas partes, observando sempre o disposto no artigo 4.4.1 deste Regulamento, o Código de Ética do CAM/CCBC, bem como os requisitos de independência, imparcialidade e disponibilidade.

5.2. Não pode ser nomeado árbitro aquele que:

(a) for parte do litígio;

(b) tenha participado na solução do litígio, como mandatário judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer;

(c) for cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de uma das partes;

(d) for cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes;

(e) participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte no litígio ou que seja acionista ou sócio;

(f) for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes;

(g) for credor ou devedor de uma das partes ou de seu cônjuge, ou ainda de parentes, em linha reta ou colateral, até terceiro grau;

(h) for herdeiro presuntivo, donatário, empregador, empregado de uma das partes;

(i) receber dádivas antes ou depois de iniciado o litígio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender às despesas do processo;

(j) for interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa, em favor de uma das partes;

(k) ter atuado como mediador ou conciliador, na controvérsia, antes da instituição da arbitragem, salvo expressa concordância das partes;

(l) tenha interesse econômico relacionado com qualquer das partes ou seus advogados, salvo por expressa concordância das mesmas.

5.3. Compete ao Árbitro declarar, a qualquer momento, seu eventual impedimento e recusar sua nomeação, ou apresentar renúncia.

5.4. As partes poderão impugnar os árbitros por falta de independência, imparcialidade, ou por motivo justificado no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento do fato, sendo a impugnação julgada por Comitê Especial constituído por 3 (três) membros do Corpo de Árbitros nomeados pelo Presidente do CAM/CCBC.

5.5. Se, no curso do procedimento sobrevier alguma das causas de impedimento, ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído por outro, indicado pela mesma parte. Caso o impedimento recaia sobre o Presidente do Tribunal Arbitral, será ele substituído por nova indicação dos  demais árbitros. Em ambos os casos, na omissão destes, a indicação será realizada pelo Presidente do CAM/CCBC.

ARTIGO 6 - NOTIFICAÇÕES E PRAZOS

6.1. Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou intimações de atos procedimentais serão feitas na pessoa dos procuradores nomeados pela parte, nos endereços por eles indicados.

6.2. Para todos os efeitos do presente Regulamento, as comunicações, notificações ou intimações serão feitas por carta, fax, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação de recebimento.

6.3. Todo e qualquer documento endereçado ao Tribunal Arbitral será enviado à Secretaria do CAM/CCBC em número de vias equivalente ao número de árbitros e procuradores das partes, além de uma cópia adicional para integrar os autos junto ao CAM/CCBC, salvo convenção em contrário das partes.

6.4. Os prazos previstos neste Regulamento poderão ser estendidos, a critério do Tribunal Arbitral.

6.5. Na ausência de prazo estipulado por este Regulamento ou fixado pelo Tribunal Arbitral, será considerado o prazo de 10 (dez) dias.

6.6. Os prazos são contínuos e serão contados excluindo-se o dia do recebimento da notificação e incluindo-se o do vencimento.

6.6.1. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação, notificação ou comunicação.

6.6.2. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que não houver expediente no CAM/CCBC.

ARTIGO 7 - PROCEDIMENTO

7.1. Instituída a arbitragem, conforme previsto no artigo 4.14, a Secretaria do CAM/CCBC notificará as partes e os árbitros para a assinatura do Termo de Arbitragem que deverá acontecer em até 30 (trinta) dias.

7.1.1.   O Termo de Arbitragem poderá fixar o calendário inicial do procedimento, fixado de comum acordo entre as partes e o Tribunal Arbitral. 

7.2. As alegações iniciais serão apresentadas no prazo em que for acordado pelas partes ou, na falta, definido pelo Tribunal Arbitral. No silêncio, deverão ser apresentadas concomitantemente no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da data de realização da reunião para a assinatura do Termo de Arbitragem.

7.3. A Secretaria do CAM/CCBC, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao recebimento das alegações iniciais das partes, remeterá as cópias respectivas para os árbitros e para as partes, sendo que estas apresentarão suas respectivas respostas, no prazo de 20 (vinte) dias, salvo se outro prazo não for fixado no Termo de Arbitragem.

7.3.1. Poderão ser apresentadas Réplicas e Tréplicas, a critério das partes e do Tribunal Arbitral, na forma e prazos definidos no artigo 7.3.

7.4. No prazo de 10 (dez) dias do recebimento das supra referidas manifestações, o Tribunal Arbitral avaliará o estado do processo determinando, se julgar necessária, a produção de provas.

7.4.1. Caberá ao Tribunal Arbitral deferir e estabelecer as provas que considerar úteis, necessárias e adequadas, segundo a forma e a ordem que entender convenientes ao caso concreto.

7.5. O procedimento prosseguirá na ausência de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, não se apresente.

7.5.1 A sentença arbitral não poderá fundar-se na revelia da parte.

7.6. Os aspectos de natureza técnica envolvidos no procedimento arbitral poderão ser objeto de perícia ou esclarecimentos prestados por especialistas indicados pelas partes, os quais poderão ser convocados para prestar depoimento em audiência, conforme determinar o Tribunal Arbitral.

7.7. Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral abrirá prazo de até 30 (trinta) dias para apresentação de alegações finais pelas partes.

7.8. O Tribunal Arbitral adotará as medidas necessárias e convenientes para o correto desenvolvimento do procedimento, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da igualdade de tratamento das partes.

ARTIGO 8 - MEDIDAS DE URGÊNCIA

8.1. A menos que tenha sido convencionado de outra forma pelas partes, o Tribunal Arbitral poderá determinar medidas cautelares, coercitivas e antecipatórias, que poderão, a critério do Tribunal, ser subordinadas à apresentação de garantias pela parte solicitante.

8.2. Havendo urgência, quando ainda não instituído o Tribunal Arbitral, as partes poderão requerer medidas cautelares ou coercitivas à autoridade judicial competente, se outra forma não houver sido expressamente estipulada por elas. Nesse caso, a parte deverá dar ciência ao CAM/CCBC das decisões.

8.2.1. Assim que instituído o Tribunal Arbitral, caberá a ele manter, modificar ou revogar a medida concedida anteriormente.

8.2.2. O requerimento feito por uma das partes a uma autoridade judicial para obter tais medidas, ou a execução de medidas similares ordenadas por um Tribunal Arbitral, não serão considerados como infração ou renúncia à convenção de arbitragem e não comprometerão a competência do Tribunal Arbitral.

ARTIGO 9 - SEDE, DIREITO APLICÁVEL E IDIOMA

9.1. As arbitragens poderão ser sediadas em qualquer localidade do Brasil ou no exterior.

9.2. Se as partes não tiverem indicado a sede da arbitragem, se não houver consenso sobre ela ou se a designação for incompleta ou obscura, o Presidente do CAM/CCBC poderá, caso seja necessário, determiná-la em caráter provisório, cabendo ao Tribunal Arbitral, uma vez instalado, a decisão em definitivo sobre a sede da arbitragem, após ouvidas as partes.

9.3. Os atos do procedimento arbitral poderão ocorrer em local diverso ao da sede, a critério do Tribunal Arbitral.

9.4. As partes poderão escolher as regras de direito a serem aplicadas pelo Tribunal Arbitral ao deslinde da disputa. Em caso de omissão ou divergência, caberá ao Tribunal Arbitral decidir a esse respeito.

9.4.1.   A permissão para que o Tribunal julgue por equidade deve ser expressa seja na convenção arbitral, seja no Termo de Arbitragem.

9.5. A arbitragem será conduzida no idioma convencionado pelas Partes.

9.5.1. Inexistindo acordo, o Tribunal Arbitral escolherá o idioma considerando todas as circunstâncias relevantes, inclusive o contrato.

ARTIGO 10 - SENTENÇA ARBITRAL

10.1. O Tribunal Arbitral proferirá a sentença arbitral no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento pelos árbitros das alegações finais apresentadas pelas partes (ou de sua notificação sobre o decurso do referido prazo), salvo se outro for fixado no Termo de Arbitragem ou acordado com as partes.

10.1.1. O prazo do artigo anterior poderá ser dilatado por até 30 (trinta dias), a critério do Presidente do Tribunal Arbitral.

10.2. A sentença arbitral poderá ser parcial ou final.

10.2.1. No caso de sentença parcial, o Tribunal Arbitral indicará as etapas processuais posteriores, necessárias para a elaboração da sentença final.

10.3. A sentença arbitral será expressa em documento escrito.

10.3.1. Nos casos de Tribunal Arbitral, a sentença arbitral será proferida por consenso, sempre que possível, e se inviável, por maioria de votos, cabendo a cada árbitro, inclusive ao Presidente do Tribunal Arbitral, um voto. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal.

10.3.2. A sentença arbitral será reduzida por escrito pelo Presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os árbitros. Caberá ao Presidente do Tribunal Arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não assinarem a sentença, consignar tal fato.

10.3.3. O árbitro que divergir da maioria poderá fundamentar seu voto vencido, que constará da sentença arbitral.

10.4. A sentença arbitral conterá, necessariamente:

(a) relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio;

(b) os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com declaração expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade;

(c) o dispositivo, com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da decisão, se for o caso;

(d) o dia, mês, ano em que foi proferida e a sede da arbitragem.

10.4.1. Da sentença constará, também, se for o caso, a responsabilidade das partes pelos custos administrativos, honorários dos árbitros, despesas, e honorários advocatícios, bem como o respectivo rateio, observando, inclusive, o acordado pelas partes no Termo de Arbitragem.

10.5. Proferida a sentença arbitral final e notificadas as partes, dá-se por encerrada a arbitragem, salvo no caso de pedido de esclarecimentos previsto no artigo seguinte, em que a jurisdição será estendida até a respectiva decisão.

10.5.1. O Presidente do Tribunal Arbitral enviará as vias originais da decisão à Secretaria do CAM/CCBC, que as encaminhará às partes.

10.6. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da sentença arbitral, requerer esclarecimentos sobre contradição, omissão ou obscuridade, mediante petição dirigida ao Tribunal Arbitral.

10.6.1. O Tribunal Arbitral decidirá nos 10 (dez) dias seguintes, contados de sua notificação sobre o pedido de esclarecimentos.

10.7. Nenhum dos árbitros, o CAM/CCBC ou as pessoas vinculadas à Câmara, são responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer atos, fatos ou omissões relacionados com a arbitragem.

10.8. Se, durante o procedimento arbitral, as partes transigirem, pondo fim ao litígio, o Tribunal Arbitral, a pedido das partes, homologará tal acordo mediante sentença arbitral.

ARTIGO 11 - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL

11.1. As partes ficam obrigadas a cumprir a sentença arbitral, tal como proferida, na forma e prazos consignados, sob pena de não o fazendo, responder a parte vencida pelos prejuízos causados à parte vencedora.

11.2. Na hipótese de descumprimento da sentença arbitral a parte prejudicada poderá comunicar o fato ao CAM/CCBC, para que o divulgue a outras instituições arbitrais e às câmaras de comércio ou entidades análogas, no País ou no exterior.

11.3. O CAM/CCBC poderá fornecer, mediante solicitação por escrito de qualquer das partes ou dos árbitros, cópias de documentos referentes ao procedimento arbitral que sejam necessários à propositura de ação judicial diretamente relacionada à arbitragem.

11.4. Os autos do procedimento arbitral permanecerão arquivados no CAM/CCBC pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da arbitragem, cabendo à Parte interessada solicitar, dentro do referido prazo, e às suas expensas, cópia das peças e documentos que sejam do seu interesse.

CAPÍTULO III – DAS CUSTAS E DESPESAS

ARTIGO 12 - DESPESAS DA ARBITRAGEM

12.1. O CAM/CCBC manterá uma tabela de taxas administrativas e honorários de árbitros, abreviadamente denominada Tabela de Despesas, cuja forma de aplicação e conteúdo poderão ser revistas periodicamente, por ato do Presidente do CAM/CCBC.

12.2. A Taxa de Administração devida ao CAM/CCBC será exigida da parte requerente, a partir da data de protocolo da notificação ao Presidente requerendo a instituição da arbitragem, e da parte requerida, a partir da data de sua notificação.

12.3. Nas arbitragens em que haja múltiplas partes, como requerentes ou como requeridas, cada uma delas, separadamente, deverá recolher integralmente a Taxa de Administração devida em razão dos serviços prestados pelo CAM/CCBC.

12.3.1. Caso mais de uma parte do mesmo pólo seja representada pelos mesmos advogados, cada uma delas terá o abono de 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente à Taxa de Administração devida ao CAM/CCBC.

12.4. O cumprimento das disposições contidas na Tabela de Despesas será obrigatório para as partes e para os árbitros.

12.5. No ato da apresentação da notificação para instituição da arbitragem, a parte requerente deverá recolher ao CAM/CCBC o valor da Taxa de Registro, não compensável ou reembolsável, no valor previsto na Tabela de Despesas.

12.6. Após o recebimento da notificação para instituição da arbitragem, as partes serão notificadas para recolhimento antecipado das Taxas de Administração, correspondentes aos 10 (dez) meses iniciais do procedimento.

12.6.1. Na mesma oportunidade, a Secretaria do CAM/CCBC poderá solicitar à parte requerente que efetue o recolhimento antecipado de despesas estimadas até a assinatura do Termo de Arbitragem, compensáveis estes na constituição do fundo de despesas conforme artigo 12.8 do Regulamento.

12.7. Cada parte depositará no CAM/CCBC sua quota parte do valor dos honorários dos árbitros, correspondentes a um mínimo de horas definido na Tabela de Despesas ou a um percentual sobre o valor da causa. O referido depósito deverá ser realizado no prazo definido na Tabela de Despesas.

12.8. Após a assinatura do Termo de Arbitragem, a Secretaria do CAM/CCBC poderá solicitar às partes o recolhimento antecipado de despesas estimadas do procedimento para constituição de um fundo de despesas, compensados os valores recolhidos pela parte requerente, conforme artigo 12.6.1 do Regulamento.

12.9. Todas as despesas que incidirem ou forem incorridas durante a arbitragem serão antecipadas pela parte que requereu a providência, ou pelas partes, igualmente, se decorrentes de providências requeridas pelo Tribunal Arbitral.

12.10. Na hipótese do não pagamento das Taxas de Administração, honorários de árbitro e peritos ou quaisquer despesas da arbitragem, será facultado a uma das partes efetuar o pagamento por conta da outra, em prazo a ser fixado pela Secretaria do CAM/CCBC.

12.10.1. Caso o pagamento seja efetuado pela outra parte, a Secretaria do CAM/CCBC dará ciência às partes e ao Tribunal Arbitral, hipótese em que este considerará retirados os pleitos da parte inadimplente, se existentes.

12.10.2. Caso nenhuma das partes se disponha a efetuar o pagamento, o procedimento será suspenso.

12.11. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de suspensão por falta de pagamento, sem que qualquer das partes efetue a provisão de fundos, o processo poderá ser extinto, sem prejuízo do direito das partes de apresentarem requerimento para instituição de novo procedimento arbitral visando solução da controvérsia, desde que recolhidos os valores pendentes.

12.12. Independente do disposto nos artigos 12.10 e 12.11 do Regulamento, o CAM/CCBC pode exigir judicial ou extrajudicialmente o pagamento das Taxas de Administração, honorários dos árbitros ou despesas, que serão considerados valores líquidos e certos, e poderão vir a ser cobrados através de processo de execução, acrescidos de juros e correção monetária, conforme disposto na Tabela de Despesas.

12.12.1. Os trabalhos periciais não se iniciarão antes do depósito integral de seus honorários, ainda que o pagamento aos peritos seja efetivado de forma diversa.

12.13. O Comitê Especial previsto no artigo 5.4 do Regulamento, somente será constituído mediante o pagamento dos valores estipulados na Tabela de Despesas. Salvo disposição expressa e específica em contrário, os honorários deverão ser recolhidos pela parte que suscitou o incidente.

12.14. O Presidente do CAM/CCBC poderá determinar o ressarcimento de valores que a instituição tiver adiantado ou de despesas que tiver suportado, assim como o pagamento de todas as taxas ou encargos devidos e não recolhidos por qualquer das partes.

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 13 - INTERPRETAÇÃO

13.1. Os árbitros interpretarão e aplicarão o presente Regulamento em tudo que concerne aos seus poderes e obrigações.

13.2. O critério majoritário será também observado quanto às decisões interlocutórias que tocarem ao Tribunal Arbitral, inclusive quanto à interpretação e aplicação deste Regulamento.

13.3. Os árbitros poderão submeter ao Presidente do CAM/CCBC consulta quanto à interpretação dos dispositivos deste Regulamento, sem prejuízo ao disposto no artigo 2.6.(f).

13.4. O Código de Ética do CAM/CCBC integra este Regulamento para todos os fins de direito, devendo subsidiar, como fonte secundária, a interpretação dos dispositivos deste Regulamento.

ARTIGO 14 - SIGILO

14.1. O procedimento arbitral é sigiloso, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou por acordo expresso das partes ou diante da necessidade de proteção de direito de parte envolvida na arbitragem.

14.1.1. Para fins de pesquisa e levantamentos estatísticos, o CAM/CCBC se reserva o direito de publicar excertos da sentença, sem mencionar as partes ou permitir sua identificação.

14.2. É vedado aos membros do CAM/CCBC, aos árbitros, aos peritos, às partes e aos demais intervenientes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral.

ARTIGO 15 - VIGÊNCIA

15.1. O presente Regulamento, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizada em 1º de setembro de 2011, entra em vigor em 1º de janeiro de 2012, a exceção feita aos artigos 2 e 3 deste Regulamento que entram em vigor a partir de 1º de setembro de 2011.

15.2. O presente regulamento revoga o anterior, aprovado em 15 de julho de 1998.

15.3. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á o Regulamento do CAM/CCBC, vigente na data de protocolização da notificação prevista no artigo 4.1.

15.4. Por opção das partes, poderão também ser regidas pelo presente Regulamento, aquelas arbitragens protocolizadas antes de 1º de janeiro de 2012, mas cujos Termos de Arbitragem venham a ser firmados após o início de vigência do presente Regulamento.

CAPÍTULO V – MEDIAÇÃO

ARTIGO 16 - MEDIAÇÃO

16.1.    O CAM/CCBC proporcionará também serviço de Mediação às partes interessadas, conforme Roteiro de Mediação anexo ao presente e dele parte integrante.

ANEXO

___________________________________________________________________

ROTEIRO DE MEDIAÇÃO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ

Aprovado pela AGE 15.07.98

SEÇÃO 1 – MEDIAÇÃO

1.1. A mediação é meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias e será processada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CENTRO) nos termos do presente Regulamento.

1.2. Qualquer parte, em controvérsias de natureza cível ou comercial, poderá solicitar os bons ofícios do Centro, visando à solução amigável de conflito referente à interpretação ou o cumprimento de contrato celebrado mediante mediação.

SEÇÃO 2 - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

2.1. A parte interessada em propor procedimento de mediação notificará por escrito o Centro, que designará dia e hora para que compareça, podendo estar acompanhada de advogado, para entrevista isenta de custas e sem compromisso, denominada de pré - mediação, apresentando a metodologia de trabalho, as responsabilidades dos mediados e mediadores e demais informações pertinentes.

2.2. A parte terá 2 (dois) dias para verificar se considera útil e apropriado ao caso o procedimento de mediação. Em caso positivo, o Centro convidará a outra parte para comparecer, procedendo de modo idêntico ao estatuído no artigo acima.

2.3. A outra parte terá o prazo de 2 (dois) dias para se manifestar. Em caso positivo, o Centro apresentará às partes o rol de mediadores, para que escolham de comum acordo o profissional que conduzirá o procedimento de mediação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo consenso, o mediador será indicado pelo Presidente do Centro.

SEÇÃO 3 - TERMO DE MEDIAÇÃO

3.1. Em seguida será designada reunião, que deverá realizar-se no prazo máximo de 3 (três) dias após a indicação do mediador, na qual as partes, os advogados e o mediador fixarão o cronograma de reuniões, firmando o Termo de Mediação, com o recolhimento pelas partes dos encargos devidos fixados na Tabela de Custas e fixação dos honorários do mediador.

3.2. Salvo disposição em contrário das partes, o procedimento de mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta dias), a contar da assinatura do Termo de Mediação.

3.3. O mediador estabelecerá o local das reuniões, podendo ser na sede da Câmara ou outro local.

SEÇÃO 4 - ACORDO AMIGÁVEL

4.1. Obtendo êxito a mediação, por meio de acordo amigável das partes, o mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo em conjunto com as partes e advogados. Uma cópia do Termo de Acordo ficará arquivada no Centro para registro e garantia das partes.

SEÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O mediador ou qualquer das partes poderão interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se entenderem que o impasse criado é insanável.

5.2. Não sendo possível o acordo, o mediador registrará tal fato e recomendará às partes, quando couber, que a questão seja submetida à arbitragem.

5.3. Salvo convenção em contrário das partes, qualquer pessoa que tiver funcionado com mediador, ficará impedida de atuar como árbitro, caso o litígio venha a ser submetido à arbitragem.

5.4. Nenhum fato ou circunstância revelados ou ocorridos durante a fase de mediação, prejudicarão o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese de a mediação frustrar-se.

5.5. O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros do Centro, ao mediador e às próprias partes ou seus advogados divulgar quaisquer dados ou informações relacionadas com ele, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento.

5.6. Encerrado o procedimento de mediação, o Centro prestará contas às partes das quantias pagas, solicitando a complementação de verbas, se houver, com a devolução do saldo eventualmente existente. Sendo interrompido o procedimento de mediação, as partes serão reembolsadas das quantias antecipadas e referentes às horas não trabalhadas do mediador.

5.7. O Corpo de Mediadores do Centro será integrado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica indicados pelo presidente do Centro.

SEÇÃO 6 – VIGÊNCIA

6.1. O presente Roteiro aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizada a 15 de julho de 1998 entra em vigor na mesma data, assim permanecendo por prazo indeterminado.

SEÇÃO 7 - FONTE SUBSIDIÁRIA

7.1. Como fonte normativa subsidiária utilizar-se-á o Regulamento de Arbitragem do Centro em tudo que não conflitar com o presente Roteiro.

7.2. As dúvidas decorrentes da publicação deste Roteiro serão dirimidas pelo presidente do Centro, assim como os casos omissos.

 
 

Horário de funcionamento do CAM-CCBC das 9h às 18h

  Rua do Rócio, 220 - 12º andar - cj. 121 - São Paulo - SP - Brasil - tel. +55 (11) 4058-0400  
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