CAM / CCBC

Login para acesso restrito

conteúdo exclusivo p/ associados
Icone CCBC

Agenda

Eventos e Programações

Icone CCBC

Newsletter

Receba nossas news

* Campos de preenchimento obrigatório
Inscrever-se
Descadastrar

FAQ

Como instituir um procedimento arbitral no CAM-CCBC?

Para instituir um procedimento novo no CAM-CCBC, o Requerimento de Arbitragem deve conter os requisitos enumerados no artigo 4.1 do Regulamento:

(a) documento que contenha a convenção de arbitragem;

(b) procuração;

(c) indicação resumida do objeto;

(d) valor estimado da controvérsia;

(e) nome e qualificação completa das partes; e

(f) indicação da sede, idioma, lei ou normas jurídicas aplicáveis, nos termos do contrato.

Além dos requisitos acima, o Requerimento de Arbitragem deve conter comprovante de pagamento da Taxa de Registro (artigo 4.2) e deve ser apresentado em vias suficientes para que todas as partes, árbitros e a Secretaria do CAM-CCBC recebam uma cópia (ex: caso haja uma parte requerente, uma parte requerida e o tribunal arbitral seja composto por três árbitros, devem ser apresentadas seis vias iguais do Requerimento de Arbitragem e seus anexos).

O Requerimento de Arbitragem deverá ser trazido pessoalmente ou enviado por correio para protocolo no endereço do CAM-CCBC (Rua do Rocio, n° 220, 12º andar, conjunto 122).

 

Como recolher a Taxa de Registro para instituir um procedimento arbitral novo?

Para recolher a Taxa de Registro, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), favor encaminhar solicitação de informações bancárias ao Departamento Financeiro do CAM-CCBC, no e-mail a seguir: cr_centro@ccbc.org.br.

 

O CAM-CCBC possui lista de árbitros? É possível escolher um árbitro de fora da lista?

O CAM-CCBC conta com um Corpo de Árbitros integrado por profissionais brasileiros e estrangeiros de ilibada reputação e notável saber jurídico (artigo 3.1). Consulte o nosso Corpo de Árbitros aqui: http://ccbc.org.br/default.asp?categoria=2&id=121.

É possível indicar um árbitro de fora da lista, desde que seja apresentado o currículo do profissional indicado, que será submetido à aprovação do Presidente do CAM-CCBC (artigo 4.4.1).

 

Caso a sede prevista na convenção de arbitragem não seja São Paulo, o CAM-CCBC administra procedimentos com sede em outras cidades?

As arbitragens administradas pelo CAM-CCBC podem ter sede em qualquer cidade do Brasil e em qualquer cidade no exterior (artigo 9.1). Além disso, os atos da arbitragem, como a reunião para assinatura do Termo de Arbitragem ou as audiências no curso do procedimento, poderão ocorrer em local diverso ao da sede (artigo 9.3).

O Requerimento de Arbitragem, no entanto, deverá ser trazido pessoalmente ou enviado por correio para protocolo sempre no endereço do CAM-CCBC: Rua do Rocio, n° 220, 12º andar, conjunto 122.

 

Qual o custo financeiro de um procedimento arbitral administrado pelo CAM-CCBC?

Com a instituição de um novo procedimento arbitral, os valores que devem ser pagos ao CAM-CCBC dizem respeito, principalmente, aos honorários dos árbitros e à taxa de administração.

O cálculo dessas despesas é feito com base no valor estimado da disputa, e segue as regras previstas na Tabela de Despesas do CAM-CCBC (artigo 12). Para os procedimentos arbitrais instituídos a partir de 2015, a Tabela está disponível a seguir: http://ccbc.org.br/default.asp?categoria=2&id=130.

 

Se a cláusula de arbitragem previr que o idioma será outro além do português, o CAM-CCBC poderá administrar o procedimento arbitral?

A arbitragem será conduzida pelo CAM-CCBC no idioma previsto na cláusula de arbitragem (artigo 9.5). Caso haja concordância entre as partes, o idioma previamente convencionado poderá ser modificado.

 

É possível que o procedimento seja conduzido e julgado por árbitro único?

O procedimento arbitral poderá ser conduzido por árbitro único caso as partes tenham convencionado previamente, na cláusula de arbitragem (artigo 4.13), ou caso o requeiram, de comum acordo.

 

Como posso obter uma medida cautelar?

Caso o Tribunal Arbitral já esteja constituído, medidas cautelares, coercitivas e antecipatórias poderão ser requeridas diretamente aos árbitros (artigo 8.1).

Para os casos de urgência em que o Tribunal Arbitral ainda não estiver constituído, as partes poderão requerer medidas cautelares ou coercitivas diretamente ao órgão do Poder Judiciário (artigo 8.2).

 

Como consultar jurisprudência? O CAM-CCBC disponibiliza as sentenças para consulta?

Os procedimentos arbitrais administrados pelo CAM-CCBC são sigilosos (artigo 14). Até o momento, não temos um programa de divulgação das decisões arbitrais para consulta de jurisprudência.

 

O CAM-CCBC administra procedimentos arbitrais utilizando as regras ou o regulamento de arbitragem de outra instituição?

O CAM-CCBC administra apenas procedimentos que seguem as regras do seu Regulamento de Arbitragem.

 



Icone CCBC

Quick Menu

Encontre o que procura

A republicação e divulgação de conteúdos públicos são permitidas, desde que citados fonte, título e autor. No caso dos conteúdos restritos, não é permitida a utilização sem autorização do responsável. É totalmente livre a citação da URL do Portal (http//www.ccbc.org.br) em sítios e páginas de terceiros.
© 2014 / 2017 - CCBC - Todos os direitos reservados.
by Tendenza Tecnologia