RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS

O CAM-CCBC estabeleceu recomendações a respeito de suas atividades em uma série de Resoluções Administrativas expedidas desde 2012. Elas permitem a incorporação das melhores práticas ao serviço prestado pela Instituição.

As Resoluções Administrativas são as seguintes:

RA 02/2012 – Pagamento dos Honorários dos Árbitros

RA 03/2012 – Aplicação e Vigência da Tabela de Despesas 2012

RA 04/2013 – Comissão de PI, Contratos de Tecnologia e Inovação

RA 05/2013 – Comissão da Adm. Pública na Arbitragem

RA 06/2013 – Pagamento de Honorários de Comitê Especial

RA 07/2014 – Calendário 2014

RA 08/2014 – Alteração da RA 02/2012

RA 09/2014 – Arbitragens com a Adm. Pública Brasileira

RA 10/2015 – Calendário 2015

RA 11/2015 – Comissão de Dispute Boards

RA 12/2015 – Comissão de Arbitragem e Inovações Legislativas 

RA 13/2015 – Artigos 12.10 e 12.10.1

RA 14/2016 – Calendário 2016

RA 15/2016 – Publicidade em procedimentos com a Adm. Pública Direta

RA 16/2016 – Tabela de Despesas de 2015 – Pagamento de Honorários dos Árbitros

RA 17/2016 – Numeração das Resoluções Administrativas

RA 18/2016 – Financiamento de Terceiros em Arbitragens CAM-CCBC

RA 19/2016 – Regulamento de Mediação

RA 20/2016 – Tx. Adm. Encerramento Antecipado da Arbitragem

RA 21/2016 – Hon. Arbitros Encerramento Antecipado da Arbitragem

RA 22/2016 – Hon. Árbitros Substituição

RA 23/2016 – Calendário 2017

RA 24/2017 – Criação do Conselho Consultivo de Mediação do CAM-CCBC

RA 25/2017 – Procedimento do Comitê Especial para análise e julgamento de Impugnação de Árbitro

RA 26/2017 – Procedimento para nomeação ou indicação de peritos e especialistas

RA 27/2017 – Inclusão e revisão da Lista de Mediadores do CAM-CCBC

RA 28/2017 – Calendário 2018

RA 29/2018 – Comunicação Eletrônica durante a fase administrativa dos procedimentos arbitrais

RA 30/2018 – Igualdade de oportunidades para as mulheres no âmbito da Arbitragem.

RA 31/2018 – Ref.: Aditamento à Resolução Administrativa nº 28/2017 – Calendário 2018

RA 32/2018 – Ref.: Procedimento do Árbitro de Emergência

RA 33/2018 – Ref.: Procedimento para atuação do CAM-CCBC em arbitragens regidas pela UNCITRAL Arbitration Rules.