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Histórico

A Câmara de Comércio Brasil-Canadá ("CCBC") foi a pioneira no Brasil em matéria de arbitragem. Já em 26 de julho de 1979 a CCBC criou sua Comissão de Arbitragem (que hoje se chama Centro de Arbitragem e Mediação - CAM) com vistas a proporcionar meios fáceis e ágeis para a solução de litígios, quer entre pessoas físicas, quer, sobretudo, entre pessoas jurídicas em matéria contratual.

Devido à falta de legislação adequada e também de uma cultura propícia a esse tipo de solução de controvérsias, não foram muitos os casos levados à então Comissão de Arbitragem. O quadro, porém, está se alterando rapidamente com a superação destes fatores negativos.

Em primeiro lugar, o Brasil conta, desde 1996, com uma lei moderna e bastante funcional: a Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que oferece o respaldo jurídico necessário tanto para as partes quanto aos árbitros. No que tange à mentalidade refratária à adoção de soluções arbitrais, esta vem sendo gradativamente deixada de lado em função dos requisitos de celeridade, tecnicidade e segurança exigidos pela vida econômica moderna. O resultado dessas mudanças resultou em uma crescente adoção de cláusulas arbitrais nos mais variados tipos de contratos celebrados por empresas e até mesmo envolvendo pessoas físicas.

Dentro desse quadro, a CCBC promoveu a completa reforma do seu regulamento de arbitragem, introduzindo também um roteiro para procedimentos de mediação. Ambos estão perfeitamente adaptados à nova legislação e seguem os padrões vigentes nos modernos centros de arbitragem do mundo.

Não é necessário repisar as incontáveis vantagens trazidas pelo sistema arbitral de solução ou composição de conflitos. Os três requisitos acima mencionados - celeridade, tecnicidade e segurança falam por si. Com efeito, as controvérsias no mundo dos negócios envolvem cada vez mais aspectos técnicos de alta complexidade cujo equacionamento nem sempre se ajusta aos formalismos puramente processuais. Exigem não apenas proficiência jurídica, mas conhecimentos especializados dos mercados relevantes e de suas formas de operação. Daí poderem integrar os tribunais arbitrais não apenas juristas mas especialistas de outros ramos do conhecimento.

Vale ressaltar que a utilização do instituto da arbitragem permite uma significativa redução do caráter de animosidade constantemente presente entre as partes quando das ações judiciais. Muitas vezes essas partes, que num dado momento levam as suas diferenças de avaliação a um árbitro ou árbitros, estarão dentro em breve juntas, lado a lado, em outro importante negócio como, por exemplo, a formação de um consórcio para o suprimento de equipamentos. Interessa-lhes, portanto, evitar o atrito e as seqüelas próprias das intermináveis batalhas judiciais. Acrescente-se a tudo isto o sigilo e a confiança pessoal de cada parte no árbitro por ela escolhido, deixando-a tranqüila quanto à escolha do terceiro árbitro, isto quando as duas partes não convierem na indicação de um único julgador.

A essas e tantas outras vantagens do instituto, deve-se somar uma outra de caráter eminentemente social: a sua contribuição para o descongestionamento do Judiciário, mal que aflige a grande maioria dos países, mas que é indubitavelmente gravíssimo, sendo mesmo objeto de preocupação junto a órgãos internacionais que acompanham a evolução da sociedade brasileira.



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